Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: IRENE PIMENTEL LOURENSUTE - ME
INTERESSADO: TIAGO NEVES FREIRE Advogado do(a)
INTERESSADO: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Nome: IRENE PIMENTEL LOURENSUTE - ME - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5028774-79.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido formulado no id nº 76592316, no que se refere ao bloqueio de cartões de crédito da parte Executada. A medida pretendida não encontra previsão legal expressa no ordenamento jurídico pátrio e tampouco se revela adequada ou proporcional aos fins da execução, notadamente porque não guarda relação direta com a constrição patrimonial destinada à satisfação do crédito exequendo, configurando providência de cunho meramente coercitivo e de caráter excepcional. No que tange ao pedido de restrição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte da parte Executada, igualmente não merece acolhimento. Embora o Código de Processo Civil admita, em caráter excepcional, a adoção de medidas atípicas de execução (art. 139, IV, do CPC), tais providências devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, não podendo importar em restrição indevida a direitos fundamentais, como a liberdade individual e o direito de locomoção, assegurados constitucionalmente. Ressalte-se, ainda, que a jurisdição cível não detém competência para impor medidas que restrinjam direitos de natureza pessoal, especialmente quando ausente demonstração concreta de que a Executada esteja se valendo de tais direitos como meio de ocultação patrimonial ou de resistência dolosa ao cumprimento da obrigação. Outrossim, as diligências postuladas mostram-se incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, os quais são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, economia processual e gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 9.099/95. Medidas executivas complexas e de caráter atípico extrapolam os limites procedimentais próprios deste microssistema. Destaca-se que, ao optar pelo ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial, a parte Exequente assume as limitações inerentes ao rito previsto na Lei nº 9.099/95, inclusive quanto aos meios executórios disponíveis. Por fim, cumpre lembrar que a referida legislação expressamente prevê a extinção do processo nas hipóteses em que o Executado não é encontrado ou não há bens passíveis de penhora, conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Registro ainda que já foram realizadas várias buscas nos autos, pelo SISBAJUD ID nº 30752526, 47129321, 52009486, RENAJUD ID nº 56122680, INFOJUD ID nº 56122669, 56122673, SNIPER ID nº56122667, novo SISBAJUD ID nº 68414385. Diante do novo pedido de SISBAJUD, inclua-se o processo no sistema SISBAJUD no momento oportuno. Fica a parte exequente para informar nos autos em 05 dias o valor atualizado do débito. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112314595506800000018912571 PROCURAÇÃO LOURENSUTE assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22112314595901600000018912579 1ª Alteração Lourensute - Contrato Social Registrado Documento de comprovação 22112315000478300000018912587 CNPJ Requerente Documento de comprovação 22112315000625400000018912591 Thiago Neves Freire_compressed Documento de comprovação 22112315000736400000018913408 Tiago - CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 22112315000825300000018913415 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22121611384619600000019477468 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22121917362774400000019547012 Mandado - Citação Mandado - Citação 22121917362774400000019547012 CERTIDAO DE MANDADO - TIAGO NEVES FREIRE Mandado 23032914100399300000022415443 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23032914100455500000022415441 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23053014033315300000024827591 Petição (outras) Petição (outras) 23071316211981500000026814271 Petição de Juntada Petição (outras) em PDF 23071316211995200000026814913 Comprovante de Correção monetária Documento de comprovação 23071316212016100000026814915 Despacho Despacho 23083118012514000000028994435 SISBAJUD PARCIAL - TIAGO NEVES - R$ 229,16 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 23091316114590400000029458995 Despacho Despacho - Carta 23091316114674600000029458967 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091316114674600000029458967 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23091316114674600000029458967 AR ASSINADO - TIAGO NEVES FREIRE Aviso de Recebimento (AR) 23111319164760800000032355838 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23111319164822000000032355835 Despacho Despacho 24020515235940100000035918177 Petição (outras) Petição (outras) 24020715275518900000036083268 Termo de Audiência Termo de Audiência 24020716190208400000036089563 Petição (outras) Petição (outras) 24020717341957900000036104896 Despacho Despacho 24040416021966300000038965874 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040416021966300000038965874 Petição (outras) Petição (outras) 24050717465839000000040710389 Certidão - Alvará Certidão 24050914140954700000040830907 Despacho Despacho 24051418251027000000041111463 Despacho Despacho 24051616100090500000041264348 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24062012354336900000042625457 TEIMOSINHA PARCIAL - TIAGO Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24072218222568000000044834633 SISBAJUS PARCIAL -TIAGO 02 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24072218222633600000044834635 SISBAJUS PARCIAL -TIAGO Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24072218222699500000044834636 Despacho Despacho 24072218222774700000044834631 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072218222774700000044834631 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24080115582137400000045502811 AR ASSINADO- TIAGO NEVES Aviso de Recebimento (AR) 24081517062152500000046339257 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24081517062216800000046338496 Petição (outras) Petição (outras) 24082714160509400000047017200 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - IRENE PIMENTEL LOURENSUTE - ME - ass Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24082714160534400000047017205 Certidão - Alvará Certidão 24092516234025800000048836345 Despacho Despacho 24093017504829200000049120896 TEIMOSINHA 60 DIAS Certidão 24100317592039500000049368358 Despacho Despacho 24121216013841600000053162282 Sniper - Mapa de relações - tiago Outros documentos 24121216013858300000053163366 INFOJUD NEGATIVO - TIAGO NEVES - TELA 2 Certidão - INFOJUD 24121216013876800000053163368 INFOJUD NEGATIVO - TIAGO NEVES Certidão - INFOJUD 24121216013946900000053163372 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - TIAGO NEVES Gravame de Veículo Negativo 24121216013972500000053163375 RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA - TIAGO NEVES Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24121216014004400000053163377 Despacho Despacho 24121216013841600000053162282 Petição (outras) Petição (outras) 25021015153553300000055841450 Despacho Despacho 25050612343174400000060496700 Certidão Certidão 25050815525780600000060742418 Certidão - SISBAJUD - repetição irrisória Certidão 25070815185493600000064391264 SISBAJUD - novo THIAGO Certidão - BACENJUD 25070815185510900000064391268 Certidão - SISBAJUD - parcial Certidão 25073118472017200000066000059 Certidão - SISBAJUD - irrisório Certidão 25073118501558700000066000062 Despacho Despacho 25080117052070900000066037941 Despacho Despacho 25080117052070900000066037941 Petição (outras) Petição (outras) 25082112423058300000067279649