Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5032828-83.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5032828-83.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SIDICLEI DA SORREIÇÃO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUIZA LOPES VELLOSO - RJ219966, LUÍS ANDRÉ GONÇALVES COELHO - RJ085551 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5032828-83.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SIDICLEI DA SORREIÇÃO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA. Em sua exordial (ID 76907872), o autor pleiteia o fornecimento de uma cadeira motorizada do tipo “triciclo elétrico”, para sua reabilitação e autonomia, tendo em vista ser portador de paraplegia, com amputação do membro inferior e outras complicações clínicas (úlcera sacral e hérnia paracolostômica). Em razão dos fatos alegados, requer, em sede de tutela de urgência, que os requeridos forneça uma cadeira motorizada (triciclo elétrico), para uma melhor reabilitação motora. Parecer do NATJUS em ID 79014192. Decisão de ID 79061244, a qual indeferiu o pedido liminar. Devidamente citado, o Município apresentou contestação em ID 79305255, arguindo sua ilegitimidade passiva e a competência do Estado para a atenção especializada. Já o Estado apresentou defesa (ID 82698240), certificada como intempestiva, sustentando a existência de procedimento administrativo próprio (CREFES) e a adequação da cadeira de rodas motorizada padrão já fornecida. Réplica em ID 84380171. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município arguiu sua ilegitimidade passiva, com base no Tema 793 do STF. Contudo, a mesma não deve prosperar. Conforme o Tema supracitado, a responsabilidade dos entes federados em matéria de saúde é solidária, cabendo ao magistrado apenas direcionar o cumprimento da obrigação, conforme as competências do SUS. Dessa forma, REJEITO a preliminar mencionada. Ultrapassada a questão processual pendente, passo ao exame do MÉRITO. Quanto à revelia do Estado do Espírito Santo, embora a contestação seja intempestiva (ID 83130475), seus efeitos (confissão ficta) são mitigados em face da Fazenda Pública, por trata-se de direitos indisponíveis (artigo 345, inciso II do CPC). O cerne da lide, reside na necessidade específica do "triciclo elétrico" em detrimento da "cadeira de rodas motorizada" convencional. O direito à saúde, previsto no artigo 196 da CF, deve ser garantido mediante políticas que assegurem o acesso universal, mas sem descurar da eficiência administrativa e dos protocolos clínicos estabelecidos. Para o fornecimento judicial de tecnologias não padronizadas ou específicas, o STJ, no Tema 106, exige a comprovação da imprescindibilidade do bem e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. No presente caso, o parecer do NATJUS em ID 79014192 esclarece que o SUS já disponibiliza cadeiras de rodas motorizadas adaptáveis às necessidades do paciente, inclusive para evitar a progressão de úlceras e hérnias. O parecer técnico, concluiu que não há evidência científica que demonstre a superioridade clínica do triciclo elétrico em relação à cadeira motorizada padrão. Ademais, os laudos médicos do autor não contemplam avaliações cognitiva, visual e auditiva, requisitos essenciais para a prescrição segura desse tipo de equipamento. Também consta nos autos, que o Estado já forneceu ao autor uma cadeira de rodas motorizada em 09 de abril de 2025. Diante disso, conclui-se que a pretensão autoral, visa o recebimento de equipamento de conveniência/conforto superior ao padrão fornecido pela rede pública, sem que tenha restado demonstrada a falha ou a insuficiência técnica do modelo já disponibilizado pelo SUS para o quadro clínico apresentado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados. Havendo Recurso Inominado, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, ao Colegiado Recursal, com Nossas homenagens. Com eventual subida ao Colegiado Recursal, retornando o mesmo, INTIMEM-SE as partes da descida dos autos, devendo em 15 (quinze) dias, requerer eventual cumprimento de sentença, com a apresentação dos cálculos, nada sendo pleiteado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Vila Velha/ES, data conforme assinatura eletrônica. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz de Direito (Ofício DM nº 0113/2026)

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDICLEI DA SORREICAO em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 18/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(54)