Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: VERONICA SOUSA DO NASCIMENTO
EXECUTADO: FORTE MADEIRAS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: CINARA SANTOS ROCHA - ES34684 Nome: VERONICA SOUSA DO NASCIMENTO - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5034396-37.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido formulado em id nº 87758240, uma vez que a qualificação da parte executada é ônus que compete ao exequente, na forma do art. 14, §1º da Lei 9.099/95, sendo a expedição de ofícios medida de caráter excepcional, somente autorizada quando demonstrada nos autos esgotadas todas as diligências por parte do interessado. Saliento, ainda, ao meu entender, as diligências pretendidas pelo exequente são incabíveis em sede de Juizado Especiais, em razão do princípio da simplicidade e da gratuidade da justiça. Por fim, é facultado ao exequente o ajuizamento da presente demanda junto às Varas Cíveis Comuns, nas quais é possível inclusive, citação por edital. No entanto, tendo optado pelo dos Juizados Especiais, deve estar ciente das limitações atinentes ao rito processual da Lei 9.099/95. 2) Cabe lembrar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis 3) Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção. 4) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 5) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 9 de fevereiro de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090413311522200000073678121 02 - PROCURAÇÃO ART BRINDES (2) Documento de Identificação 25090413311546600000073678125 03 - CARTÃO CNPJ (2) Documento de Identificação 25090413311567700000073678126 04 - CNH VERONICA Documento de Identificação 25090413311595200000073678127 05 - VERONICA - 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL (2) Documento de Identificação 25090413311616800000073678128 06 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS Documento de Identificação 25090413311641700000073678129 07 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS Documento de Identificação 25090413311669000000073678130 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090414170948700000073684856 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25102916265063300000077479479 Mandado - Citação Mandado - Citação 25102916265063300000077479479 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25110515365792800000077982116 Mandado NÃO entregue: 6036636 Expediente: 14784413 Certidão 25120501365457000000079852040 Petição (outras) Petição (outras) 25121714014491300000080579899