Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000287-28.2018.8.08.0003 - TJES | JusConsulta

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Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Alfredo Chaves - Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ALCENIR BERGAMIN

Terceiro

RENILTON JOSE DO NASCIMENTO

Terceiro

FRANCISCO FREDERICO REBOUCAS GONCALVES

Terceiro

ALCENIR BERGAMIN

Reu

Advogados / Representantes

LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES

OAB/ES 9545·CPF·Representa: Réu

JACKSON ORTEGA SOARES

OAB/ES 7336·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE ZUMAK MOREIRA

OAB/ES 22177·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ALCENIR BERGAMIN

Terceiro

RENILTON JOSE DO NASCIMENTO

Terceiro

FRANCISCO FREDERICO REBOUCAS GONCALVES

Terceiro

ALCENIR BERGAMIN

Reu

ALCENIR BERGAMIN

CPF

Reu

RENILTON JOSE DO NASCIMENTO

CPF

Reu

RENILTON JOSE DO NASCIMENTO

Reu

FRANCISCO FREDERICO REBOUCAS GONCALVES

CPF

Reu

FRANCISCO FREDERICO REBOUCAS GONCALVES

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 16:39

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 13:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de FRANCISCO FREDERICO REBOUCAS GONCALVES em 02/03/2026 23:59.

09/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

08/03/2026, 03:13

Publicado Intimação eletrônica em 19/02/2026.

08/03/2026, 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:13

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Abra-se vista dos autos ao Dr. Advogado para tomar ciência de ID. 90479028

13/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(71)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 16:39

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 16:39

Despacho

•09/03/2026, 15:28

01/04/2026, 13:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de FRANCISCO FREDERICO REBOUCAS GONCALVES em 02/03/2026 23:59.

09/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

08/03/2026, 03:13

Publicado Intimação eletrônica em 19/02/2026.

08/03/2026, 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:13

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Abra-se vista dos autos ao Dr. Advogado para tomar ciência de ID. 90479028

13/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

12/02/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:10

Extinta a punibilidade por prescrição

12/02/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 14:24

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 18:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 23:43

Juntada de Certidão

29/09/2025, 00:59

Decorrido prazo de ALCENIR BERGAMIN em 22/09/2025 23:59.

29/09/2025, 00:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2025, 03:02

Juntada de certidão

25/09/2025, 03:02

Conclusos para decisão

18/09/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 16:00

Juntada de certidão

16/09/2025, 03:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2025, 03:09

Juntada de Certidão

09/09/2025, 15:03

Expedição de Mandado - Citação.

09/09/2025, 14:54

Juntada de Mandado - Citação

09/09/2025, 14:23

Juntada de Certidão

04/09/2025, 13:50

Expedição de Mandado - Citação.

04/09/2025, 13:48

Juntada de Mandado - Citação

01/09/2025, 15:55

Recebida a denúncia contra ALCENIR BERGAMIN - CPF: 861.294.307-87 (REU) e FRANCISCO FREDERICO REBOUCAS GONCALVES - CPF: 239.624.021-87 (REU)

01/09/2025, 14:00

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 12:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.

02/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.

02/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.

02/03/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 19:25

Processo Inspecionado

17/02/2025, 19:25

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2024, 08:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2024, 18:54

Conclusos para despacho

26/07/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:55

Processo Inspecionado

14/05/2024, 14:55

Conclusos para despacho

21/02/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2024, 23:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 07:33

Conclusos para decisão

25/10/2023, 13:39

Juntada de Petição de defesa prévia

23/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:57

Sentença

•12/02/2026, 15:03

Despacho

•07/11/2025, 23:43

Decisão

•01/09/2025, 14:00

Despacho

•17/02/2025, 19:25

Petição (outras)

•01/11/2024, 08:47

Decisão

•16/10/2024, 18:54

Despacho

•14/05/2024, 14:55

Despacho

•15/12/2023, 07:33