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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 23.040,00

Orgao julgador

Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

ALOISIO DE FRANCA DUTRA

CPF 019.***.***-12

Autor

MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

PRESIDENTE KENNEDY PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

CNPJ 27.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

JULIA BEHRING MOREIRA

OAB/ES 17245•Representa: ATIVO

STHEFANI DE ALMEIDA ROSSMANN

OAB/ES 35052•Representa: ATIVO

FILIPE SOARES ROCHA

OAB/ES 17599•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de ALOISIO DE FRANCA DUTRA em 26/02/2026 23:59.

11/03/2026, 00:54

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALOISIO DE FRANCA DUTRA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal