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Acao Penal Procedimento SumarioMaus TratosCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Criminal Regional

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

FRANCISCO RAMOS FILHO

CPF 020.***.***-19

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES

OAB/ES 14889•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 17:38

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 17:14

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de certidão

legal