Procedimento do Juizado Especial Cível 5006025-29.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALLACE LUDOVICO HOMEM REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO COSTA DOS SANTOS - ES22071 Requerido(s): Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: CAMPOS SALES, 291, - até 799/800, CENTRO, BARUERI - SP - CEP: 06401-000 Requerente(s): Nome: WALLACE LUDOVICO HOMEM Endereço: Avenida Marmelo, s/n, Balneário Ponta da Fruta, VILA VELHA - ES - CEP: 29128-530 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO/ DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5006025-29.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WALLACE LUDOVICO HOMEM em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. O autor relata que, em 22 de maio de 2025, contratou empréstimo consignado junto ao réu no valor de R$ 4.416,08, com previsão de pagamento em 12 parcelas de R$ 571,02. Após a alteração de seu vínculo empregatício para a empresa Viação Águia Branca S/A, o banco realizou a migração do contrato, gerando novo número operacional. Afirma que, em 06 de novembro de 2025, buscou a liquidação antecipada do débito, efetuando o pagamento de R$ 3.739,90. Sustenta que o próprio réu emitiu extrato financeiro confirmando a quitação integral de todas as parcelas remanescentes naquela data. Relata que, apesar da quitação comprovada, o banco continuou a realizar descontos de R$ 571,02 em sua folha de pagamento nos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Aduz que tentou resolver a questão administrativamente por diversos canais e protocolos, sem obter êxito ou o devido ressarcimento. Assevera que a resposta do réu perante o PROCON admitiu a inexistência de contrato ativo e a quitação do débito, mas condicionou a devolução dos valores a repasses de terceiros. Sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço, responsabilidade objetiva e danos morais pela apropriação indevida de verba alimentar. Em pedido de tutela de urgência, o autor requereu: i) a cessação imediata de novos descontos em folha de pagamento vinculados ao contrato quitado; ii) que o réu adote providências para excluir a rubrica de desconto junto à fonte pagadora no prazo de 5 dias; iii) a fixação de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência satisfaz os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está demonstrada pelo comprovante de pagamento e pelo extrato de quitação emitido pelo próprio banco, que atestam a liquidação integral da dívida. O perigo de dano é evidente, pois os descontos incidem sobre salário, verba de natureza alimentar, causando prejuízo imediato à subsistência do autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A promova a cessação imediata de novos descontos no contracheque de WALLACE LUDOVICO HOMEM relativos ao contrato objeto da lide. Determino que o réu adote todas as providências necessárias junto à fonte pagadora para a exclusão definitiva da rubrica de desconto, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$10.000,00. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma HÍBRIDA em uma das salas de audiências deste juízo 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 28/07/2026 Hora: 17:00 https://us02web.zoom.us/j/81366055193 ID da reunião: 813 6605 5193 SALA 01 e SALA 02 https://us02web.zoom.us/j/86314049787 ID da reunião: 863 1404 9787 SALA 03 DILIGENCIE-SE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES para Audiência de Conciliação designada e dos termos da decisão sobre tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26021216185377200000083208236 Doc. 1 - Documento de Identificação (CNH) Documento de Identificação 26021216185452000000083208244 Doc. 2 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 26021216185526700000083208246 Doc. 3 - CTPS Digital Documento de comprovação 26021216185599100000083208248 Doc. 4 - Contrato de Empréstimo Consignado Documento de comprovação 26021216185677900000083208251 Doc. 5 - Print Aplicativo CTPS Digital - Contrato Documento de comprovação 26021216185742000000083209109 Doc. 6 - Comprovante de Quitação do Empréstimo - Extrato Financeiro Documento de comprovação 26021216185811900000083209115 Doc. 7 - Comprovante de Pagamento para quitação do Empréstimo Documento de comprovação 26021216185891200000083209118 Doc. 8 - Contracheque Competência 12.2025 Documento de comprovação 26021216185973700000083209120 Doc. 9 - Contracheque Competência 01.2026 Documento de comprovação 26021216190060500000083209121 Doc. 10 - Extrato Bancário - 12.2025 Documento de comprovação 26021216190135700000083209123 Doc. 11 - Extrato Bancário- 01.2026 Documento de comprovação 26021216190217700000083209132 Doc. 12 - Print WhatsApp Mercantil 27.11.2025 Documento de comprovação 26021216190313600000083209133 Doc. 14 - Print WhatsApp Mercantil 04.12.2025 Documento de comprovação 26021216190390200000083209136 Doc. 15 - Print WhatsApp Mercantil 18.12.2025 a 07.01.2026 Documento de comprovação 26021216190463800000083209138 Doc. 16 - Telefone Banco Mercantil Documento de comprovação 26021216190536100000083209139 Doc. 17 - Reclamação Procon Documento de comprovação 26021216190603400000083209141 Doc. 18 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26021216190683800000083209145 Doc. 19 - Procuração Documento de comprovação 26021216190777500000083209150 Doc. 20 - Carteira da OAB.ES (advogado constituído) Documento de comprovação 26021216190848500000083209152 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00