Execução de Título Extrajudicial 5002166-20.2026.8.08.0030 - TJES

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

01/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAPITAL GARANTIDORA E COBRANCAS LTDA Advogados: EMILY MEZADRI PINHEIRO - ES40418, FELIPE PEREIRA DA SILVA - ES39090, ICARO JOSE MOURA SILI - ES13458, JOAO VITOR GOMES CORREA - ES29137, LARISSA LUNG FRIGI - ES40419, OZORIO VICENTE NETTO - ES19873, PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES - ES15965, TIAGO CACAO VINHAS - ES23286 EXECUTADO: DAVID DE JESUS SANTOS CARDOSO DECISÃO MANDADO DE CITAÇÃO 1. Com efeito, nos termos do art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deve ser considerado título executivo extrajudicial, dentre os outros elencados no referido dispositivo, “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Da mesma forma, o inciso X da norma supracitada ainda prevê que o processo executório também poderá ser ajuizado para o recebimento de “crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. A esse respeito, assim decidiram o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE “ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA”. DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. [...] O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado “orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária”, bem como que a “convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis”. 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor). [...] 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - 3ª Turma - Recurso Especial n. 2048856 SC (2022/0340028-3) - Relª.: Nancy Andrighi - julg.:: 23/05/2023 - public.: DJe 25/05/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - TAXA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA - AÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM BOLETOS - TÍTULO EXECUTIVO - CERTEZA - LIQUIDEZ - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC. 2. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício é considerado título executivo extrajudicial, desde que haja previsão na respectiva convenção ou tenha havido aprovação em assembleia geral, documentalmente comprovada. (TJ-MG - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível n.: 5126053-60.2022.8.13.0024 - Rel.: Des. José Américo Martins da Costa - julg.: 15/09/2023 - public.: 20/09/2023) - grifei No presente caso, depreende-se que a parte exequente acostou documentos que comprovam a Convenção do Condomínio devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis e a contratação dos serviços de cobranças, além da planilha contendo os débitos em atraso. Sendo assim, considerando que o crédito foi documentalmente comprovado por convenção condominial, restando o título provido de certeza, liquidez e exigibilidade, determino o prosseguimento do feito. 2. Fica o executado DAVID DE JESUS SANTOS CARDOSO citado para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$28.551,93 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), a qual deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. 3. Decorrido o prazo legal sem o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça PENHORAR E AVALIAR tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado com juros, lavrando-se auto e intimando-se a parte executada (art. 829, §1º, c/c art. 831, ambos do Código de Processo Civil), desde que não haja prejuízo à habitabilidade, nos termos do Enunciado n. 14 do FONAJE. 4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça intimar, de igual forma, o eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, tal como prevê o art. 831, c/c art. 842, ambos do Código de Processo Civil. 5. Na hipótese de não ser encontrada a parte executada, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça proceder com o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, §1º, do diploma processual civil. 6. Em seguida, havendo a penhora, a avaliação e o arresto de bens, o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça, além de depositar os bens em poder da parte executada (art. 840, §2°, do CPC), com as advertências de praxe, deverá intimá-la para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais Embargos à Execução, a contar da data do recebimento da citação, desde que garantida a execução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE. 7. Opostos os embargos, certifique-se a tempestividade, observando-se o disposto no art. 915 do Código de Processo Civil, e, em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5002166-20.2026.8.08.0030 intime-se o embargado para contrarrazões no prazo legal, fazendo os autos conclusos. 8. Ressalto que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil), ressaltando-se que, enquanto não analisado o requerimento, a parte executada terá que depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 9. Advirto à parte executada que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição, aos executados, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, nos termos do art. 827, §2º, e do art. 916, §5º, ambos do Código de Processo Civil. 10. Advirto à parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 11. Serve a presente Decisão como mandado. 12. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA a) Se a PENHORA recair sobre bens passíveis de registros (móveis, imóveis e/ou direitos), deverá ser realizada a respectiva averbação nos órgãos competentes; b) Fica autorizada a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (Enunciado n. 14 do FONAJE); c) Caso não efetue a penhora, os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora deverão ser relacionados (art. 659, §3º, do Código de Processo Civil); d) Não sendo encontrada a parte executada, mas encontrando-se bens de sua propriedade, deverá ser realizado o ARRESTO destes, hipótese em que deverão ser realizadas diligências nos 10 (dez) dias subsequentes, por 03 (três) vezes, e em dias distintos, visando a localização e a intimação da parte executada, na forma do art. 830 do Código de Processo Civil e da orientação contida no Enunciado n. 37 do FONAJE.. Nome: CAPITAL GARANTIDORA E COBRANCAS LTDA Endereço: Rua Conceição, 196, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-320 Nome: DAVID DE JESUS SANTOS CARDOSO Endereço: Rua Santo Menelli, 35, Condomínio Morada dos Ipês - Apto - A102, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-585 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26021212031319000000083160762 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 26021212031337300000083160763 CONVENÇÃO DE CONDOMINIO Documento de comprovação 26021212031360800000083160765 Doc. nº 3 - Planilha de Inadimplencia Documento de comprovação 26021212031418200000083160770 Doc. nº 4 - Contrato de Prestação de Serviços Documento de comprovação 26021212031434700000083160771 Doc. nº 5 - Aditivo Contratual Documento de comprovação 26021212031472800000083160772 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021217562235600000083207470 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021217562235600000083207470 Petição (outras) Petição (outras) 26022619525648700000083944173 Doc. nº 1 - Atos Constitutivos Documento de comprovação 26022619525693200000083944174 Despacho Despacho 26030515052910700000084302170 Despacho Despacho 26030515052910700000084302170 Petição (outras) Petição (outras) 26030914335326600000084728593 EXTRAT~1 Documento de comprovação 26030914335347800000084728598 Petição (outras) Petição (outras) 26031012374189300000084826936 Doc. nº 1 - Relatório Documento de comprovação 26031012374230000000084828958

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/04/2026, 11:52

Expedição de Comunicação via central de mandados.

29/04/2026, 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 22:16

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 12:37

Publicado Intimação eletrônica em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

09/03/2026, 01:39

Publicado Intimação eletrônica em 19/02/2026.

09/03/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAPITAL GARANTIDORA E COBRANCAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EMILY MEZADRI PINHEIRO - ES40418, FELIPE PEREIRA DA SILVA - ES39090, ICARO JOSE MOURA SILI - ES13458, JOAO VITOR GOMES CORREA - ES29137, LARISSA LUNG FRIGI - ES40419, OZORIO VICENTE NETTO - ES19873, PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES - ES15965, TIAGO CACAO VINHAS - ES23286 EXECUTADO: DAVID DE JESUS SANTOS CARDOSO DESPACHO/CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5002166-20.2026.8.08.0030 Vistos em inspeção - 2026 1. Considerando que os documentos acostados ao feito dizem respeito acerca da convenção do condomínio e a contratação de prestação de serviços de cobrança, fica a exequente CAPITAL GARANTIDORA E COBRANÇAS LTDA. intimada para promover a juntada do título extrajudicial a que se pretende executar, no prazo de 15 (dez) dias, ciente de que, em caso de inércia, este Juízo extinguirá o processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). 2. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: CAPITAL GARANTIDORA E COBRANCAS LTDA Endereço: Rua Conceição, 196, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-320 Nome: DAVID DE JESUS SANTOS CARDOSO Endereço: Rua Santo Menelli, 35, Condomínio Morada dos Ipês - Apto - A102, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-585 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26021212031319000000083160762 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 26021212031337300000083160763 CONVENÇÃO DE CONDOMINIO Documento de comprovação 26021212031360800000083160765 Doc. nº 3 - Planilha de Inadimplencia Documento de comprovação 26021212031418200000083160770 Doc. nº 4 - Contrato de Prestação de Serviços Documento de comprovação 26021212031434700000083160771 Doc. nº 5 - Aditivo Contratual Documento de comprovação 26021212031472800000083160772 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021217562235600000083207470 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021217562235600000083207470 Petição (outras) Petição (outras) 26022619525648700000083944173 Doc. nº 1 - Atos Constitutivos Documento de comprovação 26022619525693200000083944174

Expedição de Intimação Diário.

06/03/2026, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:05

Processo Inspecionado

05/03/2026, 15:05

Conclusos para decisão

04/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAPITAL GARANTIDORA E COBRANCAS LTDA EXECUTADO: DAVID DE JESUS SANTOS CARDOSO CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Intimo a parte autora para sanar a pendência abaixo especificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: Divergências: ( X ) Ausência de Atos Constitutivos. LINHARES-ES, 12 de fevereiro de 2026 AP Nome: CAPITAL GARANTIDORA E COBRANCAS LTDA Endereço: Rua Conceição, 196, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-320 Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO N° 5002166-20.2026.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/02/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:56

Distribuído por sorteio

12/02/2026, 12:03

—

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação eletrônica em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 19/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

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