5000177-10.2022.8.08.0065

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: LUCAS DE SOUZA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000177-10.2022.8.08.0065 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A em razão da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Jaguaré, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de LUCAS DE SOUZA FERNANDES, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Verifico que a recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, aduzindo que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. A teor do enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na hipótese, dita benesse foi indeferida pelo magistrado a quo, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Assim, na forma do disposto no artigo 99, §2º, do CPC, intime-se a recorrente para aquela finalidade, ou seja, demonstrar, no prazo de 05 (cinco) dias, a alteração de sua condição econômico-financeira, a ensejar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Vitória, 11 de novembro de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator