Procedimento do Juizado Especial Cível 5007746-11.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLEUSA BISPO XAVIER REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5007746-11.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por MARIA CLEUSA BISPO XAVIER (jus postulandi) em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por meio da qual alega que tomou ciência de descontos feitos pela operadora em seu benefício previdenciário, no entanto, jamais celebrou qualquer negócio, razão pela qual postula a suspensão das cobranças, a repetição do indébito e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação as partes não celebraram acordo. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Na sequência, o feito foi convertido em diligência, a fim de que fosse colhido o depoimento pessoal da autora e após, os autos retornaram conclusos para a sentença. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir Não há questões processuais e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a autora contratou o plano "Oi Total Fixo + Banda Larga 1", por consequência, as cobranças foram efetuadas de forma regular, de sorte que não há como se falar em falha na prestação do serviço. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a demandada fez prova, nos termos do art. 373, II do CPC, da contratação da tela comprobatória, por meio da aderência ao plano telefônico, inclusive, com a apresentação de documento de identificação pessoal da autora (Id. 66572650 - pág. 22) que, por sua vez, é o mesmo apresentado para a propositura da presente ação (Id. 64722458). No entanto, é necessário chamar atenção para um detalhe, qual seja, em uma pequena anotação feita no cadastro da consumidora perante a ré, é possível se observar que o cancelamento do serviço foi solicitado no ano de 2022, por isso a narrativa da requerente se assenta na tese de não contratação, haja vista o lapso temporal decorrido, essa sequer conseguiu se lembrar de contrato encerrado há alguns anos. Dessa forma, considerando que consoante o depoimento pessoal da autora que, embora a requerida tenha cessado as cobranças, informou que não procederia com cancelamento (informações contraditórias entre si), por cautela, reconhece-se a ilegalidade das cobranças, assim, a demandada deve baixar o contrato referente a "OI FIBRA ARBOR", se abster de cobrar e/ou negativar a autora em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por desconto indevido ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da majoração das astreintes. Nesse viés, como houve o encerramento do contrato entre as partes, os descontos feitos diretamente no benefício recebido pela consumidora são indevidos, porquanto, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, condena-se a demandada a restituir, em dobro, a importância de R$145,26 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos - valor ainda na forma simples), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde a citação e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do efetivo prejuízo (desconto). Por derradeiro, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada, ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pela desídia da companhia telefônica para promover a baixa do contrato, situação que se arrastou por anos, razão pela qual condena-se a demandada a pagar à autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: A-) DECLARAR a ilegalidade das cobranças, assim, a demandada deve baixar o contrato referente a "OI FIBRA ARBOR", se abster de cobrar e/ou negativar a autora em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por desconto indevido ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da majoração das astreintes. B-) CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, a importância de R$145,26 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos - valor ainda na forma simples), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde a citação e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do efetivo prejuízo (desconto). C-) CONDENAR a demandada a pagar à autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra as obrigações fixadas no item “A” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitada em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente (Súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 28 de fevereiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA CLEUSA BISPO XAVIER Endereço: R FLOR DE LARANJEIRAS, 34, FEU ROSA, SERRA - ES - CEP: 29172-470 Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: RUA DO LAVRADIO, 71, ANDAR 2, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

05/03/2026, 00:00