Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024477-92.2023.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024477-92.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 22:13

Conclusos para despacho

28/03/2026, 12:38

Transitado em Julgado em 11/03/2026 para INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.986.312/0001-06 (REQUERIDO), MARIA CRISTINA CHARPINEL GOULART PRATTI - CPF: 471.091.737-04 (REQUERENTE), MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA LOPES - CPF: 557.940.507-30 (REQUERENTE), MARIA DA GRACA GIUBERTI POLTRONIERI - CPF: 302.577.607-25 (REQUERENTE), MARIA DA PENHA COSSETTI - CPF: 574.459.237-72 (REQUERENTE), MARIA DE FATIMA PESSOTTI DE OLIVEIRA - CPF: 704.985.717-34 (REQUERENTE), MARIA EMILIA AGUIRRE GUIMARAES - CPF: 675.226.027-34 (REQUERENTE), MARIA GORETE CORTEZ MONTEIRO - CPF: 478.168.137-91 (REQUERENTE), MARIA HELOISA DIAS - CPF: 176.078.336-68 (REQUERENTE), MARIA INES PERINI - CPF: 742.485.457-72 (REQUERENTE) e MARIA IONIE FARIA DAHER - CPF: 558.572.487-87 (REQUERENTE).

28/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 14:54

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:12

Juntada de Certidão

07/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PESSOTTI DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARIA EMILIA AGUIRRE GUIMARAES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARIA GORETE CORTEZ MONTEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARIA HELOISA DIAS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARIA INES PERINI em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARIA IONIE FARIA DAHER em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CHARPINEL GOULART PRATTI em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA LOPES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:08

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 16:30

Sentença

•10/02/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CRISTINA CHARPINEL GOULART PRATTI, MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA LOPES, MARIA DA GRACA GIUBERTI POLTRONIERI, MARIA DA PENHA COSSETTI, MARIA DE FATIMA PESSOTTI DE OLIVEIRA, MARIA EMILIA AGUIRRE GUIMARAES, MARIA GORETE CORTEZ MONTEIRO, MARIA HELOISA DIAS, MARIA INES PERINI, MARIA IONIE FARIA DAHER REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO - ES6821 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5024477-92.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM em face de Maria Cristina Charpinel Goulart Pratti e outros, visando ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da causa (R$ 60.000,00), totalizando R$ 12.057,60. As executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 61830882), na qual não contestaram o valor, mas suscitaram dúvidas quanto à titularidade dos honorários e requereram o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC. O IPAJM, em manifestação (Id. 77127153), reconheceu a confissão da dívida, esclareceu a titularidade dos honorários e não se opôs ao parcelamento, desde que observados os requisitos legais. Posteriormente, o Juízo (Despacho Id. 78116920) determinou que os honorários pertencem ao ente público, vedado o repasse direto ao procurador. Em seguida, o IPAJM apresentou conta institucional para depósito (Id. 79571348), e os executados concordaram com o pagamento na referida conta (Id. 83973238), reiterando pedido de homologação do parcelamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a dois pontos: (i) a titularidade dos honorários de sucumbência e (ii) a possibilidade de parcelamento do débito. Titularidade dos honorários O despacho de Id. 78116920 já firmou que os honorários sucumbenciais, em ações patrocinadas por procuradores de autarquias previdenciárias, pertencem ao próprio ente público, e não ao procurador individualmente. Tal entendimento encontra respaldo no art. 37, XI, da Constituição Federal, bem como nas decisões do STF nas ADIs 6053, 6165, 6178, 6181, 6197, 6159 e 6162. Assim, o depósito deve ser realizado exclusivamente na conta institucional do IPAJM, vedado o repasse direto ao procurador. Parcelamento do débito As executadas requereram o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. O credor não se opôs, desde que observados os requisitos legais. Importa destacar que, no cumprimento de sentença no CPC, o parcelamento do Art. 916 (entrada de 30% e 6x o restante) não é aplicável por lei (Art. 916, § 7º), sendo restrito à execução de títulos extrajudiciais em embargos. Contudo, muitos julgados admitem o parcelamento no cumprimento de sentença se houver acordo expresso entre credor e devedor, ou em casos excepcionais com base no princípio da menor onerosidade e efetividade, embora haja divergência, com o STJ reforçando que não é um direito subjetivo do devedor. No caso concreto, diante da anuência do credor, é possível admitir o parcelamento, desde que cumpridos os requisitos legais: depósito imediato de 30% do valor atualizado e o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária. Honorários advocatícios de sucumbência nesta fase Ressalvo que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não cabe condenação em honorários advocatícios na primeira instância, conforme previsão legal específica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Determino que o depósito dos honorários advocatícios de sucumbência seja realizado exclusivamente na conta institucional do IPAJM, conforme informado nos autos. Admito o parcelamento do débito, nos moldes do art. 916 do CPC, em razão da anuência do credor, com depósito imediato de 30% do valor atualizado e o restante em até 6 parcelas mensais corrigidas. Ressalvo que não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, em razão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha, 10 de fevereiro de 2026. ELIVALDO DE OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Vila Velha, 10 de fevereiro de 2026. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PESSOTTI DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA AGUIRRE GUIMARAES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETE CORTEZ MONTEIRO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELOISA DIAS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INES PERINI em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IONIE FARIA DAHER em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CHARPINEL GOULART PRATTI em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA LOPES em 06/03/2026 23:59.

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