Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014750-41.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014750-41.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: IZAIAS ZUQUI RECORRIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) RECORRENTE: RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES AMARO ZUQUI - ES24509, RODRIGO LAURENTINO SILVA - ES35546 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Turma Recursal - Gabinete 2, ficam os advogados, RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES AMARO ZUQUI - ES24509, RODRIGO LAURENTINO SILVA - ES35546, supramencionados, intimados para ciência da r. Decisão Monocrática de Id 19547500. VITÓRIA-ES, 5 de maio de 2026. RAFAEL VASCONCELOS VALENTIM GAMA Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5014750-41.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: IZAIAS ZUQUI RECORRIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) RECORRENTE: RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES AMARO ZUQUI - ES24509, RODRIGO LAURENTINO SILVA - ES35546 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Turma Recursal - Gabinete 2, ficam os advogados RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES AMARO ZUQUI - ES24509 e RODRIGO LAURENTINO SILVA - ES35546 supramencionados intimados para ciência do r. Despacho de Id 19116485. VITÓRIA-ES, 9 de abril de 2026. RAFAEL VASCONCELOS VALENTIM GAMA Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5014750-41.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

10/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/03/2026, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 11:14

Juntada de certidão

26/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 13:55

Juntada de certidão

07/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de recurso inominado

05/03/2026, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

03/03/2026, 02:35

Publicado Sentença em 19/02/2026.

03/03/2026, 02:35

Juntada de Certidão

13/02/2026, 00:26

Decorrido prazo de IZAIAS ZUQUI em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:26

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 15:01

Sentença

•19/01/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IZAIAS ZUQUI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES AMARO ZUQUI - ES24509, RODRIGO LAURENTINO SILVA - ES35546 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Izaias Zuqui ajuizou ação anulatória de IPTU c/c pedido de isenção e tutela de urgência em face do Município de Vila Velha, alegando que não poderia ser responsabilizado por débitos de IPTU anteriores a 2022, porquanto somente após a regularização fundiária teria se tornado titular formal do imóvel. Sustentou ainda que seria portador de neoplasia maligna, o que lhe garantiria isenção tributária nos termos da legislação municipal. Requereu, assim, a nulidade das cobranças e o reconhecimento da isenção. O Município apresentou contestação, defendendo a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que o autor já exercia posse com animus domini desde 2012, em razão de contrato particular de compra e venda firmado com seu irmão. Alegou também que não houve comprovação dos requisitos legais para a isenção, tampouco prova documental de pedido administrativo válido. Por fim, sustentou que não há elementos que demonstrem prescrição dos créditos tributários. O autor apresentou réplica, reiterando suas alegações iniciais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da responsabilidade tributária Nos termos do art. 34 do CTN e do art. 136 da Lei Municipal nº 3.375/1997, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini de imóvel urbano. Consta dos autos que o autor celebrou contrato particular de compra e venda em 2012, assumindo a posse do imóvel desde então. Ainda que a regularização fundiária somente tenha ocorrido em 2022, a posse exercida pelo autor desde 2012 caracteriza animus domini, suficiente para configurar a sujeição passiva tributária. Ademais, o documento assinado pelo Prefeito Municipal, Id. 67785147, fls. 07, apenas reconhece a responsabilidade do autor a partir de 2022, não o isentando de débitos anteriores. Tal documento apenas reforça que, a partir da regularização, não há margem de dúvida quanto à responsabilidade tributária, mas não afasta a incidência do tributo nos exercícios pretéritos, em que já havia posse com animus domini. Portanto, não procede a alegação de que somente após 2022 teria surgido a responsabilidade tributária. 2. Da alegada isenção O autor invoca o art. 155, III, da Lei Municipal nº 3.375/1997, que prevê isenção de IPTU para portadores de neoplasia maligna. Todavia, não há nos autos qualquer prova documental idônea que comprove a condição médica alegada. Não foi juntado laudo médico, CID ou documento oficial que ateste a enfermidade. Além disso, não há comprovação de protocolo administrativo válido perante a Prefeitura, requisito exigido pelo art. 80 do Código Tributário Municipal e pelo art. 179 do CTN. Assim, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção. 3. Da prescrição O autor sustenta a prescrição dos débitos anteriores a 2019. Entretanto, não há nos autos elementos que permitam verificar a constituição definitiva dos créditos tributários, tampouco a data de inscrição em dívida ativa. O ônus da prova incumbia ao requerente, que não o satisfez. Dessa forma, não há como reconhecer a prescrição alegada. Verifica-se que: O autor é sujeito passivo do IPTU desde 2012, em razão da posse com animus domini; O documento Id. 67785147, fls. 07, apenas confirma a responsabilidade a partir de 2022, sem isentar débitos anteriores; Não comprovou a condição de portador de neoplasia maligna para fins de isenção; Não demonstrou a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. Portanto, a ação deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5014750-41.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação anulatória de IPTU c/c pedido de isenção e tutela de urgência proposta por Izaias Zuqui em face do Município de Vila Velha e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, inciso I, do NCPC. Revogo os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, restabelecendo a plena exigibilidade dos créditos tributários discutidos. Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha(ES), na data da movimentação eletrônica. ELIVALDO DE OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha (ES), na data da movimentação eletrônica. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IZAIAS ZUQUI em 12/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(39)