Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 5001476-18.2026.8.08.0021.
EMBARGANTE: R C COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, DIEGO MANTOVANELI RICIERI, EDVALDO CATANE RICIERI Advogado do(a)
EMBARGANTE: LUCAS DUTRA ALVES - MG216895 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Endereço: AV GETULIO VARGAS, 683, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 DECISÃO Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes ante o recolhimento das custas iniciais, consoante petitório de id. 92461656 e seguintes. No mais, compulsando os autos da execução extrajudicial de n. 5010239-42.2025.8.08.0021, verifica-se que não foi penhorado e nem indicado nenhum bem à penhora pelo executado. Constata-se, ainda, da leitura dos presentes embargos que a embargante/executada não ofereceu caução e não depositou nenhum valor para garantia do juízo. O § 1º do Art. 919 do CPC disciplina que o Juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não estando a execução garantida,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do INDEFIRO efeito suspensivo, devendo a serventia intimar a parte embargada para impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ofertada impugnação, intime-se a embargante para réplica e após, renove-se a conclusão para análise quanto à possibilidade de julgamento imediato ou dilação probatória. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26021110253680700000083041957 01. Procuração PJ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021110253705800000083041960 02. Contrato Social Documento de Identificação 26021110253728900000083041961 03. Procuração Diego Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021110253753400000083041962 04. Declaração Hipossuficiência Diego Documento de comprovação 26021110253781800000083041964 05. Documento Identificação Diego Documento de Identificação 26021110253806200000083041965 06. Procuração Edvaldo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021110253829400000083041966 07. Declaração Hiposuficiência Edvaldo Documento de Identificação 26021110253852000000083041967 08. Documento de Identificação Edvaldo Documento de Identificação 26021110253872800000083041968 09. Cópia execução 5010239-42.2025.8.08.0021 Documento de comprovação 26021110253896200000083041972 10. Taxa Média BACEN Documento de comprovação 26021110253940200000083041973 11. Cálculo Contrato Revisado Documento de comprovação 26021110253952000000083041974 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021113451262400000083065686 Despacho Despacho 26021215564591400000083122510 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021215564591400000083122510 Petição (outras) Petição (outras) 26031108331365600000084880232 GUIA - RC COMERCIO Juntada de Guia em PDF 26031108331390200000084880235 GUIA - DIEGO MANTOVANELI RICIERI Juntada de Guia em PDF 26031108331421500000084880236 GUIA - R C COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP Juntada de Guia em PDF 26031108331441500000084880237 GUIA - EDVALDO CATANE RICIERI Juntada de Guia em PDF 26031108331460400000084880241 COMPROVANTE PAGAMENTO GUIAS - RC COMERCIO Documento de comprovação 26031108331482500000084880243 GUARAPARI, 24/04/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
27/04/2026, 00:00