Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034178-42.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034178-42.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/04/2026, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/04/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:09

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO, LUIZ NEVES PAULA NETO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 27 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5034178-42.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/03/2026, 17:09

Juntada de Certidão

06/03/2026, 03:46

Decorrido prazo de EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO em 27/01/2026 23:59.

06/03/2026, 03:46

Decorrido prazo de LUIZ NEVES PAULA NETO em 27/01/2026 23:59.

06/03/2026, 03:46

Decorrido prazo de EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:46

Decorrido prazo de LUIZ NEVES PAULA NETO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

03/03/2026, 02:59

Publicado Intimação eletrônica em 04/12/2025.

03/03/2026, 02:59

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 12:48

Sentença

•13/02/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO, LUIZ NEVES PAULA NETO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5034178-42.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Tratam os autos de Ação de Cobrança ajuizada por EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO, LUIZ NEVES PAULA NETO, em face do Estado do Espírito Santo, todos devidamente qualificados nos autos, na qual os(as) autores(as), afirmam que são servidores(as) públicos(as) estaduais (policiais civis) e pleiteiam a condenação do ente estatal ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não inclusão do abono de permanência na base de cálculo da Gratificação Natalina (13º salário) e do Adicional de Férias (1/3 constitucional), aduzindo pela natureza remuneratória da verba com base no Tema 1.233 do Superior Tribunal de Justiça. O Estado do Espírito Santo, em petição juntada sob o ID 80357483, manifestou não oferecer resistência à aplicação do Tema 1233 do STJ. Contudo, sustenta que, conforme fichas financeiras anexadas à inicial, o abono de permanência já teria sido incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário, sob a rubrica “Abono Permanência 13”. Aduz, ainda, a existência da ação coletiva nº 5032974-60.2025.8.08.0024, proposta por entidade sindical representativa dos servidores públicos estaduais, defendendo a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Pois bem. No tocante à alegação de necessidade de intimação dos autores para que manifestem eventual interesse na suspensão da presente ação individual, em razão da existência de ação coletiva em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória, tal pretensão não merece acolhimento. Da análise dos autos da ação coletiva mencionada, verifica-se que o feito ainda se encontra em tramitação, não havendo decisão definitiva com trânsito em julgado apta a produzir efeitos sobre demandas individuais que versem acerca do mesmo objeto. Inexiste, portanto, coisa julgada coletiva capaz de irradiar efeitos sobre o presente processo. Assim, não há fundamento para suspender o processo, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e do acesso à tutela jurisdicional. No que se referente a pretensão autoral, a controvérsia reside na natureza jurídica do abono de permanência e na obrigatoriedade de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias dos servidores estaduais. No dia 17.06.2025, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1233 (RESP, Nº 1.993.530/RS E RESP. Nº 2.055.836/PR), reafirmou posicionamento anterior referente ao caráter remuneratório do abono de permanência: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." A natureza remuneratória exsurge do fato de que o abono de permanência representa um acréscimo patrimonial conferido ao servidor que, embora tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria, opta por continuar em atividade. Não se trata de verba para ressarcir despesas (o que caracterizaria indenização), mas sim de contraprestação pelo serviço continuado e incentivo financeiro que se incorpora ao patrimônio do servidor enquanto ativo. Neste sentido, entendo que não prospera o argumento estatal de que o referido Tema se aplicaria apenas aos servidores federais regidos pela Lei 8.112/90. A ratio decidendi do precedente do STJ baseia-se na interpretação do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, dispositivo que institui o benefício em âmbito nacional. O conceito de remuneração para fins de incidência do 13º salário e férias é constitucional e uniforme, não podendo a legislação estadual (Lei Complementar nº 46/94) atribuir natureza diversa a uma verba cuja essência jurídica já foi definida pela Corte Superior como remuneratória. Ademais, foi firmada a seguinte tese no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, in verbis: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo (a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (Tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." E segue a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 424, acima citado: "Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004." Arestos neste sentido: "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba que possui natureza remuneratória, conforme entendimento jurisprudencial. Observância dos fundamentos do julgamento relativo ao Tema Repetitivo 1.233 do STJ. Não demonstrado, além disso, na presente fase de conhecimento, que o abono de permanência já esteja integrando a base de cálculo do 13º salário, observando-se que o cálculo do valor devido ainda será feito em fase de cumprimento de sentença. Hipótese, ademais, em que, à vista do disposto na própria lei local, não incidirá a contribuição previdenciária sobre a parcela do abono que integrará o recálculo do décimo terceiro, com incidência, no mais, do imposto de renda sobre o novo valor a ser recebido, conforme o Tema Repetitivo 424 do STJ. Pedido para que o abono de permanência também seja incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário procedente. Precedentes do Colégio Recursal. Recurso do autor provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024262-40.2023.8.26.0309; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025)"; "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro, das férias e licença-prêmio indenizadas. 2. Verba de natureza remuneratória - Entendimento firmado no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, assim, deve incidir na base de cálculo das verbas mencionadas. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090979-89.2024.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025)"; REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO, E NÃO VENCIMENTO. EXCLUSÃO APENAS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. – A base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina deve corresponder à remuneração do servidor, em cujo montante devem ser incluídas as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) e excluídas as verbas de natureza indenizatória. - "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ."(STJ, AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0816151-93.2021.8.15.2001, Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2075191 PB 2023/0172337-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Por outro lado, quanto à alegação do Estado de que o pagamento já estaria sendo realizado através da rubrica "Abono Permanência 13", a análise detida dos contracheques acostados aos autos demonstra que tal argumento não procede. Ora, a rubrica "Abono Permanência 13" (código 221) refere-se estritamente ao reembolso da contribuição previdenciária que incide sobre o 13º salário, para fins de neutralidade tributária, conforme determina a Constituição. Analisando, por exemplo, o contracheque de dezembro de 2024 do autor Eduardo, acostados no ID 77286667 - fls. 09, verifica-se que o subsídio (Rubrica 192) foi de R$ 15.761,73 e o 13º Salário (Rubrica 24) foi pago no exato mesmo valor de R$ 15.761,73. Já o Abono de Permanência mensal (Rubrica 220), foi no valor de R$ 2.206,64 e não foi somado ao subsídio para compor a base do 13º salário. Se o fosse, o valor do 13º deveria ser superior a R$ 17.900,00. A existência da rubrica 221 apenas anula o desconto previdenciário sobre a gratificação natalina, não se confundindo com a base de cálculo da vantagem em si. Portanto, há, de fato, uma omissão no pagamento das diferenças pleiteadas. Assim, entendo que os Requerentes fazem jus à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro vencimento, observada a prescrição quinquenal. Ademais, registro que não há violação aos artigos 37, XIV e 169 da CF, tampouco à Súmula vinculante nº 37 do STF, pois a pretensão não enseja aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia ou incidência recíproca de adicionais, mas apenas correção da base de cálculo do benefício. Não há que se alegar, ainda, violação a dispositivos constitucionais ou legais, pois o direito reclamado decorre das disposições contidas na Legislação, que deveriam ter sido plenamente observadas pela Administração Pública na ocasião. Portanto, não está o Poder Judiciário ferindo o disposto no artigo 37, caput nem no artigo 61, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com o que não está usurpando função legislativa, mas utilizando-se de sua prerrogativa para interpretação das normas, sendo que inexiste ofensa ao princípio da separação de poderes. No que tange à apuração do quantum devido, entendo que as partes poderão discutir os eventuais valores devidos na fase de cumprimento de sentença. Por fim, deixo de aplicar a pena por litigância de má-fé requerida pelos autores em sede de réplica, por entender que a defesa do Estado, embora rejeitada, baseou-se em interpretação de normas contábeis internas e teses jurídicas defensáveis até a pacificação do tema, não configurando dolo processual manifesto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de reconhecer que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do abono de férias e do décimo terceiro vencimento e CONDENAR o requerido a pagar ao(s) autor(es) as diferenças salariais decorrentes da inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo da Gratificação Natalina (13º salário) e do Adicional de Férias (1/3), respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, alínea a do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência e manifestação(Prazo: 30 dias). Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES 13 de fevereiro de 2026 FERNANDO PEREIRA MOZINE JUIZ LEIGO SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUI LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

16/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ NEVES PAULA NETO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ NEVES PAULA NETO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação eletrônica em 04/12/2025.

Todas as movimentações(34)