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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

CPF 205.***.***-06

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO WON DOELINGER

OAB/ES 17518•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

08/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS SILVA em 24/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:20

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS SILVA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

legal