Alvará Judicial - Lei 6858/80 5022927-27.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MODESTINA FERREIRA CURADOR: HUDSON LEONARDO GONCALVES FERREIRA SENTENÇA / ALVARÁ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5022927-27.2025.8.08.0024 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL apresentado por MODESTINA FERREIRA, representada por seu curador HUDSON LEONARDO GONCALVES FERREIRA, para venda de quota parte de imóvel a ela pertencente. Certidão de interdição no ID. 88653159, certidão de matrícula do imóvel no ID. 82215635 e laudo de avaliação do imóvel no ID. 71218832. Certificada a inércia do Ministério Público no ID. 90112717. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.750 do CC, aplicável à curatela por expressa disposição legal (art. 1.774), pode o tutor vender os bens imóveis do tutelado quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Assim, considerando a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como o desinteresse do Ministério Público no feito, nada obsta a procedência do pedido. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, AUTORIZANDO a requerente MODESTINA FERREIRA - CPF: 016.991.887-42, representada por seu curador HUDSON LEONARDO GONCALVES FERREIRA - CPF: 083.654.567-29, a alienar e transferir, bem como assinar os documentos necessários para concretização da venda do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado sob o CNM nº 021782.2.0063945-34, por valor da sua cota parte não inferior à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Fica a requerente, por meio de seu curador, advertida que deverá prestar contas da venda do imóvel nestes autos, depositando o valor da sua meação em conta judicial. Eventual levantamento de quantia ficará condicionada à futura autorização deste juízo, mediante justificativa pormenorizada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade da referida verba (art. 98, § 3º, do CPC), em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I. Ciência ao MP. A presente sentença vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada à apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ressalto que a retirada da sentença/alvará por meio do PJe dispensa o comparecimento em Secretaria ou a confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada diretamente pela parte interessada conforme orientação ao final do documento. Transitada em julgado, e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00