Execução Fiscal 5000133-46.2016.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5000133-46.2016.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 18:04

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

03/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

03/03/2026, 00:06

Juntada de certidão

27/02/2026, 02:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA, VANDERLEY VALMON LAVOR, CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000133-46.2016.8.08.0050 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de IMOBILIÁRIA PATRIMONIO LTDA, VANDERLEY VALMON LAVOR e CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO. O Exequente peticionou nos autos (ID 38321026) informando que, conforme despacho de ID 37575126 e certidão de óbito juntada, o executado VANDERLEY VALMON LAVOR faleceu em 2019, antes de ocorrer a citação válida, o que impede o redirecionamento aos sucessores. Requer, assim, a extinção da execução em relação a este executado. O Exequente peticiona, ainda, em ID 68316325, pelo deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito referente exclusivamente à CDA nº 0034015/2015 (inscrição imobiliária nº 01031310285000), em razão da adesão ao parcelamento nº 104016, com data final prevista para 18 de janeiro de 2030 e, pugna pelo prosseguimento da execução em relação aos demais débitos não abrangidos pelo parcelamento e honorários advocatícios, indicando um saldo remanescente de R$243.268,30. É o breve relatório. Decido. DA EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO FALECIDO VANDERLEY VALMON LAVOR Verifica-se, pela certidão de óbito acostada aos autos (ID 37575141), que o Sr. Vanderley Valmon Lavor faleceu em 2019. A presente execução fiscal, por sua vez, foi distribuída em 2016. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, não houve citação válida do referido executado antes da data de seu falecimento. O óbito da parte executada, ocorrido antes da citação, implica a impossibilidade de angularização da relação processual e, por conseguinte, veda o redirecionamento da execução aos seus sucessores, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em relação a ele. Nesse sentido, ACOLHO o requerimento do Exequente. DO PARCELAMENTO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (CDA Nº 0034015/2015) O Exequente informa a adesão da parte executada ao parcelamento nº 104016, que engloba o débito da CDA nº 0034015/2015 (inscrição imobiliária nº 01031310285000). O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, DEFIRO o pedido para suspender a exigibilidade do crédito referente, exclusivamente, à CDA nº 0034015/2015. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Considerando que o parcelamento não abrange a totalidade da dívida executada, a execução deve prosseguir quanto aos créditos remanescentes, conforme requerido pelo Exequente, notadamente o valor em aberto de R$243.268,30 (referente aos créditos não parcelados e honorários advocatícios sucumbenciais não incluídos no acordo). Efetuei ordem de bloqueio de valores equivalente à satisfação parcial do débito por intermédio do sistema SISBAJUD, tendo logrado êxito em localizar valores em conta bancária de titularidade do Executado Carlos Augusto de Azevedo, pelo que procedi a restrição do valor equivalente à satisfação parcial da tutela pretendida, no montante de R$2.242,00 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais), em contas de titularidade do executado CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO. A efetivação da penhora, ainda que parcial, abre o prazo para oposição de Embargos à Execução, conforme inteligência do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, em relação ao executado VANDERLEY VALMON LAVOR, em razão do seu falecimento antes da citação, o que faço com fulcro no art. 485, VI (ilegitimidade passiva superveniente à propositura, mas anterior à citação) do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários em relação a esta parte, face à extinção. 2. DEFIRO os requerimentos da petição de ID 68316325, nos termos pleiteados pelo Exequente, e, por conseguinte, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE do crédito tributário referente exclusivamente à CDA nº 0034015/2015 (inscrição imobiliária nº 01031310285000), o que faço com base no art. 151, VI, do CTN, até o termo final do parcelamento (18/01/2030). 2.a) Transcorrido o prazo do parcelamento (18/01/2030), INTIME-SE o Exequente para se manifestar em 10 (dez) dias sobre o cumprimento integral da obrigação. 3. DETERMINO o prosseguimento da presente execução fiscal em relação aos executados IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA e CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO, quanto aos demais débitos não parcelados, incluindo honorários, no valor remanescente apontado de R$243.268,30. 4. Considerando a constrição de valores, no montante de R$2.242,00 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais), em contas de titularidade do executado, INTIME-SE CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO, na pessoa de seu advogado (via Diário de Justiça) ou pessoalmente (caso não possua advogado constituído), acerca da penhora realizada, para, querendo, oferecer Embargos à Execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 03 de novembro de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

13/02/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 13:19

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 13:18

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 15:53

Despacho

•25/04/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA, VANDERLEY VALMON LAVOR, CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000133-46.2016.8.08.0050 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de IMOBILIÁRIA PATRIMONIO LTDA, VANDERLEY VALMON LAVOR e CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO. O Exequente peticionou nos autos (ID 38321026) informando que, conforme despacho de ID 37575126 e certidão de óbito juntada, o executado VANDERLEY VALMON LAVOR faleceu em 2019, antes de ocorrer a citação válida, o que impede o redirecionamento aos sucessores. Requer, assim, a extinção da execução em relação a este executado. O Exequente peticiona, ainda, em ID 68316325, pelo deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito referente exclusivamente à CDA nº 0034015/2015 (inscrição imobiliária nº 01031310285000), em razão da adesão ao parcelamento nº 104016, com data final prevista para 18 de janeiro de 2030 e, pugna pelo prosseguimento da execução em relação aos demais débitos não abrangidos pelo parcelamento e honorários advocatícios, indicando um saldo remanescente de R$243.268,30. É o breve relatório. Decido. DA EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO FALECIDO VANDERLEY VALMON LAVOR Verifica-se, pela certidão de óbito acostada aos autos (ID 37575141), que o Sr. Vanderley Valmon Lavor faleceu em 2019. A presente execução fiscal, por sua vez, foi distribuída em 2016. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, não houve citação válida do referido executado antes da data de seu falecimento. O óbito da parte executada, ocorrido antes da citação, implica a impossibilidade de angularização da relação processual e, por conseguinte, veda o redirecionamento da execução aos seus sucessores, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em relação a ele. Nesse sentido, ACOLHO o requerimento do Exequente. DO PARCELAMENTO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (CDA Nº 0034015/2015) O Exequente informa a adesão da parte executada ao parcelamento nº 104016, que engloba o débito da CDA nº 0034015/2015 (inscrição imobiliária nº 01031310285000). O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, DEFIRO o pedido para suspender a exigibilidade do crédito referente, exclusivamente, à CDA nº 0034015/2015. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Considerando que o parcelamento não abrange a totalidade da dívida executada, a execução deve prosseguir quanto aos créditos remanescentes, conforme requerido pelo Exequente, notadamente o valor em aberto de R$243.268,30 (referente aos créditos não parcelados e honorários advocatícios sucumbenciais não incluídos no acordo). Efetuei ordem de bloqueio de valores equivalente à satisfação parcial do débito por intermédio do sistema SISBAJUD, tendo logrado êxito em localizar valores em conta bancária de titularidade do Executado Carlos Augusto de Azevedo, pelo que procedi a restrição do valor equivalente à satisfação parcial da tutela pretendida, no montante de R$2.242,00 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais), em contas de titularidade do executado CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO. A efetivação da penhora, ainda que parcial, abre o prazo para oposição de Embargos à Execução, conforme inteligência do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, em relação ao executado VANDERLEY VALMON LAVOR, em razão do seu falecimento antes da citação, o que faço com fulcro no art. 485, VI (ilegitimidade passiva superveniente à propositura, mas anterior à citação) do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários em relação a esta parte, face à extinção. 2. DEFIRO os requerimentos da petição de ID 68316325, nos termos pleiteados pelo Exequente, e, por conseguinte, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE do crédito tributário referente exclusivamente à CDA nº 0034015/2015 (inscrição imobiliária nº 01031310285000), o que faço com base no art. 151, VI, do CTN, até o termo final do parcelamento (18/01/2030). 2.a) Transcorrido o prazo do parcelamento (18/01/2030), INTIME-SE o Exequente para se manifestar em 10 (dez) dias sobre o cumprimento integral da obrigação. 3. DETERMINO o prosseguimento da presente execução fiscal em relação aos executados IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA e CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO, quanto aos demais débitos não parcelados, incluindo honorários, no valor remanescente apontado de R$243.268,30. 4. Considerando a constrição de valores, no montante de R$2.242,00 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais), em contas de titularidade do executado, INTIME-SE CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO, na pessoa de seu advogado (via Diário de Justiça) ou pessoalmente (caso não possua advogado constituído), acerca da penhora realizada, para, querendo, oferecer Embargos à Execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 03 de novembro de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(69)

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