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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.134,02

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FABIO FLORENTINO SUBTIL

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO FLORENTINO SUBTIL em 25/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio