Reintegração / Manutenção de Posse 5007386-08.2025.8.08.0006 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5007386-08.2025.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 08:31

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 04:25

Juntada de Aviso de Recebimento

23/03/2026, 16:19

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: S.R. VEICULOS LTDA REQUERIDO: ADENILSON DA PAIXAO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Drº(a). Juiz(a) de Direito da Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda, foi encaminhada a intimação eletrônica ao autor sobre a resposta apresentada, podendo manifestar-se em réplica. Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda – ES, data da assinatura eletrônica. Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007386-08.2025.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

18/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/03/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:29

Juntada de Petição de contestação

10/03/2026, 15:14

Juntada de Certidão

06/03/2026, 04:07

Decorrido prazo de S.R. VEICULOS LTDA em 02/02/2026 23:59.

06/03/2026, 04:07

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

03/03/2026, 03:24

Publicado Notificação em 11/12/2025.

03/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

03/03/2026, 03:24

Documentos

Documento de comprovação

•10/03/2026, 15:14

Decisão - Carta

•12/02/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5007386-08.2025.8.08.0006. REQUERENTE: S.R. VEICULOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JACKELINE CARMO TAUFNER - ES38312 Nome: ADENILSON DA PAIXAO NASCIMENTO Endereço: Rua Genésio Fabri, 99, Nova Colatina, ARACRUZ - ES - CEP: 29196-306 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 Número do Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória e Imissão na Posse, com pedido de Tutela de Evidência, ajuizada por S.R. VEÍCULOS LTDA em face de ADENILSON DA PAIXÃO NASCIMENTO. A parte autora sustenta, em síntese, que adquiriu licitamente em 02/10/2017 o veículo Toyota Corolla XEI 2.0, placa OCZ-1793, de Gabriel Felix de Lima, pelo valor de R$ 40.000,00, tendo realizado o pagamento e formalizado o ATPV (DUT). Alega que o bem é objeto de um complexo imbróglio jurídico decorrente de fraudes perpetradas por terceiros (estelionato), o que manteve o veículo sob a posse precária do requerido, Adenilson, na condição de fiel depositário nomeado pelo juízo criminal, o que não subsiste mais. Aduz que o acórdão do TJES (Processo nº 0007553-91.2017.8.08.0006), reconheceu a boa-fé da parte autora na aquisição e determinou a baixa da penhora, afirmando que o bem não mais integrava o patrimônio do requerido. Afirma a sentença criminal (Processo nº 0007381-52.2017.8.08.0006), revogou a nomeação de Adenilson como fiel depositário em 24/10/2025, após absolver os réus por ilegitimidade passiva (fraude documental), declinando a solução da propriedade para a esfera cível. Alega, por fim, que na sentença cível (Processo nº 0007312-20.2017.8.08.0006), proferida em 31/07/2025,foi retirada a restrição Renajud para viabilizar a transferência ao terceiro interessado (SR Veículos). Com base no art. 311, IV, do CPC, a parte autora requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e a expedição de ofício ao DETRAN/ES para transferência compulsória da propriedade. É o breve relatório. Passo a decidir. O pedido de tutela de evidência, previsto no art. 311 do Código de Processo Civil, dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exigindo, todavia, a demonstração cabal do direito através de prova documental que não permita dúvida razoável. Compulsando os autos e os documentos anexos, verifica-se a existência do Processo nº 5007383-53.2025.8.08.0006, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível desta comarca (ID 88773544). Importante registrar que referida ação foi ajuizada anteriormente à presente demanda pelo ora requerido, Adenilson da Paixão Nascimento, e visa a declaração de nulidade do negócio jurídico originário que deu ensejo à cadeia de transferências do veículo. Embora haja evidente relação de prejudicialidade externa entre as demandas, visto que ambas discutem o domínio e a posse do mesmo bem, não há que se falar em reunião das ações, uma vez que a ação que tramita perante a Justiça Comum não pode se submeter à sistemática da Lei nº 9.099/95, em razão da qualidade da parte autora (pessoa jurídica). Ademais, em face da natureza específica dos Juizados Especiais, revela-se inviável a remessa dos autos à Vara Cível. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANULAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONEXÃO. RITOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE REUNIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Odair Pains Pamplona Junior em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, estado de Goiás, que se declarou incompetente para conhecer e apreciar a presente ação e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099 /95.2. Em apertada síntese, aduz a parte autora que adquiriu um imóvel da requerida, contudo, não conseguiu adimplir com os valores ali entabulados, negociando a devolução do bem, restando pendente o pagamento da comissão de corretagem. Alega que, em agosto/19, foi surpreendido com execução judicial, na qual acordou pagar o montante de R$ 10.000,00. Ainda, assinou confissão de dívida no valor de R$ 7.000,00. Inobstante, ao melhor analisar o caso, constatou que referida cobrança seria ilegal, pleiteando a consideração dos valores já pagos no processo de execução distribuído para julgamento à 21ª Vara Cível desta capital sob nº 5466495.27.2019.8.09.0051.3. Insurge a parte recorrente alegando a inexistência de conexão, visto que o objeto do processo de nº 5466495.27.2019.8.09.0051 é um contrato devidamente pago. Afirma que o requerido realizou cobrança em duplicidade. Ainda, aduz que as partes e os valores das causas são diferentes nos dois processos. 4. O Código de Processo Civil delimita que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, enquanto a continência ocorre quando as demandas tiverem identidade quanto às partes e à causa de pedir, sendo o pedido de uma mais amplo, abrangendo o das demais, consoante artigo 55 e 56.5. Ainda, conforme disciplina a norma processual, deverão os processos serem reunidos para decisão conjunta quando conexos, ou quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam decididos separadamente (§§ 1º e 3º, artigo 55).6. Em análise ao artigo 55, § 2º, I, o conceito de conexão também foi estendido à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico7. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: No tocante à causa de pedir, a doutrina vem entendendo bastar que um de seus elementos seja coincidente para que haja conexão entre as ações (seja dos fatos ou dos fundamentos jurídicos). Esse entendimento coaduna com os objetivos traçados pela conexão (economia processual e harmonia entre julgados), abrangendo um número maior de situações amoldáveis ao instituto legal. (?) Assim, onde se lê causa de pedir comum, entenda-se fatos ou fundamentos jurídicos do pedido comum (Informativo 480 STJ, 4ª Turma, REsp 967.815/MG, Rel. Min. João Otávio Noronha, Dje 04/0/2011).8. Do estudo sistemático dos processos em testilha, tem-se que os autos n. 5466495-27.2019.8.09.0051 são conexos a este, porquanto ambos versam acerca de adimplemento de comissão de corretagem, podendo gerar risco de decisões conflitantes, caso sejam julgados separadamente. Destarte, imperiosa a reunião de ambas as ações para julgamento conjunto pelo juiz prevento.9. Contudo, as referidas ações tramitam em ritos distintos, quais sejam, Juizado e Justiça Comum, inviabilizando a redistribuição desta ação, devendo preponderar aquela que tramita em procedimento mais abrangente, qual seja, a Justiça Comum (5466495-27). Dessa forma, diante da impossibilidade de reunião de processos, tendo em vista a diversidade de ritos, a extinção do presente feito sem a resolução do mérito é medida que se impõe, conforme bem observou o juiz sentenciante.10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença fustigada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.11. Custas e honorários advocatícios, no percentual de 15% quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. (Recurso 5693381-79.2019.8.09.0051, Relatora ALICE TELES DE OLIVEIRA, Julgado em 19/11/2020) (destaquei). Dessa forma, a existência de uma lide anterior no JEC discutindo a própria validade do título de propriedade da parte autora retira a probabilidade do direito e a liquidez necessária para a concessão da tutela de evidência (art. 311, IV, CPC). A questão demanda dilação probatória para aferir se o vício alegado por Adenilson na ação anterior contamina ou não a aquisição feita pela S.R. Veículos LTDA. Assim, a prudência judicial recomenda a manutenção do estado de fato até que se oportunize o contraditório, evitando-se o risco de decisões conflitantes e de difícil reversão. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Cumpram-se as seguintes diligências: I)CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se quanto à regra do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” II)Em atenção ao princípio da cooperação, oficie-se ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Aracruz/ES, informando o trâmite desta demanda para ciência de eventual prejudicialidade. Esta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado como malote digital. III)Caso a parte requerida não seja encontrada no endereço que consta nos autos, INTIME-SE a parte autora para informar o novo endereço da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. IV) Em caso de inércia quanto ao item III, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para informar novo endereço da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, por abandono de causa, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. V) Caso a parte autora informe o novo endereço da parte requerida, expeça-se carta ou mandado de citação. VI)Nas hipóteses do art. 350 e/ou art. 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. VII)Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou informem se concordam com o julgamento antecipado da lide. As partes poderão, caso queiram, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e indicar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, na forma do art. 357, incisos II e IV, § 3o, do CPC. VIII) Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, SERVINDO DE CARTA. Via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. 3 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120621532470600000079935531 Petição (outras) Petição (outras) 25120622332474700000079935536 doc do carro em nome de sr e nota fiscal Documento de comprovação 25120622332509400000079935537 boletim unificado relato sr veiculos Documento de comprovação 25120622332558000000079935538 busca e apreensao Documento de Identificação 25120622332583900000079935539 RETIRADA DO RENAJUD DO PROCESSO ENTRE ADENILSON E GABRIEL PARA VIABILIZAR PARA SR Documento de comprovação 25120622332641100000079935540 CERTIDAO RETIRADA DO RENAJUD Documento de comprovação 25120622332666000000079935542 recurso recohecendo sr como terceiro determinando baixa no impedimento Documento de comprovação 25120622332685200000079935543 transito em julgado acordao embargos de terceiro Documento de comprovação 25120622332711500000079935544 sentença criminal revogando o fiel depositario Documento de comprovação 25120622332727300000079935545 9ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Registro em 08.11.2022 Documento de comprovação 25120622332751300000079935546 CNH Digital RONAN Documento de Identificação 25120622332776700000079935549 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 25120622332795100000079935547 Carteira de advogada (1) Documento de Identificação 25120622332815600000079935548 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120915304725100000080029678 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120915304725100000080029678 Petição (outras) Petição (outras) 25121817313744100000080710170 custas processo corola Documento de comprovação 25121817313757500000080710180 SICOOB_2025_18_12_17_27_58_PIX Documento de comprovação 25121817313778200000080710183 Petição (outras) Petição (outras) 26011909255367700000081504889 document Documento de Identificação 26011909255386100000081504890 Petição Inicial-1 Documento de comprovação 26011909255405800000081504891 procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26011909255418400000081504892

16/02/2026, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Aviso de Recebimento

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de S.R. VEICULOS LTDA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Notificação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

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