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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 33.599,10

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FRANCIELLI FERNANDES BARBOSA GRAMPINHA

CPF 136.***.***-31

Autor

ANTONIO CARLOS BARBOSA

CPF 930.***.***-10

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO LESSA RANGEL

OAB/ES 25001•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 14:43

Transitado em Julgado em 05/03/2026 para ANTONIO CARLOS BARBOSA - CPF: 930.119.207-10 (REQUERENTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO) e FRANCIELLI FERNANDES BARBOSA GRAMPINHA - CPF: 136.635.637-31 (REQUERENTE).

05/03/2026, 14:43

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2026 para ANTONIO CARLOS BARBOSA - CPF: 930.119.207-10 (REQUERENTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO) e FRANCIELLI FERNANDES BARBOSA GRAMPINHA - CPF: 136.635.637-31 (REQUERENTE).

Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCIELLI FERNANDES BARBOSA GRAMPINHA em 15/10/2025 23:59.

legal