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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 2.139.165,21

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

REGINA MARIA LYRA DE AGUIAR

CPF

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/11/2025

Não conhecido o recurso de EURICO DE AGUIAR, FAUSTO ALBERTO LYRA DE AGUIAR, GERALD FRANCIS BEMBERG, KATIA FERREIRA LIMA DE AGUIAR, LUCIA HELENA AGUIAR BEMBERG, REGINA MARIA LYRA DE AGUIAR e SERGIO GUILHERME LYRA DE AGUIAR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO