Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024441-50.2023.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024441-50.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRENE LEIA BOSSOIS, ISABELA FINAMORE FERRAZ, JOSE CARLOS DALEPRANI, KATIA GOMES RAMALHETE, LUCIENE MARIA BECACICI ESTEVES VIANNA, LUZIA MARIA ANHOQUE, MAGDA RODRIGUES LEITE, MANSUETO ZUCARATO NETTO, MARCIA GUEDES DE MENDONCA, MARIA CELIA CHAVES RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA FREITAS CAMPO DALL ORTO - ES27465, LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO - ES6821 Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO - ES6821 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5024441-50.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O exequente iniciou fase de cumprimento de sentença, ID: 50596191, apresentando valores na ordem de R$ 12.487,31, que recebeu concordância pelos executados, ID: 50961760, que já depositaram 9/10 partes do montante devido integralmente, ID: 90731286. A executada KATIA GOMES RAMALHETE requereu a Assistência Judiciária Gratuita, que foi indeferida, ID: 87035026, tendo a mesma apresentado pedido de reconsideração, que também indefiro, mantendo a decisão do ID: 87035026 incólume, facultando a mesma, caso queira, ao parcelamento, conforme anuiu o IPAJM. Comprovados os depósitos de todos os executados, ID: 90731286, EXCETO da executada KATIA GOMES RAMALHETE, expeça-se alvará/transferência para conta indicada na petição ID: 81757635, Banco Banestes, Agência 675, Conta n° 28.934.644, código identificador: 117-00 favorecido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (IPAJM). Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II, do Novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. ELIVALDO DE OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

Decorrido prazo de MARCIA GUEDES DE MENDONCA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA CHAVES RIBEIRO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRENE LEIA BOSSOIS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA FINAMORE FERRAZ em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DALEPRANI em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA BECACICI ESTEVES VIANNA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA MARIA ANHOQUE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA RODRIGUES LEITE em 16/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(23)