Interdito Proibitório 0022775-12.2017.8.08.0035 - TJES

Interdito Proibitório 0022775-12.2017.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAURO LIMA DE RESENDE REQUERIDO: MARLI COELHO AZEVEDO DECISÃO SANEADORA requerido: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor”. II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Por fim, tendo em vista que as partes já apresentaram rol de testemunhas Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0022775-12.2017.8.08.0035 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de Ação Possessória — Interdito Proibitório, com pedido de tutela liminar, proposta por Mauro Lima de Resende em face de Marli Coelho Azevedo e demais herdeiros do espólio de Antônio Gomes Filho, com o objetivo central de impedir novo esbulho ou turbação e assegurar a posse exercida pelo autor sobre o lote 46, localizado na Barra do Jucu, Vila Velha/ES. Em tópico inicial o autor requereu a inclusão dos herdeiros Rachel Camara Gomes, Rowena Camara Gomes, Fabio Cesar Camara Gomes, Cynthia Camara Gomes Lombardi, Fernando Antonio Camara Gomes e Antonio Augusto Azevedo Gomes (f. 02). Alega o autor que reside na Avenida Andersen Fidalgo Pereira, na mesma localidade, há mais de 25 anos, onde edificou imóvel conhecido como “Castelo da Barra”. Sustenta ter adquirido o lote 45 mediante permuta e que parte da construção foi erguida também sobre o lote 46, o qual se encontrava abandonado, anteriormente ocupado por usuários de drogas e pessoas em situação social vulnerável. Afirma que exerce posse mansa, pacífica e de boa-fé há mais de 15 anos sobre o referido lote 46, onde instalou seu quintal e atelier de esculturas artísticas, sem oposição dos proprietários. Narra que, em julho de 2017, a requerida, acompanhada de um herdeiro, de uma advogada e da Polícia Militar, teria adentrado indevidamente o lote 46 sob o pretexto de realizar limpeza no lote 47, ocasião em que promoveram a quebra do muro erguido pelo autor, invocando propriedade do terreno, sem qualquer ordem judicial de reintegração. Relata que a requerida passou a proferir ameaças de nova invasão, inclusive mediante derrubada do muro e ingresso forçado no lote, motivo pelo qual entende configurar-se situação de risco iminente de novo esbulho. Aduz, ainda, que tramita ação de usucapião do lote 46, ajuizada contra Aguinaldo Guerino Rossi, que considera o verdadeiro proprietário do terreno. Sustenta, em termos jurídicos, que exerce posse legítima e prolongada sobre o lote 46, encontrando amparo nos arts. 1.210 do Código Civil e 555, 560, 567 e 568 do CPC, que asseguram ao possuidor proteção possessória preventiva e repressiva. Defende preencher os requisitos da tutela de urgência e de evidência, sobretudo diante dos vídeos e documentos anexados, que demonstrariam a destruição parcial do muro e a intenção da requerida de retomar o imóvel pela força, sem intervenção judicial. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça, afirmando não possuir condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo de seu sustento. Por fim, pede: (i) o deferimento da justiça gratuita; (ii) a concessão de liminar inaudita altera pars, com expedição de mandado proibitório, para impedir que a requerida ou quaisquer herdeiros molestem a posse do autor, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento; (iii) a citação da requerida; (iv) ao final, a procedência integral da ação, confirmando-se a liminar e ampliando-se, se necessário, as astreintes; e (v) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Às ff. 100/104 requereu a emenda da inicial para a inclusão de Rachel Camara Gomes, Rowena Camara Gomes, Fabio Cesar Camara Gomes, Cynthia Camara Gomes Lombardi, Fernando Antonio Camara Gomes e Antonio Augusto Azevedo Gomes, Flávio Augusto Baiôco e Rodrigo Baiôco. O despacho f. 129 concedeu a gratuidade de justiça ao autor, determinou a citação de Marli Coelho Azevedo para apresentar contestação e manifestar-se acerca do pedido liminar. Também houve determinação para que o autor justificasse a inclusão no polo passivo da relação processual de todas as pessoas indicadas na petição formulada às ff. 100/104, posto que Marli Coelho Azevedo seria a única pessoa que praticou os atos narrados na inicial. Às ff. 130/131 o autor informou que a ré age em nome do espólio, o que justifica a inclusão dos demais herdeiros no polo passivo. Na oportunidade, o autor ainda noticiou o recebimento de notificação extrajudicial da requerida que teria pedido a desocupação do imóvel pelo autor em 30 (trinta) dias. Foi proferida decisão às ff. 136/139 que deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que Marli Coelho Azevedo e Antônio Augusto Azevedo Gomes se abstenham de realizar qualquer ato ou conduta de turbação ou moléstia em face do terreno em que se encontra localizada a residência do autor. A referida decisão também determinou a citação de Marli Coelho Azevedo e Antônio Augusto Azevedo Gomes. Sobreveio contestação dos requeridos às ff. 148/163. Alegam, em síntese, a inépcia da inicial, sustentando que o autor teria apresentado narrativa confusa, contraditória e desprovida de precisão quanto à área efetivamente ocupada, omitindo metragens e limites dos lotes, o que dificultaria o exercício do direito de defesa. Aduzem, ainda, que o autor faria alegações inverídicas e sem comprovação, utilizando o processo para obter proteção possessória indevida. Em seguida, impugnam o pedido de assistência judiciária gratuita, afirmando que o autor não seria pessoa hipossuficiente, pois possuiria imóvel de grande porte e valor, conhecido como “Castelo da Barra”, o qual demandaria investimentos incompatíveis com a renda por ele alegada. No mérito, estabelecem ampla defesa, afirmando que os fatos narrados pelo autor estariam invertidos. Alegam que o autor edificou parte de sua construção nos lotes 45 e 46, porém teria invadido recentemente o lote 47, pertencente ao espólio de Antônio Gomes Filho, administrado pela requerida Marli, tendo inclusive construído muro dentro do terreno alheio, retirado poste de luz e instalado estruturas precárias para dar aparência de posse. Aduzem que o lote 47 sempre teve metragem de 476 m², a qual teria sido reduzida para 327,61 m² em razão da invasão do autor, conforme documentos de topografia e escrituras antigas e atuais. Afirmam que jamais houve invasão ao lote 46 ou destruição de muro do autor, mas sim legítimo exercício de defesa da propriedade do espólio, diante da constatação recente da invasão. Registram que o autor teria permitido a terceiros estacionarem ônibus no lote 48, bem como colocado animais e construções improvisadas em áreas pertencentes aos herdeiros, tudo com o intuito de caracterizar posse artificial, visando futura ação de usucapião. Sustentam, ainda, que o autor teria agido de má-fé ao narrar ameaça inexistente para obter liminar, invertendo completamente a realidade dos fatos e omitindo que ele próprio seria o invasor dos lotes 47 e 48. Sustentam que a liminar foi concedida com base em fatos distorcidos e pedem sua imediata revogação. Por fim, os réus concluem requerendo o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito, e, caso ultrapassadas, que seja julgada improcedente a ação, com cessação imediata dos efeitos da liminar e condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Requerem a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal dos réus. Em réplica, ff. 211/220, o autor refutou as teses preliminares e rememorou seus argumentos iniciais. Acrescentou que a controvérsia sobre limites já é objeto da ação de usucapião antes instaurada pelo Autor, na qual houve pedido de citação dos confinantes, entre eles os Réus. Ressalta que a via adequada para discutir metragem é justamente aquela ação, não podendo os Réus justificar atos de força sob pretexto de divergência dominial. No despacho f. 304 conclamou-se as partes ao saneamento cooperativo. Os réus, ff. 307/316 pontuaram questões que entendem ser controversas e requereram o depoimento pessoal dos réus, bem como a oitiva de testemunhas. O autor, f. 318, requereu a produção de prova oral com a oitiva do depoimento pessoal dos réus e a oitiva de testemunhas. Requereu, ainda, a juntada dos depoimentos produzidos nos autos do Processo Criminal nº 0024945-54.2017.8.08.0035, em trâmite na 6ª Vara Criminal de Vila Velha, que anexou às ff. 320/337. Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2019 às 15h e conforme termo de audiência de f. 344 não foi possível a conciliação. Ainda, consignou o juízo a informação de existência de ação de usucapião em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca. Foi concedido prazo para que as partes informem se há eventual conexão hábil a firmar a competência da 2ª Vara Cível para processar esta demanda. Às ff. 346/352 esclareceu o autor que o objeto da ação de usucapião é o acréscimo do lote nº 46 já ocupado pela construção e posse do requerente à sua propriedade e que a discussão destes autos refere-se aos terrenos de nº 47 e 48, estranhos à decisão de usucapião. Concluiu pela inexistência de conexão ou continência entre a presente demanda e a ação de usucapião. Os réus manifestaram, às ff. 353/354, que não há conexão a firmar competência do juízo da 2ª Vara Cível de Vila Velha. Novo despacho de f. 394 determinou a intimação das partes para apresentarem memoriais finais no prazo de 15 (quinze) dias. Os autos foram virtualizados. Os réus apresentaram memoriais no ID. 29581351, já o autor deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID. 38633117. Seguiu decisão ID. 42853166 que converteu o julgamento em diligência para possibilitar a produção de prova oral. A parte autora apresentou rol de testemunhas ao ID. 56624409 e os réus ao ID. 56175483. Os advogados Sheila Strelow Gave, OAB/ES nº 20.106 e Maria José Silva Chaves, OAB/ES nº 33.466 renunciaram o mandato conferido pelos requeridos, conforme comprovante de ID. 68953895, pág. 3 e 4. A ré Marli Coelho Azevedo constituiu novos patronos, conforme procuração de ID. 69681391, enquanto o réu Antônio Augusto Azevedo Gomes permaneceu silente, apesar de devidamente notificado da renúncia. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR Referenciou o demandado que não restara comprovada a hipossuficiência alegada pela parte autora, anunciando que possui esta, condições de arcar com as custas do processo. Registro que em eventual impugnação deve, conforme preceitua o art. 100 do Código de Processo Civil, estar provado, de forma consistente, a capacidade do beneficiário em arcar com as despesas processuais sem que isso prejudique seu próprio sustento ou de sua família, portanto, simples alegação, não pode, por si só, implicar no indeferimento da benesse. Em suma, não se pode privar alguém do benefício da justiça gratuita sem prova da verdadeira condição de suportar os ônus do processo. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. 1. - A declaração de pobreza, para efeito de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, o que significa que deve prevalecer se não houver prova idônea em contrário. Nesse sentido orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AREsp 571.737/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-10-2014, DJe 07-10-2014). 2. - O Código de Processo Civil estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º) e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º). 3. - Os elementos de prova constantes nos autos deste agravo de instrumento não infirmaram as declarações de pobreza subscritas pelos agravantes. 4. - Recurso provido. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita julgado improcedente. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12179002279, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 28/03/2018)” (Negritei). Portanto, mantém-se hígido o deferimento da assistência judiciária gratuita à requerente, sobretudo, porque a despeito da alegação do impugnante de que o autor possui casa de elevado padrão não é argumento suficiente a desconstituir a concessão da gratuidade de justiça. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Arguiram os requeridos a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que a narrativa dos autos é confusa e não decorre logicamente à conclusão. Destarte, analisando a questão em tela, cumpre-me registrar que para uma petição inicial se tornar inepta, é necessário que seja defeituosa, isto é, conter, no dizer de Calmon de Passos defeito "relevante, ou seja, capaz de obstar o fim específico a que o ato se propõe, ou de dificultar ou impedir o alcance dos fins de justiça a que o próprio processo, como fenômeno global, se lança" ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. III, nº 166, p. 243). Sabido e consabido é que a inépcia diz respeito ao libelo, ou seja, na lição de Moacyr Amaral Santos "libelo inepto será aquele em que as premissas são falsas, ou, não o sendo, delas não se chega à conclusão consistente do pedido" ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", Max Limonad, l973, 2º v., p. 113). Para o renomado processualista Amaral Santos, para que uma petição seja considerada inepta, é indispensável a ocorrência de uma das seguintes situações: 1 - quando da narração do fato não ressaltar qual a causa da lide; 2 - quando da narração do fato não se ficar sabendo qual a causa da lide; 3 - quando para o fato narrado não houver direito aplicável; 4 - quando os fundamentos do pedido forem inadmissíveis; 5 - quando os fundamentos do pedido forem evidentemente inaplicáveis à espécie que decorre do fato narrado; 5 - quando não se souber qual o pedido; 6 - quando o pedido estiver em contradição com a causa de pedir. A síntese da exaustiva descrição é a impossibilidade de inteligência dos elementos do libelo ou na absoluta incongruência. Por sua vez, Pontes de Miranda indica que "tem de ser indeferida a petição inicial quando: I - os fatos hajam sido narrados de tal maneira que deles não se possa tirar o que serviria à exposição da causa para a lide; II - os fundamentos jurídicos de que se valeu a parte ou o procurador judicial são tão evidentemente inadmissíveis, ou ininteligíveis, que nenhuma sentença poderia ser dada com base neles; III - se o pedido é eivado de incerteza absoluta; IV - se a petição não alude a nenhum meio de prova, ou se refere apenas a pretendidos meios de prova que o direito desconhece (como a petição que se propõe a provar os fatos da causa pela invocação de espíritos ou hipnotização de outra parte); V - se não foi requerida a citação do réu, salvo se se trata de processo excepcional que se abra inaudita adversa parte; VI - se não foi dado valor à causa. Para a propositura da ação ser válida, é preciso descrever os fatos e formular o pedido vinculado ao acontecimento, os quais devem ser expostos de forma inteligível e permitir a defesa dos réus. Assim, verifico que foram preenchidos estes requisitos consoante se observa da defesa, foram bem compreendidos pelo réu. Neste sentido, tem-se que a peça inaugural descreve claramente o fato e o pedido formulado é possível; portanto, o processo deve seguir em respeito ao preceito constitucional da tutela jurisdicional a que toda pessoa natural ou jurídica tem direito; e, para além, a documentação entranhada pela autora, observa-se ser perfeitamente inteligível o pleito autoral. Nestes termos, rejeito a preliminar. DO SANEAMENTO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015). Assim, delimito como pontos controvertidos: 1. Verificar se o autor exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a totalidade do imóvel identificado como lote 46 e parte do terreno 47, bem como se exerce plenamente os poderes inerentes à posse – ou se sua atuação se limita a apenas parte da área descrita. 2. Necessidade de verificar se os requeridos realizaram ameaças/esbulho sobre a área objeto desta ação ou se o autor se utilizava do imóvel 47 indevidamente. Das Provas: No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal. Consequentemente incidirá aqui a regra de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou impeditivos em relação àquele, pela parte ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS: Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Intimem-se, portanto, com essa ressalva. Compulsando os autos observo que a decisão de ff. 136/139 determinou a citação de Marli Coelho Azevedo e Antônio Augusto Azevedo Gomes. No entanto, apesar de ambos terem sido citados e apresentado contestação, o réu Antônio Augusto Azevedo Gomes não está cadastrado nos autos eletrônicos. Assim, efetue-se o cadastro do referido réu. Quanto à renúncia ao mandato dos advogados do réu, comprovada a notificação inequívoca deste, registre-se, para conhecimento, a orientação hodierna tocante a prescindibilidade de intimação pessoal para fins de constituição de novo patrono. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1935280 RJ 2021/0211379-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022)” (Destaquei e grifei). Nestes termos, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste comando e, caso silente, certifique-se nos autos e, nos termos art. 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, o processo terá a sua regular tramitação, independente de nova intimação do designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/04/2026, às 14h. * * * CONVITE https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7772239345?pwd=SWF1NzRmSFhIcVFSV2w0TWhvbzhMUT09 ID da reunião: 777 223 9345 Senha: 4CivelVV * * * 3. Considerações finais Intimem-se as partes, por seus procuradores, acerca desta decisão e da designação de audiência. Das demais disposições sobre a audiência de instrução e julgamento: 1) A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Defensor(es) Público(s) – caso verificada a participação destes – e Advogado(a)(s), o link alhures indicado; 2) Na forma do estabelecido no §4º do art. 357, do Código de Processo Civil, fica conferido às partes o prazo razoável de 10 (dez) dias úteis para a juntada, pelo autor e réu, de seu rol de testemunhas, sob pena de não oitiva das que forem a destempo relacionadas – efeito da preclusão temporal para a prática do ato em questão – inclusive, transcorrido tal lapso sem manifestação das partes, certifique-se, retire-se de pauta e venham-me conclusos os autos para julgamento. 2.1) Quando da indicação das testemunhas, deverão se atentar ao estabelecido no art. 450, do mesmo diploma legal, em relação à identificação/qualificação de quem tenha interesse venha a ser ouvido nesta qualidade, bem como à quantidade máxima de pessoas a serem inquiridas em relação às questões aqui tidas por controvertidas (art. 357, §6º, do CPC); 2.2) Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação de testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, bem como propiciar meios para a efetivação do ato, salvo motivação devidamente justificada a ser apreciada por este juízo, sob pena de perda/desistência das respectivas provas. 2.3) Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC; 3) Fica desde já ressalvada a possibilidade de o advogado consignar o comparecimento de seu cliente, bem como testemunhas que tenha arrolado, em seu escritório para implementação do ato, caso haja possibilidade e/ou entenda pertinente; 4) Destaco, por oportuno, que a audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos, ficando as partes envolvidas e todos os demais participantes advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo ou com qualquer outra finalidade que extrapole a função de instrução processual como meio de prova; 4.1) havendo interesse no recebimento, por e-mail ou WhatsApp, do link da audiência virtual, deverá essa preferência ser informada à Secretaria da Vara, com antecedência de um dia da data designada, que possui, inclusive, a opção de envio de mensagens pelo aplicativo WhatsApp; 4.2) as partes deverão ingressar na sala de audiências virtuais, a partir do link acima fornecido, com, pelo menos, 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de que a conexão e o áudio dos participantes sejam conferidos, evitando-se, com isso, a frustração do ato na data e na hora designadas; 4.3) As partes podem se comunicar com a Vara, no dia da audiência, observada a antecedência acima descrita, visando solucionar dificuldades de ingresso na sala virtual da 4ª Vara Cível; 4.4) No dia e hora designados, os participantes da audiência devem estar em local silencioso e iluminado, sendo recomendável a utilização de fones de ouvido para a garantia da qualidade do áudio a ser gravado pela plataforma Zoom; 5) Registre-se que poderão as partes, advogados e testemunhas comparecerem a este juízo para a realização da audiência. 6) Consigne-se, por fim, a possibilidade desta Magistrada realizar audiências de forma telepresencial, considerando o disposto na Resolução n. 481/2022, que alterou a Resolução nº 654/2020, e autorizou a realização dos atos de forma telepresencial na hipótese de o juiz estar em substituição ou de designação de magistrado com sede funcional diversa: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: [...] II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa”. *Instruções para videoconferência no horário acima designado: I. Siga os seguintes passos no celular: 1. Recomenda-se que os participantes assistam ao seguinte vídeo didático sobre o funcionamento do Zoom: https://www.youtube.com/watch? v=Z4FJsm4DhBg&list=PLKpRxBfeD1kHR4bYcA133c1MuhA29K8mw&index=1; 2. Baixe o aplicativo “zoom cloud meetings” na Apple Store ou no Google Play 3. Instalado o App, não é necessário se cadastrar. Aperte o botão “INGRESSAR EM UM REUNIÃO” 4. Digite ID da reunião 5. Senha de acesso II. Ou siga os seguintes passos no computador (laptop ou desktop com webcam): 1. Entre no site www.zoom.us (observe que não é.com)! 2. Há um botão ENTRAR EM UMA REUNIÃO à direita em cima; 3. Clique nele e, na próxima tela, digite o número da reunião - ID da reunião *Instruções quanto ao ambiente que deve ser ASSEGURADO/OBSERVADO: 1. A boa qualidade de conexão de internet; 2. Estar na posse de documento de identificação pessoal com foto para apresentação assim que solicitado no início do ato; 3. Estar em local iluminado, com baixo ruído externo, cenário neutro e reservado / sem a presença de terceiros; 4. Não se comunicar com terceiros durante o ato, podendo haver comunicação das partes apenas com seu advogado/defensor devidamente constituído nos autos; 5. Acessar o ambiente virtual da audiência com no mínimo 10 minutos de antecedência, em relação ao horário agendado, inclusive para fins de conferência e eventuais testes e ajustes. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2026 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(45)