Procedimento do Juizado Especial Cível 5044691-36.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO BATISTA VICENTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: EDMILSON GODINHO MARIA - ES12195 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) Réu: Quanto ao Banco Inbursa, embora o AR físico não tenha retornado, a certidão de ID 95074316 e o rastreamento dos correios confirmam a entrega do objeto no endereço da sede da empresa em 02/04/2026, o que, aliado à intimação via domicílio judicial eletrônico, autoriza o prosseguimento do feito. 3. Da Majoração das Astreintes: Diante da contumácia e do descumprimento comprovado, evidenciando que a multa anteriormente fixada não foi suficiente para compelir os réus ao cumprimento da ordem, MAJORO a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, ao novo teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no Art. 537, §1º, I, do CPC. Considerando que a aplicação de multas não tem sido eficaz para cessar o dano à verba alimentar do autor, determino a adoção de medida de apoio para garantia do resultado prático equivalente: Expeça-se, com urgência, OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda à imediata suspensão/bloqueio dos descontos em folha relativos aos contratos n° 350929852-1 e n° 355495328-5 no benefício de titularidade da parte autora. Considerando a apresentação da contestação pelo Banco do Brasil em 02/04/2026, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5044691-36.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95, em que a parte autora noticia o descumprimento da decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos referentes aos contratos n° 350929852-1 e n° 355495328-5. Compulsando os autos, verifico no ID 94658172 (extrato previdenciário de março/2026) que os descontos permanecem ativos, demonstrando a inércia dos réus em cumprir o comando judicial, mesmo após as intimações eletrônicas e postais. 1. Da Inadequação Recursal e Competência: Anote-se, inicialmente, que a interposição de Agravo de Instrumento pelo primeiro réu (Banco do Brasil) perante o Tribunal de Justiça (ID 92587354) revela-se manifestamente equivocada. No sistema dos Juizados Especiais, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inexistindo a figura do Agravo de Instrumento nos moldes do CPC. Ademais, o Tribunal de Justiça é incompetente para revisar atos deste Juízo, competência esta atribuída exclusivamente às Turmas Recursais (Art. 41 da Lei 9.099/95). Assim, tal protocolo não possui o condão de suspender a eficácia da decisão agravada. 2. Da Citação do Segundo intime-se o autor para réplica em 15 dias, conforme já determinado anteriormente. Esclareço que o pedido de execução imediata das astreintes acumuladas e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça serão objeto de análise por ocasião da prolação da sentença, após a regular instrução processual e o contraditório. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com prioridade. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Asa Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Endereço: Rua Henri Dunant, 780, ANDAR 6 EDIF TORRE B, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Requerente(s): Nome: JOAO BATISTA VICENTE Endereço: Rua Raposo Tavares, 09, Alecrim, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-080

17/04/2026, 00:00