Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001669-85.2011.8.08.0008 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001669-85.2011.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE B.S.F. REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogados do(a) REQUERENTE: ERILDO PINTO - ES4621, GUILHERME SOARES GOMES - ES27349, GUSTAVO FERNANDES GOMES PINTO - ES35760 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, LAIS LEMOS BRAGATTO - ES17977 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0001669-85.2011.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de destaque de 30% dos honorários contratuais e fixação de honorários de sucumbência pela impugnação do Município, formulado no ID 76714387. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes como a AO 2417/RO e a ACO 661/MA, consolidou o entendimento sobre a legitimidade da retenção dos honorários contratuais sobre os créditos individuais dos substituídos em ações coletivas. Considerando que o Sindicato comprovou a existência de contrato (id 76714390) com percentual de 30% sobre o benefício econômico de cada substituído e apresentou a listagem completa dos beneficiários com os respectivos CPFs, como exigido na decisão anterior, o destaque se faz devido. O não pagamento representaria enriquecimento sem causa. Logo, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais. Quanto aos Honorários de Sucumbência na Fase de Cumprimento, nos termos do art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, se a Fazenda Pública apresenta impugnação ao cumprimento de sentença (o que ocorreu, conforme fls. 1715/1716 dos autos digitalizados) e esta é rejeitada (o que se infere da homologação do cálculo da Contadoria, que divergia das planilhas de ambas as partes), devem ser fixados honorários em seu desfavor. O cálculo do Exequente indica o valor de R$ 49.790,10 a título de honorários de sucumbência, com base no art. 85, § 3º do CPC. FIXO os honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 49.790,10. A sentença condenatória transitou em julgado em 19/11/2014. Na ausência de lei municipal vigente à época que fixasse o limite para RPVs, aplica-se o limite federal de 30 (trinta) salários mínimos, conforme o Tema 792 do STF e art. 87 do ADCT. Considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00 o limite é de R$ 45.540,00. Entretanto, verifico que o valor fixado de R$ 49.790,10 ultrapassa o limite de R$ 45.540,00, porém, o Exequente se compromete a juntar Termo de Renúncia do excedente, caso seja necessário. CONDENO o Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 49.790,10. DETERMINO a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), observando-se o regime e o limite constitucional aplicável, da seguinte forma: 1) RPV individualizada para cada substituído, referente ao valor principal líquido (já deduzido o destaque de 30% dos honorários contratuais). 2) RPV individualizada para cada escritório de advocacia referente à metade do valor total dos honorários contratuais destacados. 3) RPV separada para os honorários de sucumbência (R$ 49.790,10), em favor de ERILDO PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, após a juntada do Termo de Renúncia ao excedente ao limite de R$ 45.540,00, se cabível. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. DILIGENCIE-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, na data em que assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUILHERME SOARES GOMES em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE B.S.F. em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE B.S.F. em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(62)