Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ALDO BOLDRIN RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, VIVIANE RODRIGUES LAVERDE
EXECUTADO: ORION ENGENHARIA LTDA Advogados do(a)
EXEQUENTE: CLAUDEMIR GUAITOLINI - ES25718, EDUARDA REUTER PAOLIELLO - ES16221, FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - ES20540 Advogado do(a)
EXECUTADO: SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER - ES12459 Nome: ALDO BOLDRIN RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: VIVIANE RODRIGUES LAVERDE DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: ORION ENGENHARIA LTDA DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO Inicialmente em relação a petição de id 77235801 da parte Executada, novamente cabe esclarecer que todas as alegações trazidas já foram objeto de análise fundamentada no despacho de id 73152782. Em análise da petição da parte autora de id 75603323, quanto ao pedido de "item 1", verifica-se que a penhora de faturamento ou penhora na boca de caixa, merece ser indeferido, pois em que pese a previsão do CPC, este meio expropriatório se mostra incompatível com a sistemática dos juizados especiais, contrariando os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economicidade que regem este microssistema. Isso porque o art. 866 do CPC/15, o qual trata deste tema, prevê a nomeação de um administrador-depositário que deverá prestar contas mensalmente ao juízo, entregando quantias recebidas e apresentando os balancetes mensais da empresa. Subsidiariamente, a parte autora requereu a penhora do bem de id 43338759. Entretanto, conforme certidão de ônus, existem 2 (duas) outras averbações anteriores de juízos diversos, não havendo desembaraço para o leilão do bem. No tocante ao pedido de "item 2", para inclusão do nome dos Executados nos cadastros de inadimplentes Serasa/SPC,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5002449-04.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro-o, tendo em vista que a previsão do art. 782, §3º do CPC/15 aplica-se somente aos casos em que a execução está em curso na Justiça Comum. Destarte, na medida em que há qualquer causa extintiva do processo de execução, a inscrição nos cadastros de inadimplentes não é admitida, sob risco de prolongar seus efeitos além do trâmite processual. Intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 5 de fevereiro de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21033119133273500000006197942 Inicial_Protocolo Petição inicial (PDF) 21033119133305900000006197948 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21033119133322100000006197950 Procuração2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21033119133347200000006197952 Doc. 01 -BAZ-CONTRATO_parte1-compressed Documento de comprovação 21033119133377700000006197955 Doc. 01 -BAZ-CONTRATO_parte2-compressed Documento de comprovação 21033119133420200000006198056 Doc. 02 - BAZ_ACORDO Documento de comprovação 21033119133464000000006198061 Doc. 03 - BAZ-HABITE-SE Documento de comprovação 21033119133506700000006198066 Doc. 04 - Termo de Recebimento Documento de comprovação 21033119133527300000006198068 Doc. 05 - Quitação e Posição Cliente Documento de comprovação 21033119133550700000006198070 Doc. 06 - Recebimento unidade Documento de comprovação 21033119133594300000006198071 Doc. 07 - Resumo Custo - data rev_acordo Documento de comprovação 21033119133625400000006198073 Doc. 07 - Tabela CUB jun 2012-nov2015 Documento de comprovação 21033119133646900000006198074 Doc. 07 - Tabela Cub nov2015_maio2018 Documento de comprovação 21033119133668800000006198075 Doc. 08. CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 21033119133688500000006198076 Doc. 09 - Planilha valores pagos e email Documento de comprovação 21033119133711800000006198077 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21041318063407300000006290050 Petição (outras) Petição (outras) 21041617285471500000006334703 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21051215284985500000006626876 Petição (outras) Petição (outras) 21051817302696100000006722290 Despacho Despacho 21052512591099300000006814296 Petição (outras) Petição (outras) 21062416463079800000007293831 4. petição informando entrega título original Petição (outras) em PDF 21062416463113700000007293848 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21062514531787500000007310160 Termo de Entrega de Titulo Extra - Aldo Boldrin Outros documentos 21062514531809900000007310168 Mandado - Citação Mandado - Citação 21051215284985500000006626876 Habilitação Petição (outras) 21092019530245300000008929987 2 - Proc Atos Subs - Orion Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21092019530274100000008929989 Petição (outras) Petição (outras) 21092019575814000000008930193 CERT_ONUS_MLB_VG125 Documento de comprovação 21092019575837700000008930194 Certidão Mandado - Orion Engenharia Mandado 21101416271731100000009407112 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 21101416271782600000009407110 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21110510132089300000009835315 Petição (outras) Petição (outras) 21112220390081500000010185515 5. CGJ-ES - ATM_nOV.2021 Documento de comprovação 21112220390105500000010185517 5. CNPJ Orion Documento de comprovação 21112220390131200000010185518 5. QSA_Orion Documento de comprovação 21112220390145500000010185519 Despacho Despacho 22012613212120400000011162318 Petição (outras) Petição (outras) 22021010571911800000011514477 Pet nomeia bem penhora - NOVO Petição (outras) em PDF 22021010571944100000011514478 CERT_ONUS_CME-VG74 - NOVA Documento de comprovação 22021010571958900000011514479 Embargos à Execução Embargos à Execução 22021714385245400000011710156 Embargos à Execução Embargos à Execução em PDF 22021714385668200000011710166 506-Relatorio_Multa Documento de comprovação 22021714390043800000011710176 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22031814332295700000012360045 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22031814401989900000012360621 Petição (outras) Petição (outras) 22042021295508100000013143074 6. Resposta aos embargos à execução Petição (outras) em PDF 22042021295535300000013143075 6.1 Sentença Caso análogo Documento de comprovação 22042021295552700000013143076 6.2.CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 22042021295572000000013143077 Decisão Decisão 22081816371074500000016237551 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22081816371074500000016237551 Recurso Inominado Recurso Inominado 22091209201121600000011710190 Guia - Recurso Inominado Juntada de Guia em PDF 22091209201164400000016908614 Comprovante RI Documento de comprovação 22091209201184900000016908616 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22110118155086100000018348771 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22110118190948500000018348777 Contrarrazões ao RO - Aldo e Vivine Contrarrazões 22112908485566300000019036487 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23011714411451200000019936532 Certidão Certidão 23041210075355100000022905895 Sentença Sentença 23041215083972200000022923897 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23041215445098000000022935126 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23042414410200000000034259904 Despacho Despacho 23090418335300000000034259905 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 23112415131000000000034260856 Acórdão Acórdão 23112416573500000000034260857 Voto do Magistrado Voto 23112416573500000000034260858 Relatório Relatório 23112416573500000000034260859 Ementa Ementa 23112416573500000000034260860 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 23121915092900000000034260861 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24010917510059900000034586675 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24032313065626400000038426004 Petição (outras) Petição (outras) 24032313124464800000038426005 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24032313124483700000038427356 Certidão Certidão 24042313354009600000039920403 Petição (outras) Petição (outras) 24051710181354300000041298807 CamScanner 16-05-2024 17.15 Documento de comprovação 24051710181376400000041298809 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060513440813200000042149874 Petição (outras) Petição (outras) 24070814452163900000044002765 Guia - Honorarios Juntada de Guia em PDF 24070814452190500000044002783 gUIA - 30% - Aldo Boldrin Juntada de Guia em PDF 24070814452205300000044002786 Comprovante - honorários Documento de comprovação 24070814452227500000044002792 Comprovante - 30% Documento de comprovação 24070814452251100000044002794 Cálculo atualizado Aldo Boldrin Documento de comprovação 24070814452274700000044002798 Petição (outras) Petição (outras) 24081313544607900000046161617 1ª Guia - 1-6 Juntada de Guia em PDF 24081313544628000000046161622 Comprovante - 1-6 Documento de comprovação 24081313544646500000046161623 Cálculo p agosto Documento de comprovação 24081313544659400000046161625 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090316424641900000047490764 Petição (outras) Petição (outras) 24091314011450300000048137164 Cálculo p setembro Documento de comprovação 24091314011494900000048137170 2ª Guia - 2-6 Juntada de Guia em PDF 24091314011511500000048137171 Comprovante - 2-6 Documento de comprovação 24091314011531700000048137172 Manifestação ref ao despacho de Id. 49984228 Petição (outras) 24091909442057000000048454600 CGJ-ES - ATM.pdf_diferença em 12.09.2024 Documento de comprovação 24091909442080000000048454601 CGJ-ES - ATM_ diferença 12.09 a 18.09.2024pdf Documento de comprovação 24091909442097800000048454602 CGJ-ES - ATM_diferença em 12.08.2024 Documento de comprovação 24091909442117200000048454603 Petição (outras) Petição (outras) 24101617201313000000050151078 3ª Guia - 3-6 Juntada de Guia em PDF 24101617201336700000050151082 Comprovante - 3-6 Documento de comprovação 24101617201369700000050151083 Despacho Despacho 24102915411095600000050854112 Petição (outras) Petição (outras) 24110114545722700000051097857 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 24110712320339600000051096170 calc. proc. 5002449 Cálculos 24110712320353400000051381926 Certidão - Alvará Autor Certidão 24110817532777400000051519191 Certidão - Alvará Advogado TED devolvida Certidão 24110817550040900000051519202 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111314354559700000051757516 Certidão - Alvará Advogado Certidão 24111416270356700000051869014 Manifestação prosseguimento Petição (outras) 25012916431202600000055211932 12. Atualização_honorários Documento de comprovação 25012916431226000000055211934 12. Atualização_principal Documento de comprovação 25012916431241400000055211936 Petição (outras) Petição (outras) 25013015323948500000055261187 13. Atualização honorários_CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25013015323966500000055261189 13. Atualização principal_CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25013015323985500000055261194 Certidão - Alvará Autor Certidão 25022618310374600000056925990 Certidão - Alvará Advogado Certidão 25022618315381700000056925992 Despacho Despacho 25032517444737000000058375166 Certidão - SISBAJUD Certidão 25040114343090700000058811896 Petição (outras) Petição (outras) 25040116511956400000058837842 Certidão - SISBAJUD Certidão 25052615270085100000061746818 Certidão - repetição Certidão 25052615414431700000061749033 Pedido de Providências Pedido de Providências 25060914142527600000062621258 SISBAJUD - NEGATIVO - ORION ENGENHARIA LTDA - 5002449-04.2021.8.08.0035 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 25071616475351800000064964854 Despacho Despacho 25071616475482300000064964848 Despacho Despacho 25071616475482300000064964848 Requerimento de penhora Petição (outras) 25080616244893200000066378243 1-CNPJ_1 Documento de comprovação 25080616244914100000066378246 2-Atualização principal 06-08-25 Documento de comprovação 25080616244930200000066378249 3-Atualização honorários 06-08-25 Documento de comprovação 25080616244947800000066378250 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081702513712300000066959005 Petição (outras) Petição (outras) 25082015051962900000067205549 Petição (outras) Petição (outras) 25082816563797000000073221884 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656