Procedimento Comum Cível 5000649-22.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCINEIA DE ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIANA, MUNICIPIO DE VIANA DECISÃO Verifica-se que as partes foram intimadas da Decisão Saneadora (ID 62750758). O Município de Viana manifestou-se no ID 70512753 (informando não ter outras provas), a Autora no ID 69440733 requerendo perícia e o IPREVI no ID 70348952 requer ajustes à referida decisão, que passo a analisar. O Instituto de Previdência (IPREVI) requer o ajuste do ponto controvertido de número (iv), que originalmente dispõe: "(iv) se há obrigação do IPREVI em conceder o benefício, mesmo sem requerimento administrativo prévio." O Requerido solicita que o ponto seja alterado para: "(iv) se há obrigação do IPREVI em conceder o benefício, mesmo sem requerimento administrativo prévio e/ou sem encaminhamento da perícia médica oficial do Município." Para justificar o pedido, o IPREVI invoca o Art. 15, § 1º, I, da IN nº 31/2014 do TCEES, argumentando que, para a aposentadoria por invalidez, o documento essencial que fundamenta o ato administrativo não é o requerimento do servidor, mas o "laudo médico conclusivo expedido por junta médica". Em que pese seus argumentos, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000649-22.2023.8.08.0050 indefiro o pedido de ajuste. Isto porque, a fundamentação trazida pelo IPREVI, que invoca o Art. 15, § 1º, I, da IN nº 31/2014 do TCEES, está correta sob a ótica estritamente administrativa e de controle externo. De fato, a referida norma de auditoria exige, para a aposentadoria por invalidez, um "laudo médico conclusivo expedido por junta médica", e não um mero requerimento. No caso dos autos, a junta médica oficial não apenas não produziu tal laudo, como produziu um em sentido oposto, determinando a readaptação funcional (ID 22324124). Contudo, a premissa de toda a presente ação é, justamente, a alegação da Autora de que a junta médica oficial errou. A intervenção do Judiciário, no presente caso, serve para verificar essa alegação. A controvérsia fática central, que resolverá o mérito, já está perfeitamente delimitada no ponto controvertido (i): "se a autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho ou se é possível sua readaptação funcional;". É a perícia judicial, a ser realizada por um perito de nomeado por este Juízo, que, se for o caso, suprirá, para fins desta lide, o "laudo conclusivo" que a norma do TCEES menciona. Se o Perito Judicial concluir pela incapacidade total e permanente, e em caso de procedência desta ação, seu laudo técnico substituirá o laudo administrativo e servirá de fundamento para a sentença. Portanto, o ajuste solicitado pelo IPREVI (ID 70348952) — que visa debater a ausência do laudo oficial — mostra-se desnecessário, pois a validade desse laudo (ou a falta dele) já é o cerne da controvérsia fixada no ponto (i). DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ajuste formulado no ID 70348952, mantendo integralmente hígidos os pontos controvertidos fixados na Decisão Saneadora de ID 62750758, tornando-a estável, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes. Defiro a produção de prova pericial pleiteada pela autora. Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr Jose Luis de Oliveira, Rua José Alexandre Buaiz, 190, Enseada do Sua, Vitória, ES, 27 988114709. Intimem-se as partes para arguir eventual impedimento do perito, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, intime-se o perito para ciência e em 05 (cinco) dias manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, com menção que a parte requerente está sob o manto da Gratuidade Judiciária, e, portanto, os honorários periciais serão custeados pelo E. TJES, com pagamento após análise do setor competente. Autorizo a intimação por telefone e/ou email, de tudo sendo certificado nos autos. Cabe ainda ao Sr Perito apresentar dados pessoais: Cédula de Identidade do profissional; Cópia do CPF; PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS; CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, com autenticidade conferida; CND da Receita Estadual, com autenticidade conferida; Certidão Negativa de Débitos do município local de prestação de serviço, com autenticidade; dados bancários do prestador do serviço). No tocante aos honorários periciais, nos termos do Ato n.o 258/2021, fixo em R$ 1.562,55 (um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), por se tratar de perícia de alta complexidade. Com a aceitação, oficie-se na forma dos arts. 3º a 7º da Ordem de Serviço TJES nº 04/2016. Com a resposta positiva da Secretaria Judiciária, intime-se o profissional nomeado para iniciar o trabalho visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após o início dos trabalhos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Encerradas as manifestações a respeito do laudo, expeça-se alvará com intimação do perito para recebimento do valor já depositado e observe-se a norma do art. 8o em diante da supramencionada ordem de serviço. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES - 5 de novembro de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00