Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA II
EXECUTADO: ELIANE PEREIRA LIMA Advogado do(a)
EXEQUENTE: JOANA VIVACQUA LEAL TEIXEIRA DE SIQUEIRA - ES21855 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA II - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5013892-44.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido formulado em id nº 87955730, uma vez que a qualificação da parte executada é ônus que compete ao exequente, na forma do art. 14, §1º da Lei 9.099/95, sendo a expedição de ofícios medida de caráter excepcional, somente autorizada quando demonstrada nos autos esgotadas todas as diligências por parte do interessado. Saliento, ainda, ao meu entender, as diligências pretendidas pelo exequente são incabíveis em sede de Juizado Especiais, em razão do princípio da simplicidade e da gratuidade da justiça. Por fim, é facultado ao exequente o ajuizamento da presente demanda junto às Varas Cíveis Comuns, nas quais é possível inclusive, citação por edital. No entanto, tendo optado pelo dos Juizados Especiais, deve estar ciente das limitações atinentes ao rito processual da Lei 9.099/95. 2) Cabe lembrar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis 3) Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção. 4) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 5) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 30 de janeiro de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050216151692800000040444216 302 30 BOLETOS Documento de comprovação 24050216151719200000040444224 302 30 PLANILHA Documento de comprovação 24050216151740800000040444228 Ata vv 2 Documento de comprovação 24050216151762200000040444231 DOCUMENTO DA SINDICA Documento de comprovação 24050216151808600000040444232 Procuração 2ª etapa assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24050216151829700000040444234 Regimento vv 2 Documento de comprovação 24050216151848200000040444238 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24050613562652100000040570291 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24070213275878000000043650334 Mandado - Citação Mandado - Citação 24070213275878000000043650334 notificação Oficial de Justiça Certidão - Juntada 24101318173838800000049904061 Mandado NÃO entregue: 5145626 Expediente: 7051231 Certidão 24112800203272600000052498967 Mandado - Citação Mandado - Citação 24070213275878000000043650334 Mandado NÃO entregue: 5436882 Expediente: 9083636 Certidão 24123101035764400000053972072 Petição (outras) Petição (outras) 25010209333771800000053979140 302 30 Documento de comprovação 25010209333790300000053979141 Mandado - Citação Mandado - Citação 25021116411788400000055945745 Mandado NÃO entregue: 5533696 Expediente: 9871485 Certidão 25031801254748700000057876596 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062615313907800000063680209 Petição (outras) Petição (outras) 25062715161011100000063762766 302 30 Documento de comprovação 25062715161056500000063762772 Mandado - Citação Mandado - Citação 25080514132667000000066256871 Mandado NÃO entregue: 5854499 Expediente: 13257291 Certidão 25091101285532600000074152833 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121215220960900000080304472 Petição (outras) Petição (outras) 25121914025209200000080759418 CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA II assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25121914025231800000080759428 Planilha ELIANE PEREIRA LIMA Documento de comprovação 25121914025263700000080759429