Procedimento do Juizado Especial Cível 5020684-83.2024.8.08.0012 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5020684-83.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 15:53

Transitado em Julgado em 03/03/2026 para NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (REQUERIDO) e SELEIDA MARIA DE PALMA - CPF: 979.684.397-87 (REQUERENTE).

27/03/2026, 15:51

Expedição de Informações.

27/03/2026, 15:11

Juntada de Certidão

20/03/2026, 00:32

Decorrido prazo de NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

08/03/2026, 00:29

Publicado Sentença em 05/03/2026.

08/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SELEIDA MARIA DE PALMA REQUERIDO: NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: SADI BONATTO - PR10011 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em análise detida dos autos, constato que as partes transacionaram e requereram a homologação da avença, conforme se denota do termo de acordo juntado no ID 73242801. Verifico, outrossim, que o referido instrumento encontra-se devidamente assinado de forma eletrônica pela parte exequente, bem como pela parte executada, preenchendo os requisitos legais de validade. Sendo lícito e louvável o término de litígios mediante concessões mútuas, HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes acerca desta sentença. Preclusas as vias recursais e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO 5020684-83.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

03/03/2026, 18:32

Expedição de Comunicação via correios.

03/03/2026, 15:36

Homologada a Transação

03/03/2026, 15:36

Conclusos para despacho

02/03/2026, 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/03/2026, 17:18

Juntada de Certidão

27/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:15

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 15:36

Sentença

•03/03/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SELEIDA MARIA DE PALMA REQUERIDO: NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: SADI BONATTO - PR10011 DECISÃO/CARTA/MANDADO Quanto ao requerimento formulado pela parte exequente no ID. 79435540, no qual pretende a inclusão de nova pretensão indenizatória, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5020684-83.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO-O. Compulsando os autos, verifico que a sentença de mérito já transitou em julgado, operando-se a coisa julgada material. O sistema processual pátrio veda a alteração do pedido ou da causa de pedir após a estabilização da lide, mormente na fase executiva. Assim, caso a parte entenda possuir novos direitos a serem tutelados, deverá deduzi-los em ação autônoma própria, sendo inviável a ampliação do objeto deste processo neste momento. No que tange à minuta de acordo apresentada no ID. 73242801, verifico que a parte exequente, embora devidamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte, não ratificando os termos da avença. Ante a ausência de manifestação de vontade expressa e atual da credora, deixo de homologar o referido acordo, por ausência de pressuposto de validade (consenso bilateral). Por outro lado, em análise ao comprovante colacionado no ID. 73288359, constato que a parte executada procedeu ao pagamento voluntário da quantia de R$ 3.769,23 (três mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), realizado diretamente na conta bancária da exequente. Dessa forma, visando apurar a integral satisfação da obrigação, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que proceda à atualização do débito nos moldes da sentença (ID’s 62093640 e 71148703), devendo abater o valor comprovadamente pago no ID. 73288359, a fim de verificar a existência de eventual saldo remanescente. Com o retorno dos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. O presente despacho presente servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos do presente despacho, devendo cumpri-lo no prazo acima assinalado, se for o caso. ADVERTÊNCIAS: ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." DESTINATÁRIOS: Nome: SELEIDA MARIA DE PALMA Endereço: Rua Zenith Gonçalves, 13, NA RUA DA IGREJA BETHEL, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-512.

13/02/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026 para NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (REQUERIDO) e SELEIDA MARIA DE PALMA - CPF: 979.684.397-87 (REQUERENTE).

Expedição de Informações.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via correios.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP em 26/02/2026 23:59.

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