Execução de Título Extrajudicial 5026413-45.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5026413-45.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS VIEIRA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:28

Juntada de Certidão

10/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:13

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA NILZA MENDES DIAS REQUERIDO: ANTONIO MARCOS VIEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO GOMES GABRIEL - ES25601, GLEIDISON DOS SANTOS - ES37828 Advogado do(a) REQUERIDO: SOFIA NOVAIS LIMA - ES22540 DESPACHO / CARTA / MANDADO/ OFÍCIO Lamenta-se a ausência do executado à audiência de conciliação, mas não há que se falar em revelia. Por outro lado, diante da interposição de recurso inominado pela autora, Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5026413-45.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para, caso queira, apresentar resposta no prazo legal e transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos para Turma Recursal. Intime-se a exequente deste despacho. SERRA, 18 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MARIA NILZA MENDES DIAS Endereço: Rua Domineu Rody Santana, N 240, AP 602, Ourimar, SERRA - ES - CEP: 29173-305 Nome: ANTONIO MARCOS VIEIRA Endereço: Rua Domineu Rody Santana, N 240,, Torre A, AP 801, Condomínio Vista de Manguinhos, Ourimar, SERRA - ES - CEP: 29173-305

23/03/2026, 00:00

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS VIEIRA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Expedição de Intimação Diário.

20/03/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 15:06

Processo Inspecionado

20/03/2026, 15:06

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2026 13:10, Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

13/03/2026, 15:03

Expedição de Termo de Audiência.

13/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de recurso inominado

09/03/2026, 11:54

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 15:06

Despacho

•20/03/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA NILZA MENDES DIAS REQUERIDO: ANTONIO MARCOS VIEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO GOMES GABRIEL - ES25601, GLEIDISON DOS SANTOS - ES37828 Advogado do(a) REQUERIDO: SOFIA NOVAIS LIMA - ES22540 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5026413-45.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 91499316), por meio da qual o executado sustenta que o valor bloqueado possui natureza alimentar, eis que se trata de pagamento realizado pela empresa Ludepy Transportes LTDA, correspondente a remuneração auferida pela contraprestação de serviço prestado (caminhoneiro), sendo, portanto, impenhorável. Em manifestação (id.91548357), a parte exequente pugnou pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade, sob alegada inadequação da via eleita e, no mérito, rechaçou o pedido de desbloqueio, ao argumento de que o devedor busca fugir das medidas executivas e que o extrato bancário demonstra movimentação de valores incompatível com a alegação de impenhorabilidade, razão pela qual, requer a manutenção do bloqueio. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. De início, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, eis que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública e pode, portanto, ser deduzida por meio da exceção de pré-executividade ou até mesmo por simples petição nos autos, até porque poderia ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, não exigindo formalidade para ser deduzida. Quanto ao mérito, infere-se dos extratos bancários juntados aos ids. 91499352 e 91499351 que os valores auferidos pelo devedor, no mês de janeiro/2026, advieram, essencialmente, de transportadoras, circunstância que corrobora a tese de que trabalha como profissional autônomo (caminhoneiro). Por outro lado, os extratos indicam, ainda, que no mês de janeiro/2026 foram realizados diversos depósitos em favor do executado, por empresas de transporte, que totalizaram a quantia de R$6.403,62 (seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais), senão vejamos: Desse modo, ainda que o bloqueio judicial tenha atingido a quantia auferida no dia 05/02/2026 pelo serviço prestado como profissional autônomo, a movimentação financeira do período se mostra passível de suportar a penhora, ainda que parcialmente. Com efeito, a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça é firme no sentido de ser “possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes.” No caso específico dos autos, embora o devedor tenha comprovado que o bloqueio atingiu ganhos como profissional autônomo (caminhoneiro), igualmente restou demonstrado que auferiu outros créditos no período, razão pela qual, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e no entendimento do STJ, cabível a relativização da regra da impenhorabilidade, para o fim de determinar a manutenção da penhora de 50% do valor bloqueado pela ordem judicial (R$1.277,10, conforme relatório anexo), correspondente a R$638,55 (seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), liberando-se, por conseguinte, o restante. Ressalta-se que a penhora sobre o percentual dos ganhos do devedor como profissional autônomo se limita ao bloqueio de id. 89942978 (fevereiro de 2026), ou seja, trata-se de análise circunstancial, mas não enseja, por si só, acolhimento de penhora sobre percentual de salários vincendos, o que demanda análise pormenorizada sob o crivo do contraditório. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE, em parte, a exceção de pré-executividade, para o fim de determinar a manutenção da penhora de 50% do valor atingido pela ordem teimosinha, equivalente a R$638,55 (seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), liberando-se o excedente, nos termos da fundamentação. Segue ordem de transferência para conta judicial da quantia penhorada (R$638,55) e desbloqueio imediato do remanescente (R$638,55), na forma do art. 854, §4º, do CPC. No ensejo, independentemente do trânsito em julgado, designa-se Audiência de Conciliação para o dia 13 de março de 2026, às 13:10 horas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia penhorada (R$638,55), caso não haja acordo na audiência agendada. SERRA, 4 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA NILZA MENDES DIAS Endereço: Rua Domineu Rody Santana, N 240, AP 602, Ourimar, SERRA - ES - CEP: 29173-305 Nome: ANTONIO MARCOS VIEIRA Endereço: Rua Domineu Rody Santana, N 240,, Torre A, AP 801, Condomínio Vista de Manguinhos, Ourimar, SERRA - ES - CEP: 29173-305

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA NILZA MENDES DIAS REQUERIDO: ANTONIO MARCOS VIEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO GOMES GABRIEL - ES25601, GLEIDISON DOS SANTOS - ES37828 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Quanto ao veículo indicado no id. 84334080, em consulta ao Renajud, verificou-se que está registrado em nome de terceiro alheio à relação processual, pelo que se deixa de proceder a averbação de restrição de transferência. No tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, a consulta processual juntada ao id. 84334078 aponta o executado como recorrente, o que indica, ao menos em tese, que restou sucumbente naquela ação, cabendo à exequente fazer prova de prolação de sentença favorável ao executado, mormente porque, se a ação foi julgada improcedente, não haveria crédito a ser penhorado. No ensejo, Promove-se tentativa de penhora eletrônica com ordem de repetição programada (teimosinha) até 03/03/2026, cujo resultado será obtido no dia 06/03/2026, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo. exequente: Nome: MARIA NILZA MENDES DIAS Endereço: Rua Domineu Rody Santana, N 240, AP 602, Ourimar, SERRA - ES - CEP: 29173-305 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5026413-45.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso. Em caso de eventual manifestação do(a) executado(a) na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão. Diligencie-se. SERRA, 4 de fevereiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Requerente/

13/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS VIEIRA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS VIEIRA em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2026 13:10, Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

Expedição de Termo de Audiência.

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(62)