Execução de Título Extrajudicial 5000056-26.2023.8.08.0039 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: EMANOEL PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000056-26.2023.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME contra EMANOEL PEREIRA. Alega a parte autora que celebrou com o executado contrato de financiamento para aquisição de veículo, consubstanciado no Termo de Adesão nº 38.559328-7, no valor original de R$ 3.800,00. Aduz que o devedor tornou-se inadimplente a partir da primeira parcela, vencida em 17/05/2019, acumulando um débito atualizado de R$ 10.137,60. Para reforçar sua alegação, argumenta que o contrato, assinado pelo devedor e duas testemunhas, ostenta natureza de título executivo extrajudicial, preenchendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta ainda que tentou a satisfação do crédito por vias amigáveis, sem êxito. Por fim, requer a citação do executado para pagamento e, subsidiariamente, a penhora de bens e ativos financeiros via sistemas conveniados. A parte requerida não apresentou contestação. Conforme certidão do Oficial de Justiça e informações colhidas nos autos, restou consignado o falecimento do executado antes da efetivação do ato citatório. Não houve decisão liminar de natureza cautelar ou antecipatória deferida. No ID 93961484, a parte exequente, diante da informação do óbito do réu e da ausência de bens passíveis de constrição, requereu expressamente a desistência da ação. É o relatório. Decido. Segundo se depreende, a exequente pretende a extinção do feito em razão da impossibilidade de prosseguimento da execução, motivada pelo falecimento do devedor e pela inexistência de bens, manifestando formalmente seu desinteresse no prosseguimento do feito. Cinge-se a controvérsia a aferir a regularidade da homologação da desistência da ação e seus efeitos sobre os ônus sucumbenciais. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da ação é faculdade processual da parte autora, podendo ser exercida livremente enquanto não houver a citação do réu. Como se depreende, a norma inserta no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, após o oferecimento da contestação, a desistência requer a anuência do réu; contudo, inexistindo a formação da relação processual (triangularização), o ato produz efeitos imediatos e independe do consentimento da parte contrária. No caso, observa-se que as diligências citatórias restaram frustradas, culminando com a notícia do óbito de EMANOEL PEREIRA. A parte autora, ao ser instada a se manifestar sobre o prosseguimento, optou por desistir da pretensão executória. Não houve citação válida e, por conseguinte, não houve a constituição de advogado pela parte ré ou apresentação de defesa que pudesse obstar a homologação. Ademais, no que tange às verbas de sucumbência, é entendimento consolidado que, não tendo ocorrido a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve trabalho profissional realizado pelo patrono da parte adversa no âmbito destes autos. Nesse contexto, a homologação da desistência é medida que se impõe, na medida em que a vontade da exequente é soberana antes da citação e o processo não pode prosseguir sem o interesse da parte ativa. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência manifestada e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, observando-se que as custas iniciais já foram recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. PANCAS-ES, 14 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

11/05/2026, 14:08

Extinto o processo por desistência

04/05/2026, 14:15

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 15:39

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

03/03/2026, 00:50

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

03/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: EMANOEL PEREIRA CERTIDÃO Certifico que deixei de expedir mandado no endereço indicado no ID 72397991, tendo em vista que os mandados expedidos no ID 56632772 e 56632352, constam o mesmo endereço e a informação que a parte faleceu. Intimo o Exequente para requerer o que entender de direito. PANCAS-ES, 12 de fevereiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000056-26.2023.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/02/2026, 17:49

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 17:48

Expedição de Intimação - Diário.

30/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 11:17

Processo Inspecionado

27/06/2025, 11:17

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:52

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

28/05/2025, 00:54

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.

28/05/2025, 00:54

Expedição de Intimação - Diário.

09/05/2025, 13:00

Juntada de certidão

17/12/2024, 02:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 02:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 02:01

Juntada de certidão

17/12/2024, 02:01

Juntada de Certidão

09/12/2024, 17:08

Expedição de mandado.

03/12/2024, 14:30

Expedição de mandado - citação.

03/12/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 16:39

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição (outras)

26/07/2024, 17:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 15:50

Juntada de Certidão

05/07/2024, 13:03

Expedição de mandado - citação.

02/04/2024, 17:59

Expedição de mandado - citação.

02/04/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 08:30

Conclusos para despacho

25/07/2023, 17:54

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/04/2023 23:59.

28/05/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2023, 09:36

Expedição de intimação eletrônica.

23/03/2023, 17:22

Decisão proferida

21/03/2023, 13:19

Conclusos para despacho

03/03/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 13:13

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 17:37

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

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