Procedimento Comum Cível 5012614-41.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KURUMA VEICULOS S.A., KURUMA VEICULOS S.A., KURUMA VEICULOS S.A. REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA ZOTELLI - SP117183 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5012614-41.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Kuruma Veículos S.A. em face do Estado do Espírito Santo, objetivando a desconstituição dos créditos tributários formalizados nos Autos de Infração n.º 5.129.969-9, n.º 5.129.968-8 e n.º 5.129.408-8, decorrentes da glosa de alíquota reduzida de ICMS em operações com veículos híbridos e elétricos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I - Da Manutenção da Garantia: Compulsando os autos, verifico que a Autora, por meio da petição de ID 88106975, apresentou novas apólices de seguro garantia visando dar continuidade às garantias anteriormente prestadas e assegurar a suspensão da exigibilidade ou a manutenção da regularidade fiscal (CPD-EN), conforme decidido em sede de Agravo de Instrumento (ID 71536971). Considerando a higidez formal dos documentos apresentados, defiro a manutenção da garantia do juízo mediante as referidas apólices, devendo a Secretaria proceder às anotações de praxe no sistema. II - Questões de Fato Controvertidas: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A equivalência técnica e comercial entre os veículos classificados nos códigos NCM 8703.40.00 e 8703.80.00 (comercializados pela Autora) e os códigos da NBM/SH listados originalmente no art. 20, inciso II, alínea “h”, da Lei Estadual n.º 7.000/2001, definindo se a divergência é meramente de nomenclatura ou de natureza do bem. b) Se a SEFAZ/ES, ao editar a Portaria n.º 016-R/2019 (com redação dada pela Portaria 35-R/2020), utilizou a alíquota interna de 12% para o cálculo da MVA Ajustada dos veículos classificados nas NCMs supracitadas, o que configuraria reconhecimento administrativo prévio da alíquota reduzida pretendida pela Autora. c) A verificação técnica se a substituição da NBM/SH pela NCM de 8 dígitos já era sistemática vigente e obrigatória para a classificação de veículos híbridos/elétricos no período dos fatos geradores (03/2021 a 08/2022). d) A proporcionalidade da multa aplicada nos Autos de Infração (100% sobre o valor do imposto), a ser reavaliada em face do princípio da vedação ao confisco. III - Questões de Direito Relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em: a) A aplicabilidade da interpretação literal exigida pelo art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) ao rol de veículos beneficiados pela alíquota reduzida de 12% na Lei Estadual n.º 7.000/2001. b) A natureza jurídica da Lei Estadual n.º 11.764/2022: se constitui norma meramente interpretativa/atualizadora (com efeitos retroativos ou declaratórios de situação pré-existente) ou se representa inovação legislativa com efeitos exclusivamente prospectivos. c) A possibilidade de aplicação do princípio da Proteção à Confiança e da Vedação ao Comportamento Contraditório (venire contra factum proprium) por parte do Fisco, caso comprovada a utilização da alíquota de 12% em atos infralegais contemporâneos aos fatos (Portaria de MVA). d) A legalidade e constitucionalidade da multa aplicada, sob a ótica da vedação ao confisco (Art. 150, IV, CF). IV - Distribuição do Ônus da Prova: O ônus da prova observará a regra geral do art. 373 do CPC. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a correlação técnica entre os códigos fiscais e a incoerência matemática nos cálculos da SEFAZ/ES. À parte ré, incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a regularidade do procedimento fiscalizatório e a distinção entre alíquota modal e cálculos de substituição tributária. V - Das Provas a Serem Produzidas: Considerando a manifestação da Autora (ID 84262811) requerendo prova pericial para dirimir a controvérsia fática e técnica, defiro a produção das seguintes provas: Prova Pericial Contábil: Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela Autora, por ser o meio mais adequado para: (i) auditar os cálculos da MVA constantes na Portaria n.º 016-R/2019 para os veículos autuados; (ii) realizar o cálculo reverso para identificar a alíquota interna utilizada pelo Fisco naqueles parâmetros; (iii) analisar a equivalência técnica das NCMs utilizadas com as NBMs previstas na lei; e (iv) apurar tecnicamente a (in)existência do crédito tributário. Nomeio para este fim a Contadora Raquel Cristina Nacif Nicolau Barbosa, CRC ES nº 8.020/O-0, CPF nº 007.894.527-58, com endereço comercial na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, tel. (27) 3322-4066, endereço eletrônico [email protected], a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o "munus" e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, aceito o encargo e indicados os honorários, intime-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer o depósito dos honorários referentes à perícia. Depositados os honorários periciais, intime-se a perita, acima nomeada, para realizar a perícia, no prazo de 60 (sessenta) dias. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentar quesitos complementares (conforme art. 465, §º 1º, I, II e III do novo CPC). Com a juntada do laudo, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais, bem como intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). VI - Audiência de Instrução e Julgamento: Considerando o estado atual do processo e a natureza eminentemente técnica da lide, tenho por desnecessária, por ora, a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que a prova técnica e documental é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo (Art. 355, I, CPC). Intimem-se as partes e o perito. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito4

16/02/2026, 00:00