Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028556-18.2025.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028556-18.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:09

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/05/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2026, 20:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/05/2026, 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de ELIAS DEMUNER BORGES em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:32

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIAS DEMUNER BORGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5028556-18.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada em face do Município de Cariacica. Ocorre, porém, que a presente demanda não pode perpassar neste Juizado Fazendário, conforme tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1029. Vejamos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução. STJ. 1ª Seção. REsp 1.804.186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679).” Deste modo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública ao tempo que determino a sua redistribuição para a Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica, observado o polo passivo indicado na inicial. Intimem-se. Diligencie. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

09/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 13:53

Declarada incompetência

09/04/2026, 13:53

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:36

Juntada de Certidão

13/03/2026, 01:00

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 13:53