Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5018055-66.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5018055-66.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAVI FARIA BUSON, LEILA KRETLI COELHO BUSON REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VITORIA PROJETO DE SENTENÇA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5018055-66.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Antes de adentrar ao mérito far-se-á necessária a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em contestação, sendo o que, ora faço. Inicialmente, constato que o requerido suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando a autarquia ré que não é o órgão responsável pela lavratura dos AIT's impugnados (VT00264946) e que gerou a instauração do PSDD objeto dos autos. Sabe-se que a legitimação passiva ad causam encontra-se atrelada à potencialidade da parte de suportar os efeitos de uma possível sentença de procedência. Ou seja, somente poderá compor o polo passivo da demanda quem se encontrar em situação que lhe permita cumprir o julgado se acolhido o pleito inicial, pois, do contrário, teríamos um provimento jurisdicional totalmente inócuo. Acerca da questão, Humberto Theodoro Júnior, citando Arruda Alvim, afirma que "a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (Curso de Direito processual Civil, Vol. I, Ed. Forense, 22ª edição, p.57). Assim, considerando que a pretensão da parte autora é a indicação de condutor, com a consequente anulação da penalidade de suspensão de seu direito de dirigir (nº 2024-S5W74), decorrente do auto de infração objeto dos autos, o DETRAN/ES é legítimo para figurar na lide. Pelo exposto, REJEITO a preliminar avençada, passando à análise do mérito. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Davi Faria Buson Leila Kretli Coelho Buson, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e MUNICIPIO DE VITORIA, todos devidamente qualificados nos autos, onde os autores buscam transferir a pontuação da infração de trânsito nº VT00264946, equivocadamente atribuída ao primeiro requerente (Davi Faria Buson), para a real condutora, a segunda requerente (Leila Kretli Coelho Buson), reconhecendo judicialmente que ela foi quem cometeu a infração. Com isso, pretendem: I) Excluir do prontuário de Davi os pontos decorrentes da infração; e II) Consequentemente, declarar a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2024-S5W74, instaurado contra ele com base na contagem de pontos indevida. Quanto ao mérito, após compulsar detidamente os autos vislumbro que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, importa ressaltar que os atos da Administração Pública gozam da presunção de legalidade, legitimidade, veracidade e autenticidade, só cedendo mediante prova em concreta em contrário. Outrossim, vislumbro que não houve a indicação do condutor dentro do prazo hábil, previsto no § 7º do art. 257 do CTB, que dispõe: "Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração." Desta forma, sem o cumprimento do prazo formal de indicação do condutor pelo proprietário, a autoridade pública, por lei, deve pontuar aquele que consta no RENAVAM do veículo, in casu, o ora primeiro requerente. Isto porque a lei não exige da autoridade de trânsito que aceite a autuação do alegado real condutor, após o prazo de indicação, quando não há flagrante, haja vista que ausente hipótese legal de reversão do andamento normal do processo, uma vez ultrapassados os prazos e atos formais válidos. Nesta disposição de ideias, é cediço que o Judiciário somente pode revisar atos administrativos sob o prisma da legalidade, aferindo-o conforme a previsão legal aplicável. Assim, não verificada in casu qualquer ilegalidade no agir administrativo, mormente na autuação e processo administrativo lavrados contra o primeiro autor, não há como acolher a pretensão inicial. Por outro lado, ainda que se fale acerca da relativização do art. 257, § 7º do CTB pelo STJ, concordo que é plenamente possível a indicação do condutor do veículo responsável pela infração após o término do prazo administrativo, com fundamento na inafastabilidade do controle jurisdicional, contudo, afora a ausência de notificação que inviabiliza a indicação administrativa (impossibilidade do exercício de defesa), é necessário a comprovação cabal de que não poderia ser o proprietário do veículo o infrator autuado. Oportuna a transcrição da jurisprudência a seguir: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA DEMANDA DO CONDUTOR INDICADO. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 765970/RS), é possível a indicação de condutor em juízo, na hipótese de restar cabalmente demonstrada a autoria da infração, justificando a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. 2. No caso concreto, a demandante alega que a infração originária foi cometida por terceiro. Veio aos autos declaração firmada pelo condutor apontado. 3. (...) RECURSO INOMINADO PREJUDICADO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Recurso Cível, No 71010344729, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 03-06-2022) RECURSO INOMINADO. DETRAN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. Compartilho do entendimento de que é possível a apresentação, em juízo, do condutor do veículo na ocasião da infração de trânsito, para fins de transferência da pontuação, ainda que após o término do prazo administrativo, com base na inafastabilidade do controle jurisdicional e na independência das instâncias administrativa e judicial - porém, desde que esteja provado cabalmente que a infração não pôde ser praticada pela pessoa originariamente autuada ou que o direito de defesa não pode ser exercido, sob pena de banalização do instituto. (...) Além disso, as notificações da primeira infração foram devidamente encaminhadas ao endereço da demandante, não havendo vício no recebimento dos ARs, o que poderia colocar em dúvida a não apresentação do condutor. Desse modo, não havendo vícios pela não indicação do condutor na esfera administrativa, é de ser julgado improcedente o pedido de nulidade da infração por dirigir sem CNH. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível No 71006508261, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/03/2017). No caso em análise, após exame minucioso do conjunto probatório apresentado pelo Requerente, evidencia-se, com grau de certeza suficiente, que não era o Primeiro Requerente quem conduzia o veículo no momento da autuação. Conforme se extrai do Auto de Infração juntado sob o ID 69079497, a suposta irregularidade ocorreu em 09/04/2024, às 10h35min. Todavia, a declaração funcional anexada ao ID 69079498 comprova que, na exata data e horário do cometimento da infração, o Requerente encontrava-se em pleno exercício de suas atividades laborais, circunstância que torna inviável admitir que estivesse simultaneamente dirigindo o veículo autuado. Tal elemento probatório, robusto e idôneo, afasta a presunção administrativa de que o proprietário era o condutor, demonstrando que a autuação não corresponde à realidade fática. Assim, resta devidamente corroborada a tese de que o Primeiro Requerente não foi o responsável pela infração imputada. Desta forma, verifico do acervo probatório dos autos que comprovou o autor, conforme lhe competia (CPC, 373, I), mediante prova segura e verossímil, a real condução do veículo pela 2º requerente. Por fim, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir objeto dos autos não pode subsistir, eis que fora instaurado pela somatória da pontuação que totalizaram 27 (vinte e sete) pontos no prontuário do requerente, sendo certo que, excluída a pontuação referente aos AIT nº VT00264946 (totalizando 7 pontos), o cômputo total das demais infrações não ultrapassa o limite legal previsto no art. 261, inciso I, do CTB, devendo, portanto, ser anulado o PSDD nº 2024-S5W74. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, determinando aos requeridos que promovam a transferência da pontuação relativa ao AI nº VT00264946, atribuída ao 1º Requerente para a 2ª requerente, efetivando-se a indicação de condutor com todos os seus efeitos e cancelando o PSDD nº 2024-S5W74. Torno definitiva a liminar deferida na forma da decisão de Id 69138349. Via de consequência JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se para cumprimento da presente decisão com urgência, servindo-se esta de mandado, ou o responsável pela efetivação da medida através do meio de comunicação disponível, se for o caso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e cumpra-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/2009. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 10 de dezembro de 2025. FERNANDO PEREIRA MOZINE Juiz Leigo Assinado eletronicamente SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEILA KRETLI COELHO BUSON em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI FARIA BUSON em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 19/02/2026.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(45)