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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 43.970,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DE JESUS NASCIMENTO

CPF 086.***.***-52

Autor

JOSE MATOS DA CONCEICAO

CPF 968.***.***-15

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA FERREIRA DA CRUZ

OAB/ES 21479•Representa: ATIVO

ALEC BARONI

OAB/ES 37450•Representa: ATIVO

ANDRE LUIZ DALMAZIO VASCONCELOS

OAB/ES 43258•Representa: ATIVO

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE 23599•Representa: PASSIVO

ANDRE SIMOES SANTANA

OAB/ES 19920•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 13:11

Audiência Una realizada para 22/04/2026 14:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

23/04/2026, 12:56

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Conclusos para julgamento

Audiência Una realizada para 22/04/2026 14:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE JESUS NASCIMENTO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MATOS DA CONCEICAO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILELA VEICULOS LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILELA VEICULOS LTDA em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 16/12/2025.

legal