Interpelação 5002937-16.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILInterpelação

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível

Partes do Processo

PRADO ALTO MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA DE MIRANDA DIAS

OAB/RJ 159675·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5002937-16.2026.8.08.0024 DECISÃO A Agência Nacional de Mineração (ANM) é pessoa jurídica de direito público federal autárquica (Lei nº 13.575/2017, art. 1º). Com efeito, a Justiça Federal é absolutamente competente para o processamento deste, por incidência da regra do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa destes autos à Justiça Federal no Estado do Espírito Santo. Vitória - ES, 27 de janeiro de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/02/2026, 10:15

Juntada de Certidão

13/02/2026, 10:14

Declarada incompetência

27/01/2026, 18:50

Conclusos para despacho

27/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 16:03

Distribuído por sorteio

26/01/2026, 17:50

Documentos

Certidão

•13/02/2026, 10:14

Decisão

•27/01/2026, 18:50

Decisão

•27/01/2026, 18:50

Documento de comprovação

•26/01/2026, 17:50

Documento de comprovação

•26/01/2026, 17:50