Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000101-42.2026.8.08.0001 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000101-42.2026.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de réplica

26/02/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RENILZA APARECIDA DE SOUZA SALINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIBERIA PAGOTTO ZORZAL - ES10424 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Afonso Cláudio - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que apresente réplica no prazo legal. AFONSO CLÁUDIO-ES, 24 de fevereiro de 2026. SHELTON AQUINO DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 2ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351555 PROCESSO Nº 5000101-42.2026.8.08.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de contestação

23/02/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000101-42.2026.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Vistos em inspeção 2026. Da tutela de evidência. No presente caso, embora a parte autora tenha narrado a existência de perigo de dano em caso de não concessão da medida antecipada, o exame preliminar dos autos aponta para a necessidade de se ouvir a parte contrária antes de qualquer decisão liminar. É recomendável, portanto, a intimação prévia da parte adversa para que este juízo tenha melhores condições de apreciar a existência, ou não, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência, de modo a assegurar que ambas as partes possam se manifestar sobre a controvérsia antes de uma decisão de caráter provisório que possa gerar efeitos imediatos e significativos. Da audiência de conciliação. Embora o princípio da indisponibilidade do interesse público não signifique a impossibilidade de composição, é certo que a inexistência de autorização do ente público para a autocomposição inviabiliza a designação de audiência de conciliação ou de mediação (artigo 334, parágrafo 4º, II, CPC/2015). Nesse sentido, considerando que este juízo não possui informação oficial a respeito de eventual autorização do ente público para a realização de autocomposição em casos semelhantes ao ora analisado, deixo de designar audiência de conciliação. Da contestação. Visando imprimir maior celeridade na tramitação do feito, a citação deve ser aperfeiçoada desde já. No que se refere ao prazo para a Fazenda Pública apresentar contestação quando não há designação de audiência de conciliação, o art. 6º da Lei nº 12.153/2009 expressamente prevê que, "quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil". Considerando que a Lei 5.869/1973 foi expressamente revogada pela Lei 13.105/2015, aplica-se à Fazenda Pública o prazo previsto no art. 335 do Código Processual Civil vigente, sem qualquer diferenciação temporal (art. 7º da Lei nº 12.153/2009), o qual deve ser contado na forma do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, tudo nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Das diligências. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Intime-se a parte autora da presente decisão. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de Intimação Diário.

12/02/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2026, 15:14

Processo Inspecionado

23/01/2026, 15:14

Conclusos para decisão

21/01/2026, 15:00

Distribuído por sorteio

21/01/2026, 15:00

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 15:14

Decisão

•23/01/2026, 15:14

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio