Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CONDOMINIO ATLANTICO SUL
REQUERIDO: EZEQUIAS MENDES DA SILVA Advogados do(a)
REQUERENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 DECISÃO Compulsando os autos, muito embora tenha sido juntado o comprovante de retorno do Aviso de Recebimento (AR), verifico que a citação não se aperfeiçoou validamente. Observa-se que o AR foi recepcionado e assinado por porteiro do próprio condomínio, o qual, no caso concreto, é funcionário da parte Exequente. Tal circunstância gera fundadas dúvidas acerca da isenção e da efetiva entrega da contrafé ao destinatário, afastando a presunção de validade prevista no art. 248, § 4º, do CPC, que não é absoluta. Diante desse cenário e para evitar futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa, declaro nula a citação postal realizada. Ato contínuo, determino a citação da parte Requerida por Oficial de Justiça. Expeça-se o competente mandado para que a Ré tome ciência da demanda e, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Ressalte-se que a contagem do prazo deverá observar o Enunciado nº 13 do FONAJE, que dispõe: “Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.” Deverá a parte Requerida, em sua manifestação defensiva, informar expressamente se pretende a produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência. Apresentada a contestação, caso sejam suscitadas preliminares,
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5008687-97.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e não havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031320145207500000057689478 01.Procuracao e subs. 1Etapa - Mello e Muniz Documento de comprovação 25031320145254600000057689479 02.Convencao 1 Etapa Documento de comprovação 25031320145304100000057689480 03.Regimento Interno Documento de comprovação 25031320145358000000057689481 04.Ata de eleicao Shirlene 2025 Documento de comprovação 25031320145410200000057689482 05.Contrato de Prestação de Serviços Documento de comprovação 25031320145456700000057689483 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031917575754000000058023525 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040415511362400000059085665 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040415511362400000059085665 ar ezequias Aviso de Recebimento (AR) 25051316013621900000060998019 AR EZEUQUIAS Outros documentos 25051316013343400000060999992 Image_00002 Aviso de Recebimento (AR) 25051316012960300000060999995 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25051316013998300000060998016 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081917114646500000067035866 Nome: CONDOMINIO ATLANTICO SUL Endereço: Avenida Santa Leopoldina, 1200, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-901 Nome: EZEQUIAS MENDES DA SILVA Endereço: Avenida Santa Leopoldina 1200, 1200, Apto. 301, Edifício JEQUIA, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-901
13/02/2026, 00:00