Ação Penal - Procedimento Sumário 0001370-45.2021.8.08.0045 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001370-45.2021.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 15:12

Transitado em Julgado em 15/04/2026 para IZABEL DE JESUS SILVA - CPF: 431.890.908-58 (VÍTIMA).

17/04/2026, 13:03

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:28

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

10/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RICARDO PEREIRA SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por seu representante legal com atuação perante esta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de Ricardo Pereira, imputando-lhe a prática das condutas típicas descritas no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no artigo 147 do Código Penal. Processo aguarda a designação de audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório. Decido. Reconhecendo ser a prescrição matéria de ordem pública, passo a analisá-la no caso em concreto, no qual se observa que os fatos imputados ao acusado ocorreram em 05/10/2021. Observa-se que, dentre os crimes imputados ao réu, o de maior gravidade possui pena máxima de 02 (dois) anos, fazendo com que o prazo prescricional se regule em 04 (quatro) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Com efeito, observa-se que da data do recebimento da denúncia (16/12/2021) até a data de hoje transcorreu um lapso temporal superior a 06 (seis) anos. Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone: (27) 3727-1449 Processo nº 0001370-45.2021.8.08.0045 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado Ricardo Pereira em relação aos fatos descritos na presente ação penal, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 107, inciso IV, do artigo 109, inciso V, e dos artigos 118 e 119, todos do Código Penal, bem como do artigo 61 do Código de Processo Penal, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do réu. Havendo bens e objetos apreendidos neste processo, proceda-se conforme determinam os artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cópias desta sentença servem como mandados de intimação. São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz Roberto Wolff

06/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/03/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RICARDO PEREIRA SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por seu representante legal com atuação perante esta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de Ricardo Pereira, imputando-lhe a prática das condutas típicas descritas no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no artigo 147 do Código Penal. Processo aguarda a designação de audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório. Decido. Reconhecendo ser a prescrição matéria de ordem pública, passo a analisá-la no caso em concreto, no qual se observa que os fatos imputados ao acusado ocorreram em 05/10/2021. Observa-se que, dentre os crimes imputados ao réu, o de maior gravidade possui pena máxima de 02 (dois) anos, fazendo com que o prazo prescricional se regule em 04 (quatro) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Com efeito, observa-se que da data do recebimento da denúncia (16/12/2021) até a data de hoje transcorreu um lapso temporal superior a 06 (seis) anos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone: (27) 3727-1449 Processo nº 0001370-45.2021.8.08.0045 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado Ricardo Pereira em relação aos fatos descritos na presente ação penal, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 107, inciso IV, do artigo 109, inciso V, e dos artigos 118 e 119, todos do Código Penal, bem como do artigo 61 do Código de Processo Penal, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do réu. Havendo bens e objetos apreendidos neste processo, proceda-se conforme determinam os artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cópias desta sentença servem como mandados de intimação. São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz Roberto Wolff

16/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 15:49

Extinta a punibilidade por prescrição

11/02/2026, 15:49

Conclusos para decisão

16/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 17:30

Documentos

Petição (outras)

•13/02/2026, 09:07

Sentença

•11/02/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RICARDO PEREIRA SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por seu representante legal com atuação perante esta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de Ricardo Pereira, imputando-lhe a prática das condutas típicas descritas no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no artigo 147 do Código Penal. Processo aguarda a designação de audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório. Decido. Reconhecendo ser a prescrição matéria de ordem pública, passo a analisá-la no caso em concreto, no qual se observa que os fatos imputados ao acusado ocorreram em 05/10/2021. Observa-se que, dentre os crimes imputados ao réu, o de maior gravidade possui pena máxima de 02 (dois) anos, fazendo com que o prazo prescricional se regule em 04 (quatro) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Com efeito, observa-se que da data do recebimento da denúncia (16/12/2021) até a data de hoje transcorreu um lapso temporal superior a 06 (seis) anos. Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone: (27) 3727-1449 Processo nº 0001370-45.2021.8.08.0045 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado Ricardo Pereira em relação aos fatos descritos na presente ação penal, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 107, inciso IV, do artigo 109, inciso V, e dos artigos 118 e 119, todos do Código Penal, bem como do artigo 61 do Código de Processo Penal, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do réu. Havendo bens e objetos apreendidos neste processo, proceda-se conforme determinam os artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cópias desta sentença servem como mandados de intimação. São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz Roberto Wolff

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RICARDO PEREIRA SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por seu representante legal com atuação perante esta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de Ricardo Pereira, imputando-lhe a prática das condutas típicas descritas no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no artigo 147 do Código Penal. Processo aguarda a designação de audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório. Decido. Reconhecendo ser a prescrição matéria de ordem pública, passo a analisá-la no caso em concreto, no qual se observa que os fatos imputados ao acusado ocorreram em 05/10/2021. Observa-se que, dentre os crimes imputados ao réu, o de maior gravidade possui pena máxima de 02 (dois) anos, fazendo com que o prazo prescricional se regule em 04 (quatro) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Com efeito, observa-se que da data do recebimento da denúncia (16/12/2021) até a data de hoje transcorreu um lapso temporal superior a 06 (seis) anos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone: (27) 3727-1449 Processo nº 0001370-45.2021.8.08.0045 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado Ricardo Pereira em relação aos fatos descritos na presente ação penal, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 107, inciso IV, do artigo 109, inciso V, e dos artigos 118 e 119, todos do Código Penal, bem como do artigo 61 do Código de Processo Penal, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do réu. Havendo bens e objetos apreendidos neste processo, proceda-se conforme determinam os artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cópias desta sentença servem como mandados de intimação. São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz Roberto Wolff

16/02/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026 para IZABEL DE JESUS SILVA - CPF: 431.890.908-58 (VÍTIMA).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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