Procedimento Comum Cível 5012380-84.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LANDERLAN SANTOS VIANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO / MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5012380-84.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO proposta por LANDERLAN SANTOS VIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), conforme petição inicial de id nº 42210837 e seus documentos subsequentes. Alega a parte autora, em síntese, que (a) exerceu a atividade de bancário por cerca de dez anos, submetido a forte pressão psicológica e cobrança por metas; (b) em decorrência do ambiente laboral, desenvolveu patologias psíquicas graves, notadamente Síndrome de Burnout e transtorno ansioso depressivo; (c) em razão do quadro clínico, teve sua capacidade laborativa reduzida, necessitando de afastamento; (d) o requerimento administrativo de auxílio-doença foi indeferido pela autarquia ré, sob a alegação de inexistência de incapacidade; (e) sustenta a existência de nexo causal comprovado por CAT e farta documentação médica, fazendo jus ao restabelecimento do benefício ou concessão de auxílio-acidente. Em razão disso, requer a procedência da presente actio para que o INSS seja condenado à conversão dos benefícios de espécie previdenciária em acidentária e à concessão de auxílio-doença acidentário ou, sucessivamente, auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Despacho no id nº 46141874, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a intimação e citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou petição com rol de quesitos no id nº 51678894. Parecer do Ministério Público no id nº 69098498, entendendo que, no caso dos autos, a intervenção não se faz necessária, pugnando pelo prosseguimento do feito in forma legis. A parte autora pleiteou pela produção de prova pericial no id nº 87042108. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, determina que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente, na forma dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil) e até mesmo da autocomposição por via extrajudicial (conforme artigo 154, inciso I, do Código de Processo Civil), sem prejuízos ao trâmite processual, exatamente como mecanismos para o alcance do disposto no citado artigo 4º do Código de Processo Civil. Assim, entende-se que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo pode e deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde. Feito breve resumo, portanto, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. DA VALIDADE DA CITAÇÃO E DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. Compulsando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado. Por tais razões, reputo válida a citação, ao tempo em que, não tendo sido apresentada contestação, reconheço a revelia do réu nestes autos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Convém ressaltar que a doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que os efeitos da revelia não devem ser tidos como absolutos, de sorte que a parte autora deve produzir provas mínimas confirmativas do seu direito a fim de sustentar a procedência do pedido, segundo o livre convencimento motivado do julgador. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que: A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso em concreto - em especial, mas não exclusivamente - nas hipóteses previstas expressamente pelo artigo 345 do CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que a alegação de fato não é verdadeira. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito [...]. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019) Nesse sentido, dispõe o artigo 345 do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Como se pode notar pelo inciso II do mencionado dispositivo legal, além da inverossimilhança das alegações autorais, também não haverá a presunção de veracidade quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como é o caso das demandas que envolvem à Fazenda Pública, devido à indisponibilidade dos bens e direitos públicos. Ressalta-se que a jurisprudência e a doutrina entendem que a Fazenda Pública está sujeita aos efeitos processuais da revelia, como a preclusão, mas não aos efeitos materiais, que envolvem a presunção de veracidade dos fatos (AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.560 - MT). Por fim, sabe-se que, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar e que será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, nos termos dos artigos 346 e 349 do Código de Processo Civil. Portanto, in casu, reconheço a revelia do réu sem, contudo, a aplicação de seus efeitos. DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO. Os pontos controvertidos da demanda resumem-se na verificação: a) se a parte autora comprova a incapacidade laborativa de natureza acidentária para justificar a concessão do benefício; b) se a parte autora preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente no que se refere à qualidade de segurado, à superveniência do acidente e ao nexo causal entre o evento e a redução da capacidade laborativa; c) se a perícia médica judicial poderá comprovar a existência de sequelas incapacitantes permanentes e a extensão da redução da capacidade laboral da parte autora; e d) se os laudos médicos particulares apresentados pela parte autora têm força probatória suficiente para afastar a conclusão das perícias administrativas do INSS. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. Sabe-se da possibilidade de julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, entendo que para o julgamento do feito é necessária a realização de prova pericial médica, a fim de que seja analisado se as patologias/sequelas apresentadas pela parte autora são oriundas de acidente de trabalho e se há incapacidade para o labor. Assim, nomeio como Perito do Juízo PAULO HENRIQUE REBULI LIMA, especialista em Ortopedia e Traumatologia, com endereço profissional Rua Chafic Murad, nº 148, Bento Ferreira, Centro Ortopédico, Vitória/ES e endereço eletrônico [email protected]. Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, ficam desde logo nomeados, sucessivamente, os seguintes peritos: TÁRCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA (CRM/ES nº 8677), com endereço profissional na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 590, Edifício Norte Sul Tower, sala 809, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-100, telefone (27) 98116-3569 e endereço eletrônico [email protected]. ALANDINO PIERRE, Médico do Trabalho, com endereço na Avenida Marechal Mascarenha de Moraes, nº 2799, Clínica Vetor Medicina do Trabalho, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.052-121, telefone (28) 99944-2505 e (27) 98878-4776. RODOLFO STANGE VENTURIM, Médico do Trabalho (CRM/ES 12578 - RQE 9881), com endereço profissional na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 590, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone (27) 997763006 e endereço eletrônico [email protected]. KARLA SOUZA CARVALHO (CPF nº 873.303.427-34), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 99891-1306 e (27) 99891-1306 e endereço eletrônico [email protected]. ANDRÉ CARVALHO PINTO (CPF nº 147.638.357-00), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 98182-9447 e endereço eletrônico [email protected]. Ante o exposto, intimem-se as partes para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo arguido o impedimento ou a suspeição do Expert nomeado, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Deve esta Serventia realizar a intimação do perito pelos meios eletrônicos (endereço eletrônico e/ou telefone) e, na impossibilidade ou na ausência de resposta, por meio de Oficial de Justiça, com a expedição do competente mandado ao endereço constante nesta decisão. No presente caso, ressalta-se que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça, de modo que os honorários periciais, in casu, serão arbitrados por este Juízo e suportados pela parte requerida. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 1.044), nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91. Quanto aos honorários periciais, trata-se de hipótese em que se aplica a Resolução nº 06/12 c/c Ato nº 258/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que institui a Tabela de Honorários Médicos Periciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo de acordo com a complexidade da perícia. Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolve complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma. Sobretudo, considerando que a perícia não consiste em “mera consulta”, já que o perito é obrigado a elaborar laudo pericial, devidamente justificado, respondendo a inúmeros quesitos formulados pelas partes e assistentes técnicos, inclusive de forma complementar. Além disso, em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais e este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes. Sendo assim, fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 1.562,55 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016 e Resolução nº 06/12 c/c Ato nº 258/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados. Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação. Com fulcro no artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos na ocasião da perícia médica: 1 - A parte requerente é portadora de alguma doença e/ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença e/ou lesão e as atividades laborais desempenhadas pela parte requerente? 3 - As atividades exercidas pela parte requerente de alguma forma contribuíram para o surgimento e/ou agravamento da patologia ou lesão? 4 - A doença e/ou lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Caso positivo, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença e/ou lesão está consolidada (estabilizada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz para reduzir ou eliminar a incapacidade? 7 - Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? Se sim, qual? 8 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde e/ou agravamento da lesão, retornar a exercer suas atividades laborais habituais com pleno desempenho funcional, máxima eficiência e sem restrições? 9 - Em decorrência da doença e/ou lesão, a parte requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 10 - Caso a parte autora esteja apta a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença e/ou lesão a colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 11 - É aconselhável que a parte autora seja reabilitada para outra função? Fixo, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas. Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil. Com a resposta, intimem-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, ocasião em que poderão exercer as faculdades previstas no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto em momento oportuno, e não por meio de petição com pedido de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as formas de impugnação/revisão dos provimentos judiciais, as hipóteses de cabimento de cada recurso e as suas principais características. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042914033212500000040242161 CNH Documento de Identificação 24042914033242100000040242923 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Informações 24042914033280000000040242920 PROCURACAO(1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24042914033318400000040242177 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 24042914033344500000040242173 CTPS Documento de comprovação 24042914033374200000040242953 CNIS Documento de comprovação 24042914033405600000040242952 SISTEMA DE ADMINISTRACAO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE Documento de comprovação 24042914033436700000040242955 CAT Documento de comprovação 24042914033462400000040243906 LAUDO PSIQUIÁTRICO Documento de comprovação 24042914033493300000040243927 RELATORIO DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO Documento de comprovação 24042914033536700000040243929 ATESTADO MEDICO (2) Documento de comprovação 24042914033562100000040243937 ATESTADO MEDICO Documento de comprovação 24042914033589100000040243938 RECEITUARIO Documento de comprovação 24042914033619700000040243939 DECLARACAO Documento de comprovação 24042914033639500000040243941 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24043015370502400000040346554 Decisão Decisão 24050618005222900000040630552 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050618005222900000040630552 Decurso de prazo Decurso de prazo 24062112564983800000043108924 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24062515115987400000043203053 Despacho Despacho 24071115143676600000043918674 Petição (outras) Petição (outras) 24091915473037800000048495871 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LANDERLAN SANTOS VIANA Comprovante de protocolo 24091915473057100000048495883 Citação eletrônica Citação eletrônica 24071115143676600000043918674 Petição (outras) Petição (outras) 24093012452294100000049063508 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021914284721200000056443954 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071115143676600000043918674 Manifestação Não intervenção Petição (outras) 25051913392934100000061341301 Despacho Despacho 25080120341775000000066083251 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080120341775000000066083251 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25080120341775000000066083251 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2916665618 EM 08/09/2025 11:21:58 Petição (outras) 25090811220108000000073880372 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080120341775000000066083251 Petição (outras) Petição (outras) 25120520021275800000079922932 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Antônio Peixoto, s/nº, Vera Cruz, CARIACICA - ES - CEP: 29146-730

16/02/2026, 00:00