Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000842-67.2026.8.08.0006 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000842-67.2026.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2026, 12:54

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA PEREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:07

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL BONIFACIO FREITAS - ES36335, PAULO RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO - ES41760 REQUERIDO: H F CASSARO VEICULOS - ME, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestar-se sobre as preliminares arguidas em contestações dos IDs 94356802 e 94569803, em um prazo não superior a cinco dias. Aracruz (ES), 8 de abril de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 5000842-67.2026.8.08.0006

09/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de réplica

08/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de réplica

08/04/2026, 10:58

Expedição de Intimação - Diário.

08/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:35

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de contestação

07/04/2026, 09:44

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 14:19

Decisão

•06/02/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: H F CASSARO VEICULOS - ME Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL BONIFACIO FREITAS - ES36335, PAULO RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO - ES41760 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000842-67.2026.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDO DA SILVA PEREIRA em face de H F CASSARO VEICULOS - ME e DETRAN/ES. Alega o Autor que comercializou o veículo VW/VOYAGE, placa MSS-4189, em janeiro de 2024, mas que a revendedora ré não efetuou a transferência, resultando em 09 autuações indevidas em seu prontuário, o que ameaça seu direito de dirigir (motorista profissional). Pois bem. Conforme artigo 3° da Lei n° 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais” Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito resta demonstrada parcialmente. O documento de ID 90056237 (ATPV-e) demonstra que a transferência do bem em questão ocorreu em 10/09/2025. Embora o autor alegue venda anterior, neste momento, é a partir deste ato formal que a ciência da tradição se consolida perante terceiros e órgãos públicos. Consultando a lista de infrações (IDs 90056235 e 90056236), verifico que existem multas anteriores a 10/09/2025 (como as de maio a agosto de 2025) e infrações posteriores. Quanto às infrações posteriores à data do documento de transferência, o perigo de dano é evidente, pois o autor utiliza a CNH para o exercício de sua profissão. Assim, por ora, somente as infrações posteriores à data da assinatura de transferência do veículo serão suspensas. Em relação às infrações anteriores, entendo que é necessária a oitiva da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, mormente pela ausência de comprovação de comunicação de venda ao órgão de trânsito em período anterior ao documento formal. Não vislumbro o óbice do art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, pois a medida é reversível e não esgota o objeto da ação, limitando-se à suspensão cautelar de efeitos administrativos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para DETERMINAR que o DETRAN/ES proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à suspensão dos efeitos das autuações e das respectivas pontuações no prontuário do Autor, EXCLUSIVAMENTE em relação às infrações cometidas após 10/09/2025 vinculadas ao veículo placa MSS-4189. Por consequência, INDEFIRO, o pedido de suspensão quanto às multas anteriores a 10/09/2025, por ausência de prova inequívoca da data da tradição em momento anterior ao registro formal. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, nos moldes legais. Ainda, embora a Lei 9099/95 preveja a realização de Audiência UNA, cumpre consignar que todos os meios legais de prova têm como destinatário final o Juiz da causa. Assim, cabe ao Julgador descartar produção de provas desnecessárias (art. 370/371 do CPC) e, por conseguinte, decidir motivadamente a lide. Deste modo, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, sendo a matéria debatida exclusivamente de direito, não há porque designar audiência una, seja para tentativa de acordo, que neste caso se torna improvável, seja para oitiva de testemunhas. Diante do exposto, deixo de designar audiência eletrônica. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 10 de fevereiro de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA PEREIRA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contestação

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