Execução de Título Extrajudicial 5000307-98.2023.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS ROUTE 66 LTDA. EXECUTADOS: MK ELETRÔNICO LTDA., MARLEY DIAS MILLER e GESSICA BURINI DUTRA MILLER Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA - SP198799 DECISÃO-OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000307-98.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66 LTDA em face de MK ELETRÔNICO LTDA., MARLEY DIAS MILLER e GÉSSICA BURINI DUTRA MILLER, no qual a parte exequente, em atenção ao despacho anteriormente proferido, informou que, após a realização de pesquisa BacenJud/Sisbajud, os executados foram intimados acerca dos bloqueios efetivados em suas contas, sem que houvesse manifestação oportuna, razão pela qual requereu a transferência dos valores constritos para conta judicial, sua posterior conversão em penhora e, ao final, o levantamento em seu favor. A parte exequente requereu, ainda, providências decorrentes da pesquisa Renajud, notadamente quanto aos veículos encontrados em nome do executado Marley Dias Miller. Sustentou que os veículos I/Toyota RAV4, placa PPB5G17, e Fiat/Uno Mille Fire, placa MQA2833, ostentam restrição de alienação fiduciária, postulando a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para identificação das instituições financeiras titulares dos respectivos gravames. Quanto aos veículos Honda CG 150 Titan KS, placa MQO3304, e VW/Saveiro CL, placa MRR6870, afirmou inexistirem restrições registradas, requerendo a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para verificação de sua localização, posse, estado de conservação e utilidade econômica à satisfação do crédito exequendo. Requereu, por fim, prazo para juntada do comprovante de recolhimento das diligências necessárias. É o relatório, em síntese. Decido. Os pedidos comportam deferimento, nos limites e com as cautelas a seguir delineadas. No tocante aos valores constritos por meio do sistema BacenJud/Sisbajud, uma vez noticiada a regular intimação dos executados acerca dos bloqueios realizados, sem impugnação tempestiva, impõe-se o prosseguimento do ato executivo, mediante transferência das quantias constritas para conta judicial vinculada ao feito, com a consequente formalização da penhora, ressalvada ulterior deliberação acerca do levantamento em favor da parte exequente, após a observância das cautelas processuais pertinentes. Quanto aos veículos gravados com alienação fiduciária, cumpre registrar que, conquanto o bem alienado fiduciariamente não integre, em sua plenitude dominial, o patrimônio livre do devedor fiduciante, nada impede a constrição dos direitos aquisitivos e econômicos que lhe advêm do respectivo contrato, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. A providência, todavia, reclama prévia apuração da real extensão patrimonial desses direitos, o que passa necessariamente pela identificação da instituição credora, do saldo devedor, do estágio de amortização e da atual situação de adimplência do pacto. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Constrição. O bem sujeito à alienação fiduciária não pode ser penhorado enquanto o fiduciante for devedor, visto que aquele bem não lhe pertence, porém nada obsta a constrição dos direitos que lhe advêm do contrato (CPC, art. 835, XII). Precedentes do STJ. Alegações do executado não demonstradas. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2247451-42.2019.8.26.0000, rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2020, Data de Registro: 13/02/2020). Desse modo, atribuo força de ofício à presente decisão, para que a parte exequente a protocole diretamente perante o DETRAN/ES, a fim de obter, em relação aos veículos I/Toyota RAV4, placa PPB5G17, e Fiat/Uno Mille Fire, placa MQA2833, a indicação das instituições financeiras credoras fiduciárias ou titulares das restrições de alienação lançadas sobre os bens, bem como, se disponíveis, os dados mínimos de identificação dos respectivos contratos. Registro, desde logo, que a diligência em questão não ostenta qualquer grau de complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique sua assunção direta pelo Poder Judiciário. Trata-se, ao revés, de providência simples, eminentemente operacional, passível de realização pela própria parte interessada, por meio eletrônico, postal ou administrativo, sem necessidade de intermediação cartorária ou judicial, sobretudo porque incumbe ao credor impulsionar utilmente a execução e cooperar para a localização de bens passíveis de constrição. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o protocolo e recebimento desta decisão perante o DETRAN/ES, sob pena de se presumir desinteresse na obtenção da informação ora autorizada. Vindas aos autos as informações prestadas pelo DETRAN/ES, desde já determino a expedição de ofícios às instituições financeiras eventualmente indicadas, para que, no prazo de 05 dias, informem: o valor e o prazo de duração do contrato de alienação fiduciária firmado com o executado; a data da última prestação vencida ou paga; a quantidade de parcelas já amortizadas; o saldo devedor atualizado; e a atual situação de adimplência do contrato. As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo “assunto” do e-mail, o número do processo em epígrafe: 5000307-98.2023.8.08.0021. Ressalto que as informações ora requisitadas revestem-se de caráter estritamente confidencial, destinando-se exclusivamente às partes litigantes, a seus patronos legalmente constituídos e à entidade ou órgão destinatário da requisição, para os fins específicos aqui delimitados. O uso indevido, a divulgação não autorizada ou qualquer forma de utilização para finalidade diversa poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável. No que concerne aos veículos Honda CG 150 Titan KS, placa MQO3304, e VW/Saveiro CL, placa MRR6870, defiro, desde logo, a expedição de mandado de constatação e avaliação, a ser cumprido em ato único por Oficial de Justiça, após a prévia indicação, pela parte exequente, do local em que os bens poderão ser encontrados. No que concerne aos veículos Honda CG 150 Titan KS, placa MQO3304, e VW/Saveiro CL, placa MRR6870, defiro, desde logo, a expedição de mandado de constatação e avaliação, a ser cumprido em ato único por Oficial de Justiça, após a prévia indicação, pela parte executada, do local em que os bens poderão ser encontrados. Para tanto, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 dias, indique, com precisão e boa-fé processual, o paradeiro dos referidos veículos, facultando-lhe a indicação do endereço em que se encontram, a fim de viabilizar o cumprimento útil, concentrado e economicamente racional do ato executivo. Após a indicação do local, expeça-se mandado de constatação e avaliação, devendo o Oficial de Justiça, em uma única diligência, verificar a localização dos bens, sua situação de posse, o estado geral de conservação, a existência de avarias, sinais de abandono, falta de peças ou uso por terceiros, bem como proceder à avaliação dos veículos, registrando, sempre que possível, fotografias aptas a instruir o respectivo auto. Advirta-se a parte executada de que a resistência injustificada, a omissão dolosa, a indicação falsa ou incompleta de endereço, a ocultação, a remoção, a alienação ou qualquer embaraço à localização, constatação, avaliação ou futura constrição dos veículos poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil, sujeitando-a às sanções legais cabíveis, inclusive multa, sem prejuízo de eventual responsabilização por litigância de má-fé e demais consequências processuais pertinentes. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

13/05/2026, 00:00

Juntada de Mandado

12/05/2026, 17:34

Expedição de Mandado - Intimação.

12/05/2026, 17:16

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 16:03

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:00

Juntada de certidão

26/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

06/03/2026, 00:18

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

06/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66 LTDA EXECUTADO: MK ELETRONICO LTDA, MARLEY DIAS MILLER, GESSICA BURINI DUTRA MILLER - DESPACHO - Nos termos do disposto no artigo 2º do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000307-98.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, e com fulcro na certidão de ID 80848524, determino a intimação do patrono da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entende de direito para o regular prosseguimento do feito, bem como apresente a planilha de débito devidamente atualizada, conforme disponibilizado no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, em estrita observância ao disposto no artigo 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal (TJDFT, Apelação Cível n. 07092661620198070007, rel. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 15/7/2021, publicado no PJe: 27/7/2021; TJDFT, Apelação Cível n. 07006505520198070006, relª Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 4/9/2019, DJe 17/9/2019; TJSP, Apelação Cível n. 1003299-86.2018.8.26.0664, rel. Ramon Mateo Júnior, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2018, Data de Registro: 26/09/2018). Na hipótese de inércia, certifique-se e intime-se a parte autora, por via postal com aviso de recebimento, para que promova o devido impulsionamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpram-se as determinações consignadas nesta decisão, servindo a presente como carta de intimação (AR), com encaminhamento ao setor responsável pela sua expedição e postagem, na forma e nos prazos legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial) e a Sentença, poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011715454629800000019941199 Planilha de débitos judiciais Memoriais em PDF 23011715451724000000019941816 Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23011715451734500000019941824 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23011715451753000000019941830 contrato social Documento de Identificação 23011715451772000000019941848 243448 - MK - Clicksign Documento de comprovação 23011715451794000000019942594 Contrato_1562948155_192302922 Documento de comprovação 23011715543476100000019942963 Juntada de Guia Juntada de Guia 23011716015982500000019945307 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23022716252371400000020214302 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23051911485909800000024366649 Mandado - Citação Mandado - Citação 23051911485909800000024366649 Mandado - Citação Mandado - Citação 23051911485909800000024366649 Mandado - Citação Mandado - Citação 23051911485909800000024366649 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23083112493790400000027529330 4507155 Certidão - Oficial de Justiça 23083112493817600000027529334 4507156 Certidão - Oficial de Justiça 23083112493838500000027530349 Petição (outras) Petição (outras) 23101811085003700000031095271 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23110917503401700000032192948 4507157 Certidão - Oficial de Justiça 23110917503418400000032192954 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23111414581460200000032429071 Petição (outras) Petição (outras) 23112211165193000000032784224 Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral Documento de Identificação 23112211165208500000032784232 Quadro societario Documento de Identificação 23112211165223000000032784233 Despacho Despacho 24070518291739200000043949942 Despacho Despacho 24070518291739200000043949942 Petição (outras) Petição (outras) 24071616174649700000044523399 Planulha débito atualizada sisbajud Memoriais em PDF 24071616174672000000044524206 Petição (outras) Petição (outras) 24071616202176300000044524245 Planulha débito atualizada sisbajud Liquidação em PDF 24071616202196700000044524253 Despacho Despacho 24110716050213300000051418274 RESULTADO SISBAJUD Certidão - BACENJUD 24110716050251500000051418278 RESULTADO RENAJUD Certidão - RENAJUD 24110716050271400000051419360 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25022010230684300000056499764 5000307-98.2023 GESSICA BURINI DUTRA MILLER Aviso de Recebimento (AR) 25031217492117200000057571245 5000307-98.2023 MARLEY DIAS MILLER Aviso de Recebimento (AR) 25031217492195800000057571246 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25031217492335200000057571240 5000307-98.2023 MK ELETRONICOS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25031217492259900000057571248 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25060316091512900000062292239 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 25062413374665200000063479213 Mandado entregue: 5772600 Expediente: 12098375 Certidão 25071603165760300000064921407 mk miller.pdf Arquivo Anexo Mandado 25071603165777700000064921408 Mandado entregue: 5772602 Expediente: 12098376 Certidão 25071603170300300000064921313 gessica miller.pdf Arquivo Anexo Mandado 25071603170316000000064921314 Mandado entregue: 5772614 Expediente: 12098377 Certidão 25071603221179800000064921334 marley.pdf Arquivo Anexo Mandado 25071603221195900000064921335 Mandado NÃO entregue: 5771665 Expediente: 12098374 Certidão 25081904212865200000067065529 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101414470397200000076520085 Nome: DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66 LTDA Endereço: Avenida Antonio Adib Chammas, 86, -, Jardim Continental, JAÚ - SP - CEP: 17212-171

Expedição de Intimação - Diário.

12/02/2026, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 20:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/01/2026, 12:11

Conclusos para decisão

15/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2025, 04:21

Juntada de certidão

19/08/2025, 04:21

Decorrido prazo de MARLEY DIAS MILLER em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:05

Decorrido prazo de GESSICA BURINI DUTRA MILLER em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:05

Decorrido prazo de MK ELETRONICO LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:08

Juntada de certidão

16/07/2025, 03:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2025, 03:22

Juntada de certidão

16/07/2025, 03:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2025, 03:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2025, 03:16

Juntada de certidão

16/07/2025, 03:16

Processo Inspecionado

24/06/2025, 13:37

Expedição de Mandado - Intimação.

03/06/2025, 16:09

Juntada de Aviso de Recebimento

12/03/2025, 17:49

Expedição de #Não preenchido#.

20/02/2025, 10:23

Expedição de #Não preenchido#.

20/02/2025, 10:23

Expedição de #Não preenchido#.

20/02/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 16:05

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2024, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 18:29

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 14:58

Juntada de Certidão

09/11/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2023, 11:08

Decorrido prazo de MARLEY DIAS MILLER em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 15:41

Decorrido prazo de GESSICA BURINI DUTRA MILLER em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 15:41

Juntada de Certidão

31/08/2023, 12:49

Expedição de mandado - citação.

11/06/2023, 15:32

Expedição de mandado - citação.

11/06/2023, 15:31

Expedição de mandado - citação.

11/06/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 11:49

Conclusos para despacho

27/02/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:25

Distribuído por sorteio

17/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/01/2023, 15:54

—

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Todas as movimentações(57)

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