Procedimento Comum Cível 0004273-62.2020.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0004273-62.2020.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:18

Decorrido prazo de LA ROCCA ENGENHARIA E PERICIAS LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de ERIKA MACIEL FAVERO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ERIKA MACIEL FAVERO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES35310, RICHARD SALLA RODRIGUES ROCHA - ES20508 Advogado do(a) REQUERIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 D E C I S Ã O Processo inspecionado. Autora: Prova Documental e Exibição: Consigno que a Requerida deixou de apresentar a cópia integral do contrato de nº 000000589824326, informando sua impossibilidade de localização. A valoração dessa omissão e a eventual aplicação da presunção de veracidade disposta no art. 400, I, do CPC serão apreciadas no julgamento do mérito. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004273-62.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum Cível ajuizada por ERIKA MACIEL FAVERO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Encerrada a fase postulatória, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, aduzindo desinteresse na produção de prova pericial. A parte Requerente, por sua vez, informou a impossibilidade de acordo e requereu a dilação probatória, pugnando pelo depoimento pessoal do representante da ré, prova pericial técnica (documental e áudio) e expedição de ofícios. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da (I)legitimidade Passiva Ad Causam A parte Requerida arguiu, em sede de contestação, a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que os créditos objetos da lide foram cedidos ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I. Razão não assiste à demandada. Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmações deduzidas pelo autor na petição inicial. Tendo a Requerente imputado à Requerida a autoria das cobranças abusivas e a responsabilidade pelos contratos firmados originariamente entre as partes, resta configurada a pertinência subjetiva da lide. Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, o cedente e o cessionário do crédito respondem solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço, cobranças indevidas ou ausência de notificação válida da cessão (art. 290 do Código Civil c/c arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DAS PROVAS E DO ÔNUS PROBATÓRIO (Art. 357, incisos II e III, do CPC) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. A relação travada entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Fixo como pontos controvertidos (art. 357, II, do CPC): a) A regularidade, origem e exigibilidade dos débitos imputados à Requerente, especialmente diante da ausência de apresentação pela Requerida do contrato de nº 000000589824326; b) A validade da cessão de crédito e a comprovação da regular notificação da devedora; c) A ocorrência de falha na prestação do serviço e de cobranças abusivas perpetradas pela Requerida; d) A configuração de danos morais indenizáveis e sua respectiva quantificação. Para o deslinde dos pontos controvertidos acima fixados, passo à análise dos requerimentos de prova da Indefiro, por ora, a expedição de ofícios genéricos requerida pela Autora, porquanto cabe à parte diligenciar junto aos órgãos e companhias telefônicas para obtenção de seus extratos. Caso comprove a recusa administrativa, o pedido poderá ser reavaliado. Prova Pericial (Documentos e Áudio): Tendo a Autora contestado a autenticidade dos documentos/áudios que fundamentariam as cobranças, a prova pericial mostra-se pertinente. Contudo, recaindo o ônus probatório sobre a Requerida (tanto pela inversão do CDC quanto pela regra do art. 429, II, do CPC - contestação de assinatura/autenticidade), caberá a esta custear os honorários periciais, caso deseje comprovar a regularidade das contratações. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio para o encargo o(a) perito(a) LA ROCCA PERÍCIAS, (Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, Ed. Global Tower, sala n.º 1006, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, telefone: (27) 3376-5662, e e-mails: [email protected] e [email protected]), que deverá ser intimado(a) para apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). c) Prova Oral (Depoimento Pessoal): Defiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da Requerida, cujo rol de pertinência atrela-se ao esclarecimento das cobranças efetuadas após a suposta cessão. A oitiva será realizada em Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), a qual será designada após a apresentação do laudo pericial pelo expert. 5. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS I - Cumpridas as etapas da prova pericial (apresentação de quesitos e honorários), intime-se a parte Requerida para depósito do valor, sob pena de preclusão da prova a seu encargo. II - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). III - Oportunamente, após a conclusão da prova técnica, os autos deverão vir conclusos para designação de data para a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ). Intimem-se as partes, ressaltando que, conforme preceitua o § 1º do art. 357 do CPC, possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, sob pena de estabilização do saneamento. Diligencie-se. Guarapari/ES, 20 de março de 2026. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/03/2026, 18:20

Processo Inspecionado

20/03/2026, 18:20

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:49

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:29

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 18:20

Despacho

•29/10/2025, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ERIKA MACIEL FAVERO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES35310, RICHARD SALLA RODRIGUES ROCHA - ES20508 Advogado do(a) REQUERIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 D E C I S Ã O Processo inspecionado. Autora: Prova Documental e Exibição: Consigno que a Requerida deixou de apresentar a cópia integral do contrato de nº 000000589824326, informando sua impossibilidade de localização. A valoração dessa omissão e a eventual aplicação da presunção de veracidade disposta no art. 400, I, do CPC serão apreciadas no julgamento do mérito. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004273-62.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum Cível ajuizada por ERIKA MACIEL FAVERO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Encerrada a fase postulatória, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, aduzindo desinteresse na produção de prova pericial. A parte Requerente, por sua vez, informou a impossibilidade de acordo e requereu a dilação probatória, pugnando pelo depoimento pessoal do representante da ré, prova pericial técnica (documental e áudio) e expedição de ofícios. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da (I)legitimidade Passiva Ad Causam A parte Requerida arguiu, em sede de contestação, a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que os créditos objetos da lide foram cedidos ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I. Razão não assiste à demandada. Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmações deduzidas pelo autor na petição inicial. Tendo a Requerente imputado à Requerida a autoria das cobranças abusivas e a responsabilidade pelos contratos firmados originariamente entre as partes, resta configurada a pertinência subjetiva da lide. Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, o cedente e o cessionário do crédito respondem solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço, cobranças indevidas ou ausência de notificação válida da cessão (art. 290 do Código Civil c/c arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DAS PROVAS E DO ÔNUS PROBATÓRIO (Art. 357, incisos II e III, do CPC) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. A relação travada entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Fixo como pontos controvertidos (art. 357, II, do CPC): a) A regularidade, origem e exigibilidade dos débitos imputados à Requerente, especialmente diante da ausência de apresentação pela Requerida do contrato de nº 000000589824326; b) A validade da cessão de crédito e a comprovação da regular notificação da devedora; c) A ocorrência de falha na prestação do serviço e de cobranças abusivas perpetradas pela Requerida; d) A configuração de danos morais indenizáveis e sua respectiva quantificação. Para o deslinde dos pontos controvertidos acima fixados, passo à análise dos requerimentos de prova da Indefiro, por ora, a expedição de ofícios genéricos requerida pela Autora, porquanto cabe à parte diligenciar junto aos órgãos e companhias telefônicas para obtenção de seus extratos. Caso comprove a recusa administrativa, o pedido poderá ser reavaliado. Prova Pericial (Documentos e Áudio): Tendo a Autora contestado a autenticidade dos documentos/áudios que fundamentariam as cobranças, a prova pericial mostra-se pertinente. Contudo, recaindo o ônus probatório sobre a Requerida (tanto pela inversão do CDC quanto pela regra do art. 429, II, do CPC - contestação de assinatura/autenticidade), caberá a esta custear os honorários periciais, caso deseje comprovar a regularidade das contratações. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio para o encargo o(a) perito(a) LA ROCCA PERÍCIAS, (Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, Ed. Global Tower, sala n.º 1006, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, telefone: (27) 3376-5662, e e-mails: [email protected] e [email protected]), que deverá ser intimado(a) para apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). c) Prova Oral (Depoimento Pessoal): Defiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da Requerida, cujo rol de pertinência atrela-se ao esclarecimento das cobranças efetuadas após a suposta cessão. A oitiva será realizada em Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), a qual será designada após a apresentação do laudo pericial pelo expert. 5. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS I - Cumpridas as etapas da prova pericial (apresentação de quesitos e honorários), intime-se a parte Requerida para depósito do valor, sob pena de preclusão da prova a seu encargo. II - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). III - Oportunamente, após a conclusão da prova técnica, os autos deverão vir conclusos para designação de data para a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ). Intimem-se as partes, ressaltando que, conforme preceitua o § 1º do art. 357 do CPC, possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, sob pena de estabilização do saneamento. Diligencie-se. Guarapari/ES, 20 de março de 2026. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de LA ROCCA ENGENHARIA E PERICIAS LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA MACIEL FAVERO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(61)

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