Procedimento Comum Cível 0027264-62.2016.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0027264-62.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PARISI GRAND SMOOTH LOGISTICS LTD REPRESENTANTE: ANX LOGISTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica REQUERIDO: PONTUAL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0027264-62.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” ajuizada por PARISI GRAND SMOOTH LOGISTICS LTD em face de PONTUAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, objetivando o recebimento de valores decorrentes de sobreestadia de contêineres, no montante histórico de R$ 28.219,00. O feito foi originalmente distribuído em 26/08/2016 e ao longo de quase uma década de tramitação, diversas diligências foram empreendidas na tentativa de angularizar a relação processual. Instada a se manifestar para fornecer endereço atualizado ou impulsionar o feito, sob pena de extinção, a parte autora peticionou requerendo a citação por edital. Tal pleito foi indeferido por este Juízo ante a ausência de esgotamento real de diligências extrajudiciais e a não apresentação de novos dados. Em janeiro de 2026, a autora reiterou pedido de expedição de ofícios a sistemas de busca (Sisbajud, Infojud, etc.), providência esta já realizada anteriormente sem sucesso no que tange à localização da sede da empresa. É o relatório. Decido. O processo padece de vício insanável quanto a um de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido: a citação da parte ré. Conforme preceitua o artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação é indispensável para a validade do processo. No caso em tela, a ação tramita há cerca de dez anos sem que a relação jurídica processual tenha se aperfeiçoado. A perpetuação do feito sem a citação do réu atenta contra os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88). A parte autora, embora regularmente intimada para fornecer meios viáveis para a localização da requerida, limitou-se a requerer a citação por edital ou novas consultas a sistemas que já se mostraram infrutíferos. A citação por edital, por ser medida excepcional, exige o esgotamento efetivo de diligências, o que não foi demonstrado pela autora, que possui o ônus de localizar a parte adversa. Desta feita, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se trata de abandono da causa (que exigiria intimação pessoal), mas sim da ausência de pressuposto processual objetivo de validade. Em alinhamento, destaco: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" ( AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019).2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2070207 AC 2023/0139262-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) - destaquei Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação da parte ré. Custas processuais, se houverem, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, data da assinatura eletrônica. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21302303 Petição Inicial Petição Inicial 23020311403502300000020467407 21302303 Intimação - Diário Intimação - Diário 23020311403502300000020467407 32982177 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23102614283298700000031567924 33887032 Certidão Certidão 23111414174020100000032422266 33887034 0027264-62.2016 Aviso de Recebimento (AR) 23111414174037700000032422268 34374686 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23112315081958200000032881404 34374688 0027264-62.2016 Aviso de Recebimento (AR) 23112315081983700000032881405 34374686 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112315081958200000032881404 42096639 Certidão Certidão 24042519290203500000040135121 55192373 Despacho Despacho 24112213163134900000052067063 55192373 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112213163134900000052067063 55192373 Intimação - Diário Intimação - Diário 24112213163134900000052067063 67693614 Petição (outras) Petição (outras) 25042417183790900000060100619 70575621 Certidão Certidão 25061814083101400000062661396 74849217 Despacho Despacho 25080415334080400000065766417 83921551 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112716065917900000079332777 89009655 Petição (outras) Petição (outras) 26012201201828600000081719177 89009656 Substabelecimento - Maria do Rosário Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012201201854100000081719178

16/02/2026, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PARISI GRAND SMOOTH LOGISTICS LTD em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PONTUAL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PARISI GRAND SMOOTH LOGISTICS LTD em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANX LOGISTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

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