Procedimento Comum Cível 5016180-32.2023.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5016180-32.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5016180-32.2023.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO CONDENATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM com pedido de antecipação de tutela ajuizada por LÍGIA NUNES DOS SANTOS, representada por sua curadora Liege Nunes Nogueira Labuto, em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA (MetLife), BANCO ITAUCARD S.A. e ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A., pelas razões expostas na petição inicial e instruídas com os documentos anexos. A autora alega, em síntese, que: i) vive atualmente em estado vegetativo e total dependência em razão de acidente ocorrido durante uma cirurgia cerebral de embolização de aneurismas realizada em outubro de 2016; ii) durante o procedimento cirúrgico, uma mola de platina desprendeu-se do microcateter e migrou pelas artérias cerebrais, causando uma oclusão arterial que resultou em um Acidente Vascular Cerebral (AVC) Isquêmico com sequelas neurológicas gravíssimas e irreversíveis; iii) possui apólice de seguro (nº 82.00715) contratada junto aos réus, com cobertura para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente no valor de até R$ 139.191,00; iv) realizou o aviso de sinistro para o recebimento dos valores contratados, essenciais para custear seu tratamento mensal (aproximadamente R$ 10.000,00), mas a seguradora negou o pagamento em 28/02/2023; v) a negativa baseou-se na interpretação de que o evento decorreu de "doença" e não de "acidente", fundamentada em cláusula contratual que exclui doenças do conceito de acidente pessoal, ainda que desencadeadas por este; vi) sustenta que a negativa é ilícita, pois o evento preenche todos os requisitos de um acidente pessoal (exterioridade, subitaneidade, violência, lesividade e eficácia) e a cláusula excludente é abusiva e nula nos termos do Art. 51 do CDC. Diante disso, requer: 1) A concessão de tutela antecipada para que os réus arquem mensalmente com os custos da clínica onde vive ou que se inicie a execução provisória dos valores das apólices; 2) A condenação solidária dos réus ao pagamento da indenização securitária no teto da cobertura; 3) A concessão da assistência judiciária gratuita. Dá à causa o valor de R$ 139.191,00. Decisão de ID. 25762732, intimando a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Documentos apresentados nos ID's. 27406171 a 27406186. Decisão de ID. 33226504, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Após pedido de reconsideração (ID. 47503871), foi proferida nova decisão no ID. 47553815, deferindo a gratuidade e determinando a citação da parte contrária. Contestação apresentada pelo BANCO ITAUCARD S.A. (ID. 48884525), sustentando: i) Ilegitimidade passiva, pois atua apenas como estipulante e meio de pagamento dos prêmios via cartão de crédito, não detendo responsabilidade pela liquidação do sinistro; ii) No mérito, alega inexistência de defeito na prestação de serviço, ausência de contato administrativo prévio com a instituição bancária e inexistência de danos materiais ou morais, afirmando que as cobranças do seguro foram legítimas e em conformidade com o contratado. Réplica no ID. 49792426, reiterando a inicial. A METROPOLITAN LIFE (MetLife) apresentou contestação no ID. 53403095, sustentando: i) Prejudicial de mérito de prescrição ânua, argumentando que entre a ciência inequívoca da incapacidade (laudo de 2021) e o aviso de sinistro (2023) decorreu prazo superior a um ano; ii) No mérito, afirma que a apólice cobre apenas morte e invalidez por acidente, sendo que o quadro da autora decorre de doença preexistente (hemorragias cerebrais e siderose superficial) que exigiu a cirurgia, tendo o procedimento apenas intensificado a condição; iii) Defende a validade da cláusula excludente 3.1.1.2.2, que retira do conceito de acidente pessoal as intercorrências ou complicações consequentes de tratamentos cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; iv) Rechaça o pedido de tutela antecipada por ausência de cobertura e de título executivo. Despacho de ID. 55952379, intimando as partes sobre dilação probatória. O Ministério Público informou que se manifestará após a instrução (ID. 57127079). A MetLife pugnou pela realização de perícia médica (ID. 61937922). O Banco Itaucard requereu o julgamento antecipado (ID. 62093081). A autora requereu a produção de perícia médica e provas orais e juntou laudo técnico de processo análogo (ID. 62525828). Decisão de ID. 79766495 determinando a reunião dos processos para julgamento conjunto. Decisão de ID. 80714622, declarando a incompetência do Juízo da 3ª Vara Cível em face do Ato Normativo nº 245/2025 do TJES, com redistribuição do feito a esta Vara Cível residual. É o relatório. Passo a sanear o feito. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAUCARD S.A. e ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A. Na contestação ID. n.º 48884525, a parte requerida suscita a sua preliminar de ilegitimidade passiva. Os requeridos, Banco Itaucard S.A. e Itaú Corretora de Seguros S.A., não são responsáveis passivos pelos fatos narrados pela parte autora. A contratação do seguro ocorreu com a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (MetLife). Inviável falar em aplicação de teoria da aparência, pois o contrato de seguro especifica a condição das empresas do grupo Itaú como meras estipulantes ou intermediárias operacionais da cobrança do prêmio via cartão de crédito. Assim, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, não deve figurar no polo passivo da demanda. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. "Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro."(REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2017). 1.1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e provas dos autos, pela ilegitimidade passiva da demandada, pois atuou apenas como estipulante do contrato de seguro. Rever tais conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.253.446/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Desta feita, acolho a preliminar suscitada, para julgar extintos os pedidos em relação ao Banco Itaucard S.A. e à Itaú Corretora de Seguros S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO A ré MetLife arguiu a prescrição ânua, alegando que o prazo para a pretensão expirou entre a ciência da incapacidade (2021) e o aviso de sinistro (2023). Contudo, observa-se que a autora, Lígia Nunes dos Santos, foi interditada judicialmente (ID. 25682768), tendo sido nomeada curadora em razão de sua incapacidade civil total. Conforme os documentos médicos, a autora encontra-se em estado vegetativo e sem discernimento para os atos da vida civil. Nos termos do Art. 198, inciso I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Considerando que a incapacidade da autora é preexistente ao decurso do prazo alegado pela ré, AFASTO a prejudicial de prescrição. III - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência em que a Requerente busca compelir os Réus ao custeio mensal da clínica de repouso onde reside (aproximadamente R$ 10.000,00) ou a execução provisória dos valores das apólices (R$ 139.191,00). De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão da tutela exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada para fins de antecipação. Embora a relação contratual esteja comprovada pela apólice n.º 82.00715 (ID. 25682785) e o estado clínico da Autora seja incontroverso, reside no cerne da lide uma profunda divergência técnica. A Autora sustenta que sua invalidez decorre de acidente cirúrgico ocorrido em 2016. Por outro lado, a Seguradora fundamentou a negativa de cobertura na tese de que as lesões são decorrentes de doença preexistente e complicações cirúrgicas excluídas do conceito de acidente pessoal pelas Condições Gerais. Dessa forma, a extensão da cobertura ao caso concreto demanda dilação probatória, especialmente perícia médica, para definir se o evento se enquadra como "acidente" ou "doença" nos termos pactuados. Não é prudente impor obrigação satisfativa vultosa sem o prévio exercício do contraditório pleno e a apuração técnica da abusividade alegada. Ademais, o pedido de pagamento mensal caracteriza medida de difícil reversibilidade, atraindo o óbice do art. 300, § 3º, do CPC. Considerando que a Autora litiga sob o palio da assistência judiciária gratuita, eventual improcedência futura da demanda tornaria extremamente dificultoso à Ré reaver os montantes pagos. Assim, ante a ausência de elementos que evidenciem de plano o dever automático de indenizar e o risco de irreversibilidade financeira, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. IV - DA REUNIÃO DE PROCESSOS Quanto à reunião deste feito ao processo de nº. 5035792-87.2022.8.08.0024, determinada anteriormente (ID. 79766495), revejo tal posicionamento. Verifico que a identidade entre as demandas limita-se à parte autora, não havendo coincidência de pedidos ou causas de pedir que justifiquem a tramitação conjunta por conexão ou risco de decisões conflitantes. Assim, determino o desapensamento e a tramitação autônoma desta ação. V - SANEAMENTO Considerando não haver questões formais ou vícios que maculem o regular prosseguimento da ação, dou o feito como saneado. VI - QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Fixo como pontos controvertidos: i) a natureza jurídica do evento clínico ocorrido em 28/10/2016, a fim de definir se caracteriza "acidente pessoal" coberto ou "doença/intercorrência cirúrgica" excluída pelas Condições Gerais do seguro; ii) a existência e a extensão da alegada invalidez total e permanente da autora, bem como o nexo de causalidade entre o desprendimento da mola cirúrgica durante o procedimento e o quadro neurológico atual. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. VII - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Verifica-se que, instadas as partes a se manifestar sobre o interesse na produção das provas, tanto a MetLife (ID. 61937922) quanto a parte autora pugnaram pela realização de perícia médica (ID. 62525828), tendo a última suscitando também a necessidade de prova oral. Diante das questões controvertidas apresentadas nestes autos (item V), entendo que se mostra necessária a produção da prova pericial, pois se trata de questão técnica a ser analisada, uma vez que deve ser verificado o grau de invalidez da demandante. Nos moldes do artigo 357, § 8º, do Código de Processo Civil, determino calendário para a produção da prova pericial: NOMEIO como perito do juízo o Sr. Tárcio Toribio Rodrigues Moreira - especialista em UTI e clínica médica (CRM/ES nº 8.677), Telefone: (27) 98116-3569, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. 2) Terá o Sr. Perito o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. 3) Intimem-se as partes para fins do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4) Intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º do CPC): a) indicar se aceita o encargo; b) indicar os valores de seus honorários; c) apresentar seu currículo com comprovação de especialização, bem como seus contatos profissionais; 5) Após a apresentação de proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca desta (art. 465, §3º CPC) 6) Caso não haja oposição ao valor indicado pelo perito, determino o pagamento dos honorários periciais (CPC, art. 465, §4º), quantia que deverá ser rateada pelas partes, já que consiste em produção de prova pleiteada por ambas (CPC, art. 95), devendo ser levado em consideração que a Demandante encontra-se amparada pela gratuidade de justiça. 7) Deverá designar o Sr. Perito dia, horário e local para realização da perícia, cabendo-lhe informar as partes (artigo 474 do CPC). 8) Finda a prova pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 477, § 1º), manifestarem-se acerca do laudo pericial. 9) Considerando a determinação de prova pericial, advirto que a audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada. VIII - CONCLUSÃO I) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO ITAUCARD S.A. e ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A., julgando o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a estes requeridos, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários, no percentual de 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. II) DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata retificação do polo passivo no sistema PJe, para que passe a constar apenas a requerida METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.. III) AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que o prazo prescricional não corre contra a parte autora, por ser absolutamente incapaz e encontrar-se em estado vegetativo, nos termos do Art. 198, inciso I, do Código Civil. IV) INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, ante a ausência de probabilidade do direito imediata e o risco de irreversibilidade financeira da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. V) DETERMINO o desapensamento deste feito em relação ao processo de nº 5035792-87.2022.8.08.0024, devendo ambos tramitar de forma autônoma por ausência de conexão que justifique o julgamento conjunto. VI) CUMPRA-SE o calendário fixado no item VI para a produção da prova pericial médica. VII) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO para intervir como custos legis, em razão da incapacidade civil absoluta da autora demonstrada pela curatela de ID. 25682768. VIII) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca desta decisão (Art. 357, § 1º, do CPC), findo o qual a mesma tornar-se-á estável. Diligencie-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LIGIA NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL - ES31920 REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, BANCO ITAUCARD S.A., MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Compulsando a decisão retro (ID 79766495), verifico que o então Juízo competente (3ª Vara Cível de Vitória) reconheceu a conexão entre a presente demanda e o processo de nº 5035792-87.2022.8.08.0024, determinando a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Considerando que o processo conexo mencionado tramita perante a 1ª Vara Cível de Vitória (ID 79983188), e em cumprimento à determinação de associação e reunião dos feitos proferida anteriormente, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. REMETAM-SE os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória, em estrita observância ao reconhecimento de prevenção e conexão já sedimentado no ID 79766495. À Secretaria para que proceda com a diligência necessária. Cumpra-se com urgência. VITÓRIA-ES, 02/02/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25682080 Petição Inicial Petição Inicial 23052513343430500000024635961 25682564 Petição inicial - Ligia x itau.docx Petição inicial (PDF) 23052513343446700000024635989 25682766 Doc 1 - RG Ligia Documento de Identificação 23052513343472200000024636287 25682768 Doc 1 - Curatela Documento de representação 23052513343503000000024636288 25682774 Doc 1 - Procuração Documento de representação 23052513343526200000024636294 25682777 DOC 1 Formulário Aviso de Sinistro Documento de comprovação 23052513343542000000024636297 25682780 Doc 2 - Laudo médico Dra Giselle Documento de comprovação 23052513343571800000024636300 25682784 Doc 3 - Recibo Casa Solar do Viver Documento de comprovação 23052513343601000000024636304 25682785 Doc 4 - apolice metlife Documento de comprovação 23052513343618800000024636305 25682790 Doc 5 - Formulário Aviso de Sinistro Documento de comprovação 23052513343639600000024636658 25682791 Doc 6 - negativa de pagamento do seguro Documento de comprovação 23052513343670300000024636659 25683257 Doc 7 - Prontuário Ligia - Documento de comprovação 23052513343685500000024636675 25727132 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23052608164532900000024678531 25804868 Decisão Decisão 23052616133623600000024712463 25804868 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052616133623600000024712463 27405458 Assistência Judiciária gratuita Petição (outras) 23070321515740300000026279133 27405459 Comprovação da hipossuficiência Petição (outras) em PDF 23070321515768900000026279134 27406171 Complemento - documentos que comprovam a hipossuficiência econômica da autora Petição (outras) 23070322425752300000026279695 27406184 1. Comprovante pagamento - Solar do Viver Documento de comprovação 23070322425788000000026280458 27406185 2. Contracheque - INSS Documento de comprovação 23070322425811500000026280459 27406186 3. Contracheque - previdencia privada Documento de comprovação 23070322425832700000026280460 33226504 Decisão Decisão 23110616094322600000031797244 33226504 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110616094322600000031797244 35296068 Requer parcelamento das custas Petição (outras) 23121114523311900000033751599 39329165 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 24030717051769400000037549891 39346980 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030808301213100000037567239 40352666 Requerimento de parcelamento feito e não analisado Petição (outras) 24032518075471800000038505661 45431138 Despacho Despacho 24062415121623800000043007641 45431138 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062415121623800000043007641 47503871 Pedido de reconsideração - deferimento de assistência judiciária gratuita Petição (outras) 24072621025527700000045183726 47553815 Decisão Decisão 24072914440089700000045230814 47553815 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072914440089700000045230814 47605977 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24073007540059000000045278854 48884525 Contestação Contestação 24081813503507600000046468374 48884526 Fatura Documento de comprovação 24081813503537200000046468375 48884528 SUBS. DR. NELSON Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24081813503560700000046468377 48884529 BANCO ITAUCARD Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24081813503589800000046468378 49431748 Certidão Certidão 24082618095279400000046976115 49792426 Réplica Réplica 24083017364912100000047312266 50030625 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24090912565253400000047533327 50030628 5016180-32.2023 Aviso de Recebimento (AR) 24090912565274600000047533329 51420099 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092714294588600000048823165 51420101 5016180-32 Aviso de Recebimento (AR) 24092714294604300000048823167 51992164 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100413413749700000049352063 51992166 5016180-32 (1) Aviso de Recebimento (AR) 24100413413766200000049352065 53403092 Contestação Contestação 24102416364415400000050662379 53403095 1308156_0_53_568 1399 CONTESTACAO IFPD AUSENCIA COBERTURA PRESCRICAO TUTELA rev_1899297652 Contestação em PDF 24102416364428400000050662382 53403096 1308156_0_85_KIT PROCURACAO MET 2024_1291376232 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102416364455300000050662383 53403097 CARTA RECUSA Documento de Identificação 24102416364488500000050662384 53403098 CG (1) Documento de Identificação 24102416364504200000050662385 53403100 CG Documento de Identificação 24102416364530600000050662387 53403101 LAUDO NEUROLOGIA Documento de Identificação 24102416364566700000050662388 53403102 LIGIA NUNES DOS SANTOS NOGUEIRA - Apl 715 Documento de Identificação 24102416364592400000050662389 53405153 f86c405d-a3b4-4afb-81dd-b5ad97d09144_compressed Documento de Identificação 24102416364615300000050662390 55952379 Despacho Despacho 24120517465095600000053004695 55965542 Certidão Certidão 24120521200671600000053017579 55952379 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120517465095600000053004695 57127079 Manifestação MP se manifesta depois das partes Petição (outras) 25010814473482800000054099044 61937922 Petição (outras) Petição (outras) 25012711224546200000055005014 62093081 Petição (outras) Petição (outras) 25012818003220700000055147767 62525828 Indicação de provas orais a serem produzidas Petição (outras) 25020511372352500000055540467 62528590 Laudo técnico - processo 5035792-87.2022.8.08.0024 - reconhece a invalidade e sua causa em processo Documento de comprovação 25020511372368000000055543475 79766495 Decisão Decisão 25100117002587100000075535226 79983188 Certidão Certidão 25100216521796600000075731368 80714622 Despacho Despacho 25101417495373700000076398519 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5016180-32.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA NUNES DOS SANTOS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA NUNES DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Todas as movimentações(87)