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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.706,26

Orgao julgador

Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

IGOR JULIO SALES DUARTE

CPF 123.***.***-07

Autor

CONSELHO TUTELAR DE FUNDAO/ES

Terceiro

PMF-ES

Terceiro

MUNICIPIO DE FUNDAO

CNPJ 27.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO MENDONCA PEIXOTO

OAB/ES 22622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de IGOR JULIO SALES DUARTE em 26/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:25

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Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de IGOR JULIO SALES DUARTE em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FUNDAO em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Expedida/certificada a citação eletrônica

legal