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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Domingos Martins - 2ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO

OAB/ES 6848•Representa: PASSIVO

CLEOMAR BARBOSA JUNIOR

OAB/ES 34590•Representa: PASSIVO

ELIVANIO FRANCISCO JAVARINI

OAB/ES 42675•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Inspecionado

09/03/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 13:27

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Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO VITOR COELHO MARQUES em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

legal