Procedimento Comum Cível 5004771-44.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMPRESA EDUCACIONAL DE VILA VELHA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA REQUERIDO: JEAN CARLO SANTOS PORTO, JEANA RAIMUNDO RISSO SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5004771-44.2024.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EMPRESA EDUCACIONAL DE VILA VELHA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA em face de JEAN CARLO SANTOS PORTO e JEANA RAIMUNDO RISSO, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que as tentativas de citação formal restaram infrutíferas. Todavia, no ID 76467736, foi protocolado Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre a parte autora e o requerido JEAN CARLO SANTOS PORTO. Verifico, ainda, a juntada de procuração no ID 76467741, outorgada exclusivamente pelo referido réu ao Dr. Mateus Magno Silva Gonçalves, o que configura seu comparecimento espontâneo e supre o vício citatório em relação a ele, nos termos do Art. 239, § 1º, do CPC. No entanto, impõe-se a RESSALVA de que a requerida JEANA RAIMUNDO RISSO não participou da referida transação, não tendo assinado o termo nem outorgado poderes ao patrono que subscreveu a petição de acordo. Assim, por se tratar de direito disponível e ante a ausência de manifestação de vontade da corré, a transação não lhe estende seus efeitos. Posteriormente, a parte autora noticiou o descumprimento do pacto pelo primeiro réu (ID 88120376). É o relatório. Decido. A transação entre a autora e o réu Jean Carlo Santos Porto preenche os requisitos de validade. Conforme o Art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação feita entre um dos devedores solidários e seu credor só obriga os demais se estes anuírem, o que não ocorreu no caso de Jeana Raimundo Risso. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado no ID 76467736 exclusivamente em relação ao requerido JEAN CARLO SANTOS PORTO, para que produza seus efeitos como título executivo judicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a este devedor, nos termos do Art. 487, III, "b", do CPC. RESSALVO que a presente sentença não atinge a esfera jurídica da requerida JEANA RAIMUNDO RISSO, em relação à qual o processo deverá seguir seu curso regular ou ser suspenso conforme requerimento das partes. Custas na forma pactuada, observando a isenção do art. 90, § 3º, do CPC. Diante da notícia de descumprimento (ID 88120376), determino: a) Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito em face de Jean Carlo Santos Porto, no prazo de 10 dias, observando os termos do art. 523 do CPC e seguintes. b) Ato contínuo, proceda-se a evolução de classe e a intimação do executado Jean, por seu patrono, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (Art. 523, § 1º, CPC). c) Paralelamente, intime-se a autora para dizer se insiste na citação da ré Jeana ou se desiste do prosseguimento do feito em relação a ela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana, ES 12 de fevereiro de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00