Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: APICE PROJETOS DE GESTAO LTDA Advogados do(a)
REQUERENTE: ROMENIQUE BORGES SIMOES - ES31232, THIAGO DE SOUZA PIMENTA - ES11045
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a)
REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0017521-86.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de [Cumprimento de Sentença ou Execução de Título Extrajudicial] que se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido ato normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo especializado com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". Conforme se verifica, o presente feito versa sobre [cumprimento de sentença que busca a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível / execução de título extrajudicial para pagamento de quantia, etc.], hipótese expressamente prevista como elegível no artigo 2º, incisos I e II, do mencionado ato. Ademais, o processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do mesmo diploma. Nesse contexto, o artigo 7º do Ato Normativo nº 245/2025 estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo nº 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO dos autos, por sorteio, a um dos gabinetes que compõem o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis). Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, 02/02/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19604989 Petição Inicial Petição Inicial 22112118064343200000018843911 21203231 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23013122523184200000020374075 25887939 Petição (outras) Petição (outras) 23053014361584800000024831916 28669916 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072718224258800000027488648 35864288 Petição (outras) Petição (outras) 23122008513663300000034288946 35864289 ------SUBSTABELECIMENTO ABI-ACKEL Documento de comprovação 23122008513677700000034288947 36297985 Petição (outras) Petição (outras) 24011118243123000000034707256 36297986 00771-009891_Pedido de cadastramento Petição (outras) em PDF 24011118243134000000034707257 36297988 02.documentosderepresentação Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011118243152800000034707259 40486324 Despacho Despacho 24033119400175600000038631442 40486324 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24033119400175600000038631442 47092396 Petição (outras) Petição (outras) 24072211074173700000044800593 53808380 Decurso de prazo Decurso de prazo 24103116485127800000051040268 56455885 Sentença Sentença 24121312112307900000053470701 57033359 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25010616042921400000054011662 61385795 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25012118374700400000054507425 61993477 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012716571855400000055055439 62812869 Contrarrazões Contrarrazões 25021008541358300000055798914 63232208 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25021416001064800000056184079 65317015 Decisão Decisão 25031913102604800000057953014 65317015 Decisão Decisão 25031913102604800000057953014 69146137 Petição (outras) Petição (outras) 25051917130448300000061384364 69146140 14428615-02dw-002_00771-009891 comprovante_01 Comprovante Cadastro de Advogado 25051917130469400000061384367 69146144 14428615-03dw-003_00771 009891 guia_01 Juntada de Guia em PDF 25051917130489700000061384368 69146150 14428615-04dw-004_00771-009891 planilha para processo_01 Documento de comprovação 25051917130511300000061384372 69490909 Petição (outras) Petição (outras) 25052512393400500000061693056 76794265 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25082317163477000000072817268 81694876 Petição (outras) Petição (outras) 25102414475791500000077291563 81694877 17858276-01dw-001_00771-009891_manifestacaoalvara_01 Petição (outras) em PDF 25102414475799800000077291564 81721929 Despacho Despacho 25102417085832900000077314795 81764588 Petição (outras) Petição (outras) 25102710213872800000077355291 87398210 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656 88978586 Petição (outras) Petição (outras) 26012115423011000000081691706 88978588 19431453-01dw-01_execucao_01 Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 26012115423024900000081691708 88978589 19431453-02dw-02_calculos_01 Documento de comprovação 26012115423051600000081691709 89650210 Petição (outras) Petição (outras) 26013014494973400000082306454 89650212 19788501-01dw-001_00771009891 manifestacao_01 Petição (outras) em PDF 26013014494984700000082308306 89650213 19788501-02dw-002_00771009891 fatura ajustada 12-2019 0381318879_01 Documento de comprovação 26013014495011200000082308307 89650214 19788501-03dw-003_00771009891 carta para fatura ajustada 12-2019_01 Documento de comprovação 26013014495033800000082308308 89650215 19788501-04dw-004_00771009891 fatura 12-2019 0383357957_01 Documento de comprovação 26013014495052700000082308309 89650216 19788501-05dw-005_00771009891 fatura 01-2020 0381318879_01 Documento de comprovação 26013014495073500000082308310 89650217 19788501-06dw-006_00771009891 fatura 02-2020 0381318879_01 Documento de comprovação 26013014495090200000082308311
16/02/2026, 00:00