Monitória 0003849-13.2021.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Monitória 0003849-13.2021.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO PARA VALORIZACAO DE EDUCACAO PESQUISASAO PAULO APELADO: INSTITUTO PARA VALORIZACAO DE EDUCACAO PESQUISASAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA GUINZANE - SP409356 Advogado do(a) APELADO: PRISCILA GUINZANE - SP409356 DECISÃO Cuidam os autos de Apelações Cíveis interpostas pelo INSTITUTO PARA A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA PESQUISA NO ESTADO DE SÃO PAULO (IVEPESP) e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão da Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Cariacica, que acolheu os Embargos à Monitória opostos pelo Estado e julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão autoral, mas deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do IVEPESP. Em suas razões recursais, alega o Apelante IVEPESP - INSTITUTO PARA A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA PESQUISA NO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 69/75), em síntese, que: I) houve processo administrativo (nº 67984088) com datas de 30/06/2017 e 01/08/2018 que determinou a suspensão do prazo prescricional, que só se encerraria em 31/07/2023; II) o Estado não negou a prestação do serviço, que gerou um faturamento de R$ 1.171.346,18 (um milhão, cento e setenta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos); III) o não pagamento dos serviços prestados acarreta o inadimplemento do ente público e enriquecimento ilícito; IV) a Sentença deve ser reformada para afastar a prescrição e, no mérito, condenar o Estado ao pagamento da indenização pelos serviços prestados. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por sua vez, interpôs recurso (fls. 84/86) sustentando, em síntese: I) o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita concedido na sentença, vez que a Recorrida (IVEPESP), pessoa jurídica sem fins lucrativos, não comprovou sua insuficiência financeira, em desacordo com a Súmula nº 481 do STJ; II) o elevado valor da causa (R$ 2.785.550,28 - dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) é incompatível com a alegada miserabilidade. Como se sabe, deferida a assistência judiciária gratuita, a eficácia da concessão do benefício prevalecerá, independentemente de renovação de pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo, somente perdendo sua eficácia por expressa revogação pelo juiz ou tribunal. Todavia, de acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse.” (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019). Consoante pacífico entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, a pessoa jurídica deve comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita” (AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/4/2022). Destarte, em se tratando de pessoa jurídica, não há que se falar em presunção de insuficiência de recursos, incumbindo à postulante comprovar a precariedade de sua situação financeira ou, no caso em análise, a ausência de fins lucrativos de sua atividade. Regularmente intimada para trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a inequívoca impossibilidade de arcar integral, parcial ou parceladamente com os encargos processuais (id. 16937477), a apelante IVEPESP deixou transcorrer in albis o prazo designado. Com efeito, embora tenha requerido o deferimento da benesse em sua exordial, o Instituto não colacionou aos autos prova de sua hipossuficiência capaz de sustentar o pleito, sendo de rigor a sua revogação, sob pena de desvirtuamento do instituto. Destarte, nos termos do §2º do artigo 99, do CPC, revogo a assistência judiciária gratuita deferida ao INSTITUTO PARA A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA PESQUISA NO ESTADO DE SÃO PAULO (IVEPESP), e determino que realize e comprove nos autos o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342748 PROCESSO Nº 0003849-13.2021.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

13/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

26/08/2025, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

26/08/2025, 16:12

Juntada de Informações

27/12/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 19:11

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00